Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9240777 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00006463
Relator:	HERNANI ESTEVES
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS SIMPLES OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS PENA DE MULTA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento:	RP199211119240777
Data do Acordão:	11/11/1992
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido:	T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido:	61/91-1
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART22 ART23 ART71 ART72 ART74 A ART142 ART131. CPP29 ART665. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
Sumário:	I - Mostra-se incurso na prática do crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal, o arguido que agride voluntariamente, com uma pedra, o ofendido seu irmão, provocando-lhe lesões que determinaram doença com incapacidade para o trabalho por 15 dias e diversas cicatrizes no rosto, uma com 5 centímetros, outra com 3 centímetros e duas com 2 centímetros de comprimento, que são permanentes e visíveis. II - Tendo-se demonstrado que o arguido esperou o ofendido para o agredir, que confessou os factos, que tem tido boa conduta e é de situação económica modesta e que já passaram mais de 5 anos sobre a data do crime, mostra-se benévola a pena de 180 dias de multa à taxa de 500$00 que foi fixada, sendo mais adequada a pena privativa de liberdade, que, porém, não se aplica por o recurso ter sido interposto pelo arguido. III - É também de confirmar a condenação do arguido a pagar ao ofendido, a título de indemnização, a quantia de 200000$00.
Reclamações: