Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020852 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199703039610890 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXII PAG239 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 895/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/96 DE 1996/08/31 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/10/28 IN CJ T4 ANOXVII PAG225. AC RC DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG103. AC RE DE 1994/11/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG298. | ||
| Sumário: | I - A justificação aposta no contrato de trabalho a termo certo não é de aceitar se apenas é desenvolvida argumentação genérica sobre o trabalho e referindo a disposição legal que obriga a sua fundamentação. II - O contrato de trabalho a termo certo só é válido se mencionar, concretamente, os factos e circunstâncias que o motivam. | ||
| Reclamações: | |||