Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331221
Nº Convencional: JTRP00007699
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
INVENTÁRIO
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
RELAÇÃO DE BENS
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS
Nº do Documento: RP199403039331221
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8887-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART410 ART1688 ART1689 N1 ART1714 ART1788.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113.
AC RP DE 1993/02/22 IN CJ T1 ANOXVIII PAG238.
Sumário: I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei.
II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens.
III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges.
Reclamações: