Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110254 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00000297
Relator:	SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:	PROCESSO DECLARATIVO ARTICULADOS MEIO PROCESSUAL SIMULAçãO
Nº do Documento:	RP199110109110254
Data do Acordão:	10/10/1991
Votação:	UNANIMIDADE.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART1047 N4 ART1049 N1 N2 ART1051.
Sumário:	I. O art. 1047, n. 4, do Cod. de Proc. Civil estabelece apenas uma faculdade, não resultando da falta de resposta a contestação nenhuma consequencia, desde que na contestação não seja deduzida qualquer excepção. II. A grande simplicidade do processo especial de posse judicial avulsa e a natureza precaria de decisão ai proferida (n. 1 do art. 1049 e art. 1051 do citado Codigo) impedem que nele se faça a indagação morosa e delicada da existencia ou não da simulação, averiguação que so podera ter lugar em acção propria e independente. III. A oposição do requerido no processo da posse judicial avulsa so se pode traduzir na invocação de posse em nome proprio ou no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo.
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