Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

O recurso mostra-se tempestivo, tendo sido admitido com efeito e regime de subida adequados, nada obstando ao seu conhecimento.

Ao abrigo do disposto nos artigos 417.º, n.º 6, alínea d), do Código de Processo Penal, profere-se decisão sumária.

Por decisão datada de 12 de maio de 2023, proferida pela Direção-Geral do Consumidor, foi a sociedade arguida “A... – Unipessoal, Lda” condenada numa coima no valor de €4.000,00, pela prática, a título de negligência, de uma contraordenação económica grave, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 9.º, n.º 1, b), e 7.º, do DL n.º 57/2008, de 26 de março.

Notificada através de carta registada com aviso de receção, assinado em 22/6/2023, a arguida impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa, pedindo a sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da coima aplicada para metade do valor determinado.

Contudo, o referido recurso de impugnação judicial foi considerado extemporâneo e, por esse motivo, rejeitado pelo Juízo Local Criminal de Aveiro.

Inconformada com a mencionada decisão, veio a arguida/recorrente interpor recurso para o presente Tribunal da Relação, formulando as seguintes conclusões (segue transcrição):

«1. Vem o Recurso interposto da mui douta sentença/despacho, que rejeitou liminarmente a impugnação judicial de contraordenação, interposta nos presentes autos, pela Arguida, ora Recorrente, por alegada extemporaneidade, consequentemente tendo sido ordenada a prossecução da execução administrativa recorrida nos presentes autos.

2. Todavia, defende a Arguida face à factualidade e ao direito aplicável, que inexiste fundamento para o indeferimento liminar.

3. Na douta decisão, de que ora se recorre, considerou o Tribunal a quo, que a impugnação judicial da decisão condenatória da autoria da autoridade administrativa, que aplicou uma coima à Arguida, ora recorrente, pela prática de uma contraordenação económica grave, foi apresentada extemporaneamente.

4. Sustentou o Tribunal a quo, que os recursos judiciais de impugnação de contraordenação, são interpostos no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pelo que tendo a Arguida, ora Recorrente, rececionado a notificação que lhe deu conta da referida decisão condenatória, no dia 22.06.2023, o prazo para a impugnar terminaria no dia 20.07.2023.

5. Considerou ainda o Tribunal a quo, que a Arguida impugnou a referida decisão, no dia 08 de Agosto de 2023, porquanto é a data que consta do carimbo constante nas fls 63. dos Autos?! – cujo teor é do desconhecimento da Arguida!

7. Desde logo, porque o regime aplicável aos presentes autos é o Regime Geral das Contraordenações Económicas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que nos termos do seu artigo 69.º n.º 1, confere ao recorrente um prazo de 30 dias para impugnar as decisões condenatórias.

8. Além disso, a Arguida enviou por via postal, a sua impugnação judicial à entidade Administrativa, no dia 04 de Agosto de 2023, considerando-se esta data, como sendo a da interposição da Impugnação Judicial, sendo irrelevante a data da sua receção pela Direção Geral do Consumidor, conforme se encontra assente na jurisprudência.

9. Veja-se a este respeito o Assento 1/2001, de 03.03.2001, DR Série I-A, de 20.04.2000 “Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efetivação do registo postal da remessa do respetivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima – artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro de 2000.(O art.º 150 do CPC em referência corresponde ao atual art.º 144 do CPC). (negrito e sublinhado nosso).

10. Acresce que, independentemente, do todo o exposto, a verdade é que na notificação remetida pela Autoridade Administrativa, que deu conta da decisão condenatória à ora Recorrente, vem taxativamente expresso que a decisão condenatória é suscetível de ser impugnada judicialmente: “através de recurso, que deverá constar das alegações sumárias e conclusões. O recurso será feito por escrito e apresentado na sede desta Direção-Geral do Consumidor no prazo de 30 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após a assinatura do registo dos CTT da presente notificação”. (negrito e sublinhado nosso). Cf.- ponto 3. do Doc. n.º 1.

11. Novamente no Ponto 5. da referida notificação a DGC, faz referência ao prazo de 30 dias úteis: “não for judicialmente, impugnada no prazo referido em 3. (30 dias úteis). (negrito e sublinhado nosso). Cf. Ponto 5 do Doc. n.º 1.

12. Portanto, nestes termos, tendo a Arguida, ora Recorrente, rececionado a referida notificação no dia 22.06.2023 o prazo para impugnar judicialmente a decisão condenatória iniciar-se-ia, no dia 26.06.2023, visto que dia 25.06.2023 foi um domingo.

13. Tendo a ora Recorrente, até ao dia 07 de Agosto de 2023 (30 dias úteis contados desde aquela data), para impugnar judicialmente a decisão condenatória, proferida pela Autoridade Administrativa.

14. Tendo por base o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa fé, que advêm do principio do Estado de Direito, ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que a atuação da atividade administrativa, deve respeitar, o prazo concedido à Arguida, ora Recorrente, pela Autoridade Administrativa, para impugnar judicialmente a decisão condenatória tem de se sobrepor, no caso concreto ao prazo legal.

15. Tem sido este o entendimento, dos tribunais superiores: “II - Não poderá deixar de admitir-se o requerimento de interposição de recurso de impugnação judicial de decisão contraordenacional, conquanto se constata que o mesmo foi apresentado com respeito pelo prazo que, embora erradamente, foi concedido à arguida na notificação enviada pela Autoridade Administrativa. (Negrito e Sublinhado Nosso) - Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 08-03-2022, referente ao processo n.º 359/21.6T9TNV.E1 em que foi Relatora (MARIA CLARA FIGUEIREDO), disponível em http://www.dgsi.pt/.

16. De igual forma Acórdão TRE, datado de 12-07-2012, referente ao Processo n.º 179/10.3TBORQ.E1, em que foi Relator MARTINHO CARDOSO: “não deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso interposto em conformidade com os termos dessa notificação. 3. Os princípios da confiança e da segurança jurídicas impõem que, independentemente de estar correto ou incorreto o teor daquela notificação, ela deva ser considerada como o verdadeiro regulador do regime recursal no caso concreto.” (negrito e sublinhado nosso).

17. Portanto a Arguida, ora Recorrente tinha até 07 de Agosto de 2023, para impugnar judicialmente a decisão condenatória.

18. Tendo a mesma, procedido à sua remessa no dia 04 de Agosto de 2023, a impugnação foi tempestivamente apresentada. – Cf. Doc. n.º 2.

19. Sendo que a sentença/despacho recorrida violou assim o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa fé, que advêm do principio do Estado de Direito, ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que regulam a atividade administrativa, bem como o direito ao contraditório da Arguida.

ASSIM NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V.ª EX.ª DOUTAMENTE SUPRIRÁ DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA SER A SENTENÇA RECORRIDA REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE ADMITA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO CONDENATÓRIA EMITIDA PELA DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR, PORQUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, PELA RECORRENTE.

«I. No âmbito dos presentes autos de recurso de contraordenação foi proferido despacho que rejeitou liminarmente o recurso judicial de impugnação de contraordenação apresentado pela Recorrente por considerar o mesmo intempestivo;

II. Em sede de processo de contraordenação a Direção-Geral do Consumidor notificou a Recorrente da decisão condenatória de aplicação da coima por meio de carta registada com AR que remeteu àquela no dia 21-06-2023, tendo o respetivo AR sido assinado no dia 22-06-2023;

III. De seguida, a Recorrente apresentou recurso de impugnação judicial que foi rececionada pela autoridade administrativa no dia 08-08-2023;

IV. No caso concreto, estamos perante um processo de contraordenação relativo à prática de uma infração económica, pelo que tem aplicação o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro) e não o Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), aplicável subsidiariamente no caso de não haver outro instrumento legal que regulamente a situação em concreto;

V. Conjugado o artigo 69.º, n.º 1 com o artigo 46.º, n.º 6 daquele diploma legal, o recurso de impugnação judicial deve ser interposto no prazo de 30 dias, considerando-se a notificação efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil posterior ao envio;

VI. Da notificação remetida à Recorrente, consta que a decisão condenatória é suscetível de ser impugnada judicialmente, através de recurso, no prazo de 30 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após a assinatura do aviso de receção;

VII. Atendendo a que a Recorrente assinou o respetivo aviso de receção no dia 22-06-2023, o prazo de interposição de recurso iniciou três dias depois, ou seja, 27-06-2023 e terminou no dia 07-08-2023;

VIII. Tratando-se de um prazo administrativo e não judicial, não tem aplicação a regra de suspensão da contagem em período de férias, nem a possibilidade de prática extemporânea mediante o pagamento da respetiva multa processual.

IX. Não obstante na notificação remetida à Recorrente constar o prazo de 30 dias úteis e ao mesmo tempo remeter para o disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – que prevê o prazo de 20 dias –, certo é que, efetivamente, o prazo de que a Recorrente dispunha para interpor recurso da decisão condenatória era de 30 dias úteis e não de 20 dias úteis, por tal resultar expressamente do teor da notificação remetida;

X. E, assim, constata-se que o recurso de impugnação judicial apresentado foi interposto tempestivamente já que enviado à autoridade administrativa no dia 04-08-2023;

XI. Os princípios da confiança e da segurança jurídicas, intrínsecos ao princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, determinam que o cidadão comum não pode ser prejudicado por qualquer erro que tenha sido cometido, ainda que inadvertidamente, por parte da autoridade administrativa, e não pode ver precludido o seu direito de acesso à tutela jurisdicional para ver apreciada a sua defesa;

XII. O cidadão comum não sabe e não tem obrigação de conhecer a prescrição legal quanto a um determinado prazo, pelo que confia no prazo que lhe é expressamente transmitido pela autoridade administrativa;

XIII. Pelo que, desta forma, não pode deixar de ter-se como tempestivo o recurso de impugnação judicial interposto pela Recorrente, porque apresentado dentro do prazo que lhe foi concedido para o efeito pela autoridade administrativa.

Deve o despacho proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, e substituído por outro que julgue tempestivo o recurso de impugnação judicial apresentado pela Recorrente, seguindo-se os demais termos legais, assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA!»

Como vimos, a sociedade arguida “A..., Lda” foi condenada numa coima no valor de € 4.000,00, pela prática, a título de negligência, de uma contraordenação económica grave, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 9.º, n.º 1, b), e 7.º, do DL n.º 57/2008, de 26 de março.

Notificada através de carta registada com aviso de receção, assinado em 22/6/2023, a arguida impugnou judicialmente a aludida decisão, pedindo a sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da coima aplicada para metade do valor determinado.

Contudo, o referido recurso de impugnação judicial foi considerado extemporâneo e, por esse motivo, rejeitado pelo Juízo Local Criminal de Aveiro.

Deste entendimento discorda a recorrente, que defende a tempestividade do recurso apresentado, pugnando pela sua admissão.

O art.º 69.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 21 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), estipula que «O prazo de interposição do recurso de impugnação judicial é de 30 dias, contados da data da notificação da decisão condenatória ao arguido».

Portanto, configurando o ilícito contraordenacional porque a recorrente foi condenada uma contraordenação económica, punível pelas disposições conjugadas dos artigos 9.º, n.º 1, b), 7.º e 21.º do DL n.º 57/2008, de 26 de março, é aplicável o regime jurídico das contraordenações económicas, contido no referido DL n.º 9/2021, de 21/1.

De acordo com o disposto no art.º 46.º, n.º 6 do RJCE, «A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação constar do ato de notificação.»

Já o art.º 44.º do RJCE estabelece que «Os prazos para a prática de quaisquer atos previstos no presente regime são contínuos, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações» - não sendo, por isso, supletivamente aplicáveis as regras contidas no art.º 60.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, das quais decorre que «O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.»

Assim, resulta da aplicação destas regras que, tendo sido a arguida/recorrente notificada da decisão da autoridade administrativa no dia 22/6/2023, e iniciando-se a contagem do prazo no dia subsequente (cf. o art.º 279.º, b), do Código Civil, aqui aplicável), o termo do prazo de 30 dias para a respetiva impugnação ocorria no dia 22/7/2023.

É que, como observa a magistrada do MP na resposta ao recurso, tratando-se de um prazo administrativo e não judicial, não tem aplicação a regra de suspensão da contagem em período de férias (e, portando, durante o período compreendido entre 16/7 e 31/8), nem a possibilidade de prática extemporânea mediante o pagamento da respetiva multa processual.^[1]

Contudo, não podemos deixar de notar, como justamente observa a recorrente, que na notificação expedida pela autoridade administrativa fez-se consignar que o recurso, a remeter por escrito para a sede da Direção-Geral do Consumidor, deveria ser apresentado no prazo de 30 dias úteis, iniciando-se a respetiva contagem 3 dias após a assinatura do registo dos CTT (cf. o documento junto com o recurso dirigido a este tribunal).

Em situações destas, tem sido entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – impõem que os sujeitos processuais afetados por erros das secretarias judiciais – maxime quando esteja em causa a perda do direito ao recurso – deverão sempre ver admitidos os seus atos afetados pelo erro e que a interpretação das normas processuais, concretamente do artigo 157.º n.º 6 do CPC ^[2],

aplicável ao processo penal ex vi do artigo 4.º do CPP, deverá ser feita com salvaguarda dos aludidos princípios.

Deste modo, não poderá deixar de admitir-se o requerimento de interposição de recurso de impugnação judicial de decisão contraordenacional, constatando-se que o mesmo foi apresentado com respeito pelo prazo que, embora erradamente, foi concedido à arguida na notificação enviada pela Autoridade Administrativa, como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 8/3/2022 (relatado por Maria Clara Figueiredo e disponível para consulta em www.dgsi.pt).^[3]

Além disso, e como também defende a recorrente, é a data do envio da impugnação, e não a data em que a mesma foi recebida pela autoridade administrativa, que releva para determinação da data em que o ato em causa foi praticado.^[4]

Relativamente a este aspeto, é de notar que o STJ, no Assento 1/2001, de 3/3/2001 (DR Série I-A, de 20/4/2000), firmou jurisprudência, no sentido de que “Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efetivação do registo postal da remessa do respetivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro de 2000».

No presente caso, a recorrente impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa em 4 de agosto de 2023 – data coincidente com a da efetivação do registo postal da remessa do respetivo requerimento, tendo este sido apenas rececionado no dia 8 de agosto -, sendo certo que, de acordo com a notificação por ela recebida, tal prazo apenas terminaria em 7 de agosto de 2023.

Em conclusão, a impugnação apresentada pela arguida deveria ter sido considerada tempestiva e, por isso, admitida.

Julga-se o presente recurso procedente e, por conseguinte, revoga-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro no qual o recurso de impugnação judicial seja admitido.

Notifique e dê conhecimento do teor da presente decisão à autoridade administrativa.

(Elaborado e revisto pela relatora – art.º 94.º, n.º 2, do CPP)

Porto, 12 de fevereiro de 2024.

Liliana Páris Dias – com assinatura digital aposta no documento.