Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | MULTA CUSTAS NATUREZA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INDEFERIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 01/12/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | SUSPEIÇÃO | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO | ||
| Sumário: | 1. O regime jurídico do pagamento das multas não tem disposição paralela àquela – que consta do artigo 33.º do RCP – que possibilita o pagamento das custas em prestações. 2. A autonomia e diversa natureza de custas e de multas não consentem a aplicação subsidiária do disposto no artigo 33.º do RCP às multas, dado que, inexiste lacuna de regime a colmatar, designadamente, com apelo ao regime da pena de multa de natureza criminal (cfr., neste sentido, o Ac. do TRE de 06-12-2016, Pº 425/12.9PAENT-A.E1, rel. MARIA FERNANDA PALMA, jurisprudência constante, tal como a dos demais acórdãos citados sem indicação de fonte, em https://www.dgsi.pt). 3. Uma interpretação que admitisse o pagamento faseado da pena de multa não é de admitir, tendo em conta a diferente natureza das custas e das multas ou penalidades e por a obrigação de as pessoas condenadas no pagamento das últimas deverem logo proceder ao seu pagamento, sendo que, de outro modo, ficaria retirada a eficácia dissuasora do incumprimento dos deveres para que a multa foi estabelecida e que se lhe pretende conferir. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº 293/21.0T8TVD-G.L1 Suspeição 2.ª Secção * I. Nos termos do requerimento apresentado em 07-01-2026 vem a requerente da suspeição solicitar o pagamento da multa em que foi condenada em 10 prestações mensais e sucessivas. Alega, para tanto, insuficiência económica para proceder ao pagamento de uma só vez. O Ministério Público, por promoção de 09-01-2026, pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, por inadmissibilidade legal. * II. Estabelece o artigo 3.º do Regulamento das Custas Processuais (abreviadamente, RCP, aprovado pelo D.L. n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) na redação aplicável, que: “1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento”. Relativamente às multas, o regime aplicável é o do constante do Capítulo V, do Título II do RCP, que se reconduz às disposições dos artigos 27.º e 28.º desse diploma legal. O artigo 27.º do RCP estatui o seguinte: “1 - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC. 2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC. 3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC. 4 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste. 5 - A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo acto processual, em multa e em taxa sancionatória excepcional. 6 - Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa”. Por seu turno, o artigo 28.º do RCP prescreve o seguinte: “1 - Salvo disposição em contrário, as multas são pagas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado. 2 - Quando a multa deva ser paga por parte que não tenha constituído mandatário judicial ou mero interveniente no processo, o pagamento só é devido após notificação por escrito de onde constem o prazo de pagamento e as cominações devidas pela falta do mesmo. 3 - Não sendo paga a multa após o prazo fixado, a respectiva quantia transita, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas, devendo ser paga a final. 4 - Independentemente dos benefícios concedidos pela isenção de custas ou pelo apoio judiciário ou do vencimento na causa, as multas são sempre pagas pela parte que as motivou.”. Como bem salienta o Ministério Público, o regime jurídico do pagamento das multas não tem disposição paralela àquela – que consta do artigo 33.º do RCP – que possibilita o pagamento das custas em prestações. A autonomia e diversa natureza de custas e de multas não consentem a aplicação subsidiária do disposto no artigo 33.º do RCP às multas, dado que, inexiste lacuna de regime a colmatar, designadamente, com apelo ao regime da pena de multa de natureza criminal (cfr., neste sentido, o Ac. do TRE de 06-12-2016, Pº 425/12.9PAENT-A.E1, rel. MARIA FERNANDA PALMA, jurisprudência constante, tal como a dos demais acórdãos citados sem indicação de fonte, em https://www.dgsi.pt). Uma interpretação que admitisse o pagamento faseado da pena de multa não é de admitir, tendo em conta a diferente natureza das custas e das multas ou penalidades e por a obrigação de as pessoas condenadas no pagamento das últimas deverem logo proceder ao seu pagamento (neste sentido, cfr. Salvador da Costa; As Custas Processuais, 10ª edição, Almedina, Coimbra, junho de 2014, pág. 236), sendo que, de outro modo, ficaria retirada a eficácia dissuasora do incumprimento dos deveres para que a multa foi estabelecida e que se lhe pretende conferir (em paralelo com o raciocínio expendido no Ac. do TRP de 14-05-2014, Pº 31/12.8FAPRT-A.P1, rel. NETO DE MOURA). Seguindo esta linha, concluiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05-11-2013 (Pº 450/08.4TAETZ-A.E1, rel. PROENÇA DA COSTA) que “[o] Regulamento das Custas Processuais não prevê o pagamento em prestações quer da multa quer das penalidades em que os intervenientes processuais venham a ser condenados, antes inculcando que o seu pagamento deverá ser feito em prazo fixo - dez dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado, art.º 28.º, n.º1, do R.C.P.” (seguindo semelhante orientação, vd. o Ac. do TRC de 30-06-2010, Pº 154/08.8TATNV-A.C1, rel. PAULO VALÉRIO). Especificamente, a respeito do pagamento da multa respeitante à condenação em litigância de má fé, o Ac. do TRP de 26-06-2025 (Pº 2182/14.5TBVFR-AK.P1, rel. ANA PAULA AMORIM) decidiu – em termos que, plenamente, acolhemos – que: “I - A lei não prevê, no art.º 27º e 28º do Regulamento das Custas Processuais, o pagamento em prestações da multa aplicada com fundamento em litigância de má-fé, nem a natureza da sanção e autonomia de regime, justifica a aplicação do regime previsto para as custas processuais, no art.º 33º do Regulamento das Custas Processuais. II - A multa processual é uma penalidade por uma falta ou violação de uma disposição processual injuntiva e pretende sancionar com efeitos imediatos e eficazes essa mesma falta., para obstar a repetidas omissões-violações de normas processuais injuntivas” (em semelhante linha, vd., o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-07-2024, Pº 5702/18.2T8STB-D.E1, rel. TOMÉ DE CARVALHO). * III. No caso, a ora requerente foi condenada, por decisão de 03-06-2025, por má fé processual nos termos do artigo 542.º, n.º 2, al. a) do CPC, na multa de 5 UC’s. Por despacho de 17-12-2025 foi determinado o cumprimento do decidido em 03-06-2025, atenta a decisão proferida no apenso A. Feita a liquidação da multa, no valor de 510,00€, o prazo de pagamento voluntario terminou em 02-01-2026, sem que a requerente tenha procedido ao pagamento, tendo sido endereçada notificação expedida para o respetivo Advogado, com a menção de que, não sendo paga a multa até 02-01-2026, a respetiva quantia transitaria, com um acréscimo de 50%, para a conta de custas, sendo paga a final. Decorrida a referida data, o pagamento não foi feito. Por requerimento de 07-01-2026, a requerente veio pretender o pagamento da multa em prestações, pretensão que, face aos fundamentos expostos em II., não tem cabimento legal. * IV. De acordo com o exposto, indefere-se o requerimento apresentado pela requerente da suspeição em 07-01-2026. Notifique. Lisboa, 12-01-2026, Carlos Castelo Branco. |