Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

081438 ver acórdão T REL

Nº Convencional: JSTJ00016961

Relator: CESAR MARQUES

Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO

Nº do Documento: SJ199211100814381

Data do Acordão: 11/10/1992

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: T REL PORTO

Processo no Tribunal Recurso: 24344/90

Data: 11/04/1991

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
DIR PROC CIV.

Legislação Nacional:

Jurisprudência Nacional:

Sumário : I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel.
II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção.
III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado dentro dos vinte dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença.