Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085960 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00026424
Relator:	CESAR MARQUES
Descritores:	SOCIEDADE POR QUOTAS RESPONSABILIDADE DO GERENTE ACTO ILÍCITO
Nº do Documento:	SJ199501240859601
Data do Acordão:	01/24/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	301/92
Data:	01/06/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O gerente de uma sociedade por quotas responde para com ela pelos danos que lhe cause por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provar que procedeu sem culpa (artigo 17 n. 2 do Decreto-Lei 49381 e artigo 72 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais). II - É ilícito considerar como entradas de dinheiro na sociedade transferências efectuadas para conta pessoal do réu, o qual tinha a obrigação de controlar a sua conta pessoal, ou pelo menos, com um mínimo de cuidado devia fazê-lo, e, ao aperceber-se disso, para o caso de não ter agido intencionalmente, tinha de ordenar a reposição, o que não fez nem acentou tal facto na sua contestação. III - Tendo o réu sacado cheques sobre a conta da autora a favor de pessoa e entidades com quem a autora nunca teve quaisquer relações trata-se de actos que, como gerente da autora, não eram lícitos e que, evidentemente, acarretaram prejuízos para a sociedade. IV - Devendo a contabilidade reflectir, em cada momento, a situação económica e financeira da sociedade, não é lícito haver contas bancárias debitadas segundo instruções do réu sem que tenham sido contabilizadas. V - E nem ao réu era lícito, como gerente da autora dar tais instruções.