Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9750243 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00022198
Relator:	BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL LETRA SACADO ACEITE GERENTE ASSINATURA AVAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento:	RP199802029750243
Data do Acordão:	02/02/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido:	582/95
Data Dec. Recorrida:	02/05/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:	LULL ART25. CSC86 ART260 N4. CCIV66 ART220.
Sumário:	I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade nem aquele representante ficam obrigados pela letra, por falta de forma do aceite. IV - A inobservância da norma que disciplina a forma externa que há-de revestir o acto de vinculação da sociedade constitui, sem margem para dúvida, vício de forma que determina a nulidade do aceite. V - A nulidade do aceite por vício de forma repercute-se no aval dado ao aceitante.
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