Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9450112 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00013674
Relator:	ALVES BARATA
Descritores:	ACÇÃO POSSESSÓRIA RESTITUIÇÃO DE POSSE FACTOS QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento:	RP199502029450112
Data do Acordão:	02/02/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	11309-3
Data Dec. Recorrida:	11/25/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART1033 N2.
Sumário:	I - O preceito do artigo 1033 n.2 do Código Civil apenas impõe ao julgador que decrete a manutenção, em vez da restituição pedida, ou vice-versa, se entender poder qualificar juridicamente os factos articulados e provados nos autos. Se entender que não é caso de fazer uma qualificação diversa, nada na lei o obriga a pronunciar-se sobre a impossibilidade de fazer diversa qualificação. II - A qualificação jurídica dos factos apenas se impõe ao juiz da causa, quando tal resulte da discussão desta, mesmo face á norma do artigo 1033 n.2 do Código deo Processo Civil, e o julgador efectivamente entenda poder fazê-lo. Se não for o caso, nada na lei lhe impõe que justifique, ou simplesmente se pronuncie, sobre a inviabilidade de qualificar os factos, juridicamente, diferentemente da feita pelo autor, para concluir também pela improcedência.
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