Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032175 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PROVOCADA HERANÇA JACENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200106070130780 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115-A/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART31-B | ||
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| Sumário: | I - Havendo herdeiros definidos, concretos, já identificados, a herança não é jacente. II - Só a herança jacente goza de personalidade jurídica. III - Assim, instaurada acção contra herança já aceite, não jacente, não pode posteriormente o Autor requerer a intervenção provocada subsidiária dos herdeiros, por inexistência de dúvida fundamentada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |