Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050631 |
VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE
PENA DE PRISÃO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009028 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE PENA DE PRISÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199012129050631 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART72 ART73 ART202 N1 ART206 N1. | ||
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| Sumário: | Não se tendo provado circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa, o decurso do lapso de tempo de 5 anos, se bem que esbata exigências de prevenção, não justifica só por si o uso da atenuação especial da pena. | ||
| Reclamações: | |||
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