Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A780 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00034941
Relator:	FERREIRA RAMOS
Descritores:	LETRA ACEITE ACEITANTE SACADO AVAL SOCIEDADES COMERCIAIS SÓCIO GERENTE ASSINATURA
Nº do Documento:	SJ199811050007801
Data do Acordão:	11/05/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N481 ANO1998 PAG498
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	243/97
Data:	02/02/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	LULL ARTIGO 7 ARTIGO 17 ARTIGO 25 ARTIGO 28 ARTIGO 31 ARTIGO 32. CSC86 ARTIGO 260.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO STJ PROC86319 DE 1995/05/03 2SEC. ACÓRDÃO STJ PROC3/97 DE 1997/06/26 2SEC. ACÓRDÃO STJ PRO224/97 DE 1997/10/14 2SEC. ACÓRDÃO STJ 459/97 DE 1997/10/07. ACÓRDÃO STJ PROC192/98 DE 1998/03/17 1SEC.
Sumário :	I - Para que um gerente vincule a sociedade é indispensável a sua assinatura pessoal e a menção da qualidade de gerente, estando abolida, a partir do Cód. das Soc. Com., a forma de assinatura "com a firma social". II - O aceite é um negócio pelo qual o sacado toma a posição de principal obrigado, pelo que, para o ser, tem de haver, além da identidade formal, a efectiva entre o sacado indicado no saque e quem aceita a letra. III - A nulidade, por vício de forma, do aceite prestado por outrem que não o sacado, reflecte-se no aval que tenha sido prestado ao "aceitante" gerando necessariamente a sua nulidade. IV - A doutrina fixada no Assento de 1 de Fevereiro de 1996 não tem hoje a aplicação no domínio das relações imediatas. V - Porque celebrado em desrespeito da forma legal exigida não importa apurar qual a real intenção da pessoa que assim assinou como sacado.
Decisão Texto Integral: