Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087773 | ver acórdão T REL |
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028496 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220877731 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1221/93 | ||
| Data: | 03/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o saber se a questão acerca da falta de relacionação de bens poder ser resolvida com a prova sumária consentida no processo de inventário, ou se há necessidade de mais larga indagação em face dos elementos de prova produzidos, salvo nas hipóteses do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. | ||
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