Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9820785 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00022969
Relator:	AFONSO CORREIA
Descritores:	CAUSA DE PEDIR IDENTIDADE DE ACÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO NOVA PETIÇÃO
Nº do Documento:	RP199807079820785
Data do Acordão:	07/07/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	331
Data Dec. Recorrida:	02/26/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CPC67 ART497 ART498 N1 N4. CCIV66 ART323 N1.
Sumário:	I - A causa de pedir é o facto jurídico ou título gerador do direito invocado, não se confundindo com os factos materiais alegados pelo autor nem com as razões jurídicas por ele invocadas. II - Nas acções de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. III - Não há identidade de causa de pedir entre duas acções, intentadas contra a mesma seguradora, se, numa das acções, a Companhia de Seguros é demandada como seguradora de um veículo e, na outra acção, como seguradora de outro veículo. IV - Os efeitos civis derivados da citação, designadamente quanto à interrupção da prescrição, só se mantêm e valem em outra acção nas condições previstas no artigo 289 do Código de Processo Civil.
Reclamações: