Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110232 |
PROVA DOCUMENTAL
NULIDADE PROCESSUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
CONTRATO DE AGÊNCIA
CONTRATO INOMINADO
MÁ FÉ
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.
CCIV66 ART219 ART222 N2 ART376 ART394 N1 ART395 ART857 ART1154 ART1156 ART1157 ART1158 N1 N2.
CCIV867 ART1370 ART1451.
CCOM888 ART231 ART248 ART256 ART257 ART266.
DL 178/86 DE 1986/06/03 ART1.
AC RP DE 1990/09/20 IN CJ T4 ANOXV PAG211.
AC RC DE 1986/06/11 IN CJ T3 ANOXI PAG67.
AC RL DE 1977/06/03 IN CJ T3 ANOII PAG647.
AC STJ DE 1965/02/09 IN BMJ N144 PAG174.
AC STJ DE 1967/03/17 IN BMJ N165 PAG331.
II - Não é, porém esse o caso se traduz uma realidade do mundo exterior ou constitui uma ocorrência da vida real, um evento material e concreto que pode ser coonhecido sem referência a qualquer critério fixado na ordem jurídica.
III - Uma vez que o artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil é inaplicável a qualquer resposta - total ou parcialmente - negativa, a resposta restritiva a quesito pode significar que se não quis responder-lhe nessa parte para evitar a aplicação daquele normativo.
IV - São realidades diferentes a validade formal da estipulação e a sua prova, sujeita ao regime especial.
V - A convenção é contrária a documento quando se traduz em acto ou facto incompatível com o que dele consta, e é adicional quando, não contradizendo a sua exactidão, no entanto ultrapassa o conteúdo do mesmo.
VI - Não estando a coberto de despacho judicial, não pode, em recurso da sentença, invocar-se nulidade processual secundária ocorrida na audiência da discussão e julgamento.
VII - O contrato de mediação é um contrato inonimado de prestação de serviços que supõe a incumbência de uma pessoa de conseguir interessado para outro negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o comitente e o terceiro, e a conclusão do negócio entre estes como consequência adequada da actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio; é-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do contrato de mandato ( artigos 1154 e 1156 do Código Civil ).
VIII - Como do artigo 1 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, são elementos essenciais do contrato de agência, nele regulado, a obrigação de o agente procurar por conta da outra parte a celebração de negócios, a delimitação da zona de actividade do agente ou do círculo de clientes, a autonomia dessa actividade, a sua estabilidade, e a
IX - Imparcial, o mediador actua para conclusão de actos isolados, e tem direito à comissão pela simples conclusão de negócio entre as partes; o agente actua, de modo estável, por conta de uma das partes, e só pode exigir a comissão se o terceiro cumprir as suas obrigações.
X - A sociedade carece de legitimidade para recorrer de condenação por litigância de má fé imposta ao seu legal representante ( artigos 458 e 680 do Código de Processo Civil ).