Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011809 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE NÃO DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406019410301 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 215/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART1 ART2 ART13 ART29. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A DE 1993/01/09. | ||
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| Sumário: | I - O cheque entregue sem data pode ser utilizado como tal se se preencher a data de acordo com o sacador. II - O Assento n. 1/93, de 02/12/92, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09/01/93, expressamente proibe a presunção de autorização de preenchimento. III - Dando-se como provado que não houve acordo entre sacador e tomador para o preenchimento da data, falta o objecto do crime, que é o próprio cheque, não gozando o título de protecção penal. | ||
| Reclamações: | |||
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