Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9420266 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00009709
Relator:	PELAYO GONÇALVES
Descritores:	EMPREITADA SUBEMPREITADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RP199411109420266
Data do Acordão:	11/10/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido:	537/92-2
Data Dec. Recorrida:	12/16/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART511 N1 N3 A.
Sumário:	I - É irrelevante a celebração e existência de um contrato de empreitada se o empreiteiro sub-empreitou a outrem a realização de determinados serviços e não vindo a cumprir para com este, o sub-empreiteiro tratou directamente com o dono da obra as condições e preço dos trabalhos tendo até recebido deste uma verba respeitante a trabalhos prestados na qualidade de sub-empreiteiro. II - O dono da obra é, pois, directamente responsável, porque de outro contrato se trata, perante quem lhe prestou os serviços. III - Não sendo as facturas juntas bem esclarecedoras quanto aos bens, limitando-se o Meritíssimo Juiz, no questionário, a perguntar se foram aplicados na obra, sem qualquer reclamação sobre o mesmo, face a resposta positiva, não pode, em sede de recurso, apreciar-se a questão levantada sobre a imprecisão referida. IV - Constando das facturas a data/prazo do seu pagamento, o que até foi especificado, e provado que o credor as apresentou a pagamento após o decurso do prazo, sobre as importâncias incidirão juros de mora a partir da aludida data.
Reclamações: