Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150560 |
REQUISITOS
FORMA
II - O pedido de apoio judiciario, formulado em embargos de executado, deve ser processado nesses embargos e não na execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002410 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIARIO REQUISITOS FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199111119150560 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não deve ser concedido apoio judiciario a quem alega simples falta de liquidez, não articulando factos concretos sobre a insuficiencia economica. II - O pedido de apoio judiciario, formulado em embargos de executado, deve ser processado nesses embargos e não na execução. | ||
| Reclamações: | |||
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