Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124344 |
ARRENDATARIO
DIREITO DE PREFERENCIA
VENDA
TERRENO
PREçO
PRAZO
RECURSO
QUESTãO NOVA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N2 N3.
CPC ART676 N1.
( Arts. 342, n.1, e 1410, n.1, do C. Civil, e 29, ns. 1 e 2, da Lei 76/77 de 29/9).
2 - E dever do senhorio comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. ( Arts. 416 do C. Civil, ex-vi do art. 29 da Lei 76/77 ).
3 - Aquela comunicação e facto eventualmente extintivo do direito de preferencia, pelo que e o R. adquirente que tem o onus da sua prova ( Art. 342, n.2, do C. Civil ) e não o A. que tem provar a falta da comunicação.
4 - Exigir ao preferente a prova da falta daquela comunicação equivaleria, na generalidade dos casos, a priva-lo de um direito que a lei lhe confere.
5 - O direito de preferencia do arrendatario de parte do predio vendido não pode ser restringido a essa parte, tendo que ser exercido em relação a todo o predio, se o terreno for apto para cultura e do seu fraccionamento viessem a resultar parcelas de area inferior a unidade de cultura fixada para a respectiva zona. ( Arts. 1376, n.1, do C.
Civil, e Portaria 202/70 de 21/4 ).
6 - No exercicio do seu direito de preferencia o rendeiro, ainda que o seja de apenas uma parte do predio, deve pagar ou depositar o preço nos 20 dias seguintes ao transito em julgado da sentença. ( Art. 29, n.3, da Lei 76/77 ).
7 - Os recursos destinam-se tão somente a impugnar as decisões judiciais ( Art. 676, n.1, C.P.C. ) e não a conhecer de novas questões, suscitadas pelas partes em via de recurso, como a questão da existencia de outros rendeiros, cujo conhecimento tambem e impedido pelo caso julgado formal constituido pela decisão positiva sobre a legitimidade em despacho saneador não recorrido.