Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651249
Nº Convencional: JTRP00020994
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARROLAMENTO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento: RP199703039651249
Data do Acordão: 03/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 9426-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1413 ART382 N1 A ART1404.
CCIV66 ART1681 ART2079.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG869.
AC RL DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG86.
Sumário: I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo
382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil.
Reclamações: