Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	02B203 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00000474
Relator:	QUIRINO SOARES
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA DE CÂMBIO RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ENDOSSO
Nº do Documento:	SJ200202140002037
Data do Acordão:	02/14/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	780/01
Data:	07/06/2001
Texto Integral:	N
Referência Processo:
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	LULL ARTIGO 17.
Sumário :	I - No âmbito das relações imediatas (entre os titulares da mesma convenção executiva) não é aplicável o disposto no artº 17 da LULL, sendo por isso, lícito à pessoa accionada por mor de uma letra opor, em defesa, as excepções fundadas na relação subjacente traduzida na garantia pessoal dada pelo aceitante (executado-embargante) ao pagamento das obrigações de uma sociedade de que o mesmo aceitante seja sócio. II - Se o actual portador do título (exequente-embargado), através de um representante seu, e o sacador/endossante), entretanto interposto, agiram, em conluio, para que através do endosso já não seja viável ao aceitante (executado) invocar os meios de defesa que a relação subjacente (entre si e o sacador) proporcionava, sendo esse o único objectivo do endosso, há que considerar verificada a ressalva da parte final do citado artº 17 (actuação pactuada e consciente em detrimento do devedor), por isso se justificando que o mérito dos embargos possa ser apreciado à luz da relação subjacente.
Decisão Texto Integral: