| Decisão Texto Integral: | Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa.
1.RELATÓRIO:
1.1.-No Juízo de Instância ... do Seixal (Juiz...) no processo comum, com intervenção do tribunal singular nº 1101/14.3PBSXL foi julgado, o arguido J.S.R., e, por sentença de 07JAN16 foi decidido absolver o arguido da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143°, n° 1 do Código Penal, de que vinha pronunciado.
1.2.-Inconformada com a sentença dela interpôs recurso a assistente M.T.C., que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):
«A)De acordo com a douta sentença proferida foi o arguido absolvido do crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artº 143º , nº 1 do C. Penal.
B)Alega o tribunal “A quo” que o arguido negou todos os factos de forma credível e sincera.
C)Que ocorreu ausência do depoimento da queixosa.
D)E que não resultou assim prova evidente, rigorosa e suficiente por forma a provar os factos vertidos no despacho de pronúncia.
E)Não pode a ora Recorrente, salvo o devido respeito, concordar com tal decisão, pois entende a ora Recorrente que não fez o Tribunal “A quo” tudo o que estava ao seu alcance para apurar a verdade dos factos e assim realizar a devida justiça.
F)No que respeita ao depoimento do arguido tem o tribunal o poder de livremente ABClisar o conteúdo do mesmo, no entanto, desde logo cumpre salientar que o próprio arguido, no seu depoimento, o mesmo admitiu que com o nascimento do filho as coisas tornaram-se complicadas entre arguido e ora Recorrente, (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 03:34 a 03:36), circunstância que acaba por encaixar com o alegado pela ora Recorrente no seu requerimento de abertura de instrução, no qual alega que a agressão em causa surge de uma briga por ela não deixar o arguido levar o menino a casa dos pais por o mesmo estar doente. (artigo 17º do requerimento de abertura de instrução).
G)Quanto á alegada ausência de depoimento da queixosa, a mesma constituiu-se Assistente nos autos e quando notificada da data de audiência de julgamento requereu a sua audição
H)Pedido esse que foi novamente formulado em sede de audiência de julgamento, após ter sido produzida toda a prova.
I)Perante tal pedido o tribunal “A quo” recusou a sua audição, dizendo:
“Considerando o momento em que a questão foi suscitada e uma vez que todas as partes não estão de acordo quanto ao pedido de inquirição da assistente e sendo certo que não obstante a situação não foi atempadamente requerida, atenta toda a tramitação que os presentes autos espelham, indefere-se, tanto mais que em face de toda a prova produzida não se verifica a essencialidade de tal depoimento.”
J)Ora se verificou o tribunal não ser essencial tal depoimento, como pode vir apresentar a ausência do depoimento da queixosa para sustentar a absolvição do arguido atenta a falta de prova?
K)De acordo com o disposto no artº 145º, nº 1 do C.P.P. à Assistente podem ser tomadas declarações a seu requerimento.
L)De acordo com o disposto no artº 340º do C.P.P. o tribunal ordena oficiosamente a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário á descoberta da verdade e á boa decisão da causa.
M)No caso vertente as três testemunhas ouvidas admitiram ter existido uma briga entre o arguido e a ora Recorrente no dia 13 de junho de 2013, data essa em que a ora Recorrente diz ter sido agredida pelo arguido.
N)A testemunha ABC que disse: “ A minha irmã ligou-me a dizer que tinha sido agredida, encontrei-me com os pais a subirem as escadas, vi a cara da minha irmã vermelha. (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 02:45 a 03:20)
O)“A minha irmã estava a chorar tinha a face vermelha.” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 04:55 a 05:15)
P)“Ele não negou, ele admitiu que lhe tinha batido” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 06:40 a 06:59)
Q)A testemunha ABC de JMR disse : “Sim em Junho de 2013 a D. M.T.C. telefonou.me a dizer que o meu filho lhe tinha batido” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:06:48, gravado desde 02:56 a 03:29)
R)A testemunha JMR, afirmou “Nem no dia 13 de Junho de 2013 quando fomos lá a casa….” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:06:48, gravado desde 01:42 a 02:10)
S)Perante estes depoimentos e o Tribunal “A quo” decide não ouvir a assistente por entender que face á prova produzida não é essencial tal depoimento, isto quando só a ora Recorrente poderia esclarecer todos os pontos que faltaram esclarecer e confirmar por forma a obter a condenação do arguido pelos factos que praticou.
T)Assim não só o seu depoimento era admissível como essencial para a descoberta da verdade dos factos.
U)Escudando-se apenas no facto de que nenhuma das testemunhas presenciou a agressão realizou o tribunal “A quo” o julgamento de uma forma totalmente desinteressada dos factos em discussão e de verdadeiramente apurar a verdade do sucedido.
V)Ora, a verdade é que se só fosse condenado quem pratica agressões que são presenciadas por testemunhas poucos seriam aqueles que seriam condenados, existe todo um outro conjunto de indícios e de factos que tem que ser apurados para conduzir a uma condenação e foi o que aqui o tribunal “A quo” nem tentou fazer.
W)Para além disso, de acordo com a prova produzida em sede de julgamento e com o conteúdo do despacho de abertura de instrução ficou claro que o despacho de pronúncia contem um erro quanto á data da ocorrência dos factos em causa, pois
X)Refere o despacho de pronúncia que os factos ocorreram em dia não determinado do mês de Setembro de 2014 (data em que o arguido e a assistente se separaram), quando de acordo com o requerimento de abertura de instrução, no seu artigo 17º a ora recorrente refere que os factos ocorreram quando o filho tinha cerca de um ano de idade, ou seja em 2013.
Y)Circunstância que acaba por ser confirmada pela testemunha ABC que disse: “O dia não me lembro foi quando o meu filho foi a uma consulta ao IPO, 2013, julgo eu, o meu sobrinho tinha seis a nove meses, até fui eu que lhe dei o comer” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 03:30 a 04:25).
Z)A testemunha ABC também disse: “ A minha irmã ligou-me a dizer que tinha sido agredida, encontrei-me com os pais a subirem as escadas, vi a cara da minha irmã vermelha. (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:14:14, gravado desde 02:45 a 03:20)
AA)A testemunha ABC disse : “Sim em Junho de 2013 a D. M.T.C. telefonou-me a dizer que o meu filho lhe tinha batido” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:06:48, gravado desde 02:56 a 03:29)
BB)A testemunha JMR, afirmou “Nem no dia 13 de Junho de 2013 quando fomos lá a casa….” (prestou declarações desde o minuto 00:00 até ao minuto 00:06:48, gravado desde 01:42 a 02:10)
CC)Perante estes depoimentos entende a Ora Recorrente que deveria, desde logo, a data constante do despacho de pronúncia ter sido corrigida, pois trata-se de uma alteração não substancial dos factos que cabia ao tribunal efectuar, numa atitude de busca da verdade dos factos, como lhe compete
DD)No entanto o tribunal “A quo” não o fez por entender nada se ter passado entre a Assistente e o Arguido, deixando assim que a prova fosse sendo descredibilizada pelo arguido, pois o que o arguido defendeu é que nesse dia não a agrediu, pois foi a altura em que se separaram, o que não deixa de ser verdade
EE)Mas também não é menos verdade que não foi nessa data que a ora Recorrente o acusou de a ter agredido
FF)Perante todos estes factos entende a ora Recorrente que o tribunal “a quo” não julgou, devidamente, a situação em apreço, não tendo recorrido a todos os meios legais ao seu dispor para a descoberta da verdade
GG)Pelo exposto deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser anulada a douta sentença proferida e ordenada a repetição do julgamento, efectuado, ordenando-se a correcção da data da prática dos factos no despacho de pronuncia e ordenando-se a tomada de declarações á Assistente, ora recorrente, a fim de obter a verdade dos factos e de assim se obter a realização da justiça, pois foram violadas, de entre outras disposições legais, o disposto no artº 145º, nº 1 e 340º, nº 1, ambos do C.P.P».
1.3.-Na 1ª Instância houve resposta do Ministério Público o qual aderiu ao recurso interposto pela assistente.
1.4.-O arguido respondeu pronunciando-se pela improcedência do recurso.
1.5.-Nesta Relação a Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido da procedência do recurso, nos seguintes termos: «A assistente M.T.C. vem recorrer da sentença de absolvição do arguido J.S.R. pretendendo a anulação da «douta sentença proferida e ordenada a repetição do julgamento efectuado, ordenando-se a correcção da data da prática dos factos no despacho de pronúncia e ordenando-se a tomada de declarações à assistente, ora recorrente, afim de obter a verdade dos factos e de assim se obter a realização da justiça., pois foram violadas, de entre outras disposições legais, o disposto no art. 145°n°1 e340°n°1 doCPP.»
O Magistrado do M.P. respondeu com a peça processual junta a fls 235 a 237, na qual manifesta a sua adesão ao recurso.
Entendemos que o recurso merece provimento, sem deixar de enunciar somente o que de relevante os autos demonstram.
A assistente apresentou queixa contra o arguido imputando-lhe um crime de violência doméstica. O MP. proferiu despacho de arquivamento. A assistente apresentou RAI onde pugnou pela pronúncia do arguido por este crime, com descrição dos factos (agressões) ocorridos, segundo a mesma: a primeira vez quando o filho tinha um ano de idade, outra, em dia que não se recorda e a última agressão no final do mês de Agosto de 2014. O arguido foi pronunciado apenas por um crime de ofensa à integridade física simples, ocorrido em Setembro de 2014. No despacho de pronúncia não foi indicada qualquer prova, nomeadamente testemunhal. Sobre tal despacho não reagiu o M.P. nem a assistente. Recebida a pronúncia veio a assistente requerer a sua audição e da testemunha ABC através de videoconferência e deduzir pedido de indemnização civil, no qual situa os factos que alegadamente lhe deram origem em dia não determinado do mês de Setembro de 2014. Em 29.11.2015 a mesma Meritíssima Juiz que presidiu à audiência de julgamento, proferiu o seguinte despacho (sobre o requerimento da assistente para a sua audição e da testemunha ABC):« Face ao teor do pedido e por o mesmo ser legalmente admissível, defere-se a pretensão da testemunha. Dê-se cumprimento ao disposto no art. 318º do CPP.».E foi dado cumprimento a este dispositivo legal/agendamento para inquirição por videoconferência da assistente e da testemunha. Que compareceram no tribunal de Pinhel a 10.12.2015 (acta de fls 181) e a 21.12.2015 (acta de fls 185).E estranhamente, tendo sido inquirida a testemunha (não arrolada pelo M.P. como se refere na acta, mas sim pela assistente) não é "oficiosamente" inquirida a assistente, antes é requerida a sua inquirição pela mandatária da assistente, a que se opôs o mandatário do arguido e que, estranhamente mais uma vez, a Senhora Juiz indeferiu tal inquirição, e mais estranhamente ainda, nem o M.P. nem a mandatária da assistente reagem, através de interposição de recurso. Quando a meu ver, já tinha sido admitida esta prova pelo despacho de 29.11.2015. É que, salvo devido respeito, quando se defere o pedido, e se defere na íntegra, defere-se o pedido formulado no requerimento subscrito pela assistente, uma vez que a testemunha não podia requerer a sua inquirição. Consequentemente, a assistente foi admitida a prestar declarações. E esse despacho transitou em julgado.
Afigura-se-nos salvo melhor opinião, que o tribunal, com a preterição da produção de prova consistente na tomada de declarações à assistente, incorreu na nulidade prevista na alínea c) do art. 379º do CPP.
Também é óbvio para nós que, independentemente de se considerar ou não que a assistente foi admitida a prestar declarações em tempo, tem razão a recorrente quando invoca a violação do art. 340º do CPP. É que, s.m.o. o indeferimento do pedido para prestação de declarações pela assistente, a pedido desta e estando a mesma presente, é contraditório com um dos fundamentos apontados para a decisão de facto, precisamente o da ausência de depoimento da queixosa.
Entendemos assim que o recurso merece provimento».
1.6.-Foi cumprido o disposto no art. 417º, nº2, do CPP.
1.7.-Foram colhidos os Vistos legais.
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2.-FUNDAMENTAÇÃO.
Dos autos resultam as seguintes ocorrências processuais relevantes para a decisão do presente recurso.
A assistente apresentou queixa contra o arguido imputando-lhe um crime de violência doméstica. O Ministério Público findo o inquérito proferiu despacho de arquivamento.
A assistente requereu a abertura de instrução visando a pronúncia do arguido pela prática do crime de violência doméstica, com descrição dos factos (agressões) ocorridos, segundo a mesma: a primeira vez quando o filho tinha um ano de idade, outra, em dia que não se recorda e a última agressão no final do mês de Agosto de 2014.
Em 10MAI15 foi proferida decisão instrutória, na qual o arguido foi pronunciado por um crime de ofensa à integridade física simples, p.e p., pelo art. 143º, do CP, pelos seguintes factos:
«1.-Em dia não determinado do mês de Setembro de 2014 o arguido e a assistente iniciaram uma discussão no interior da casa onde ambos habitavam.
2.-No decorrer dessa discussão o arguido desferiu um murro na face esquerda da ofendida provocando-lhe dores.
3.-O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente e com intenção de molestar o corpo da ofendida, o que conseguiu.
4.-O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei».
No despacho de pronúncia não foi indicada qualquer prova, nomeadamente testemunhal.
Recebida a pronúncia veio a assistente requerer a sua audição e da testemunha ABC através de videoconferência e deduzir pedido de indemnização civil, no qual situa os factos que alegadamente lhe deram origem em dia não determinado do mês de setembro de 2014.
Em 29NOV15 a Mmª Juíza que presidiu à audiência de julgamento, sobre o requerimento da assistente para a sua audição e da testemunha ABC, proferiu o seguinte despacho: «Face ao teor do pedido e por o mesmo ser legalmente admissível, defere-se a pretensão da testemunha. Dê-se cumprimento ao disposto no art. 318º do CPP».
Dado cumprimento a este dispositivo legal/agendamento para inquirição por videoconferência da assistente e da testemunha, que compareceram no Tribunal de Pinhel a 10DEZ15 (ata de fls 181) e a 21DEZ15 (ata de fls 185).
Na 1ª sessão de julgamento em 10DEZ15 foi ouvido o arguido e interrompida a audiência de julgamento, foi designado o dia 21DEZ15 para a continuação da audiência.
Em 21DEZ15 foi inquirida a testemunha ABC, arrolada pela assistente e não pelo Ministério Público, como se refere na ata, e as testemunhas arroladas pela defesa.
A assistente não foi “oficiosamente” inquirida, tendo sido requerida a sua inquirição pela mandatária da assistente, a que se opôs o mandatário do arguido.
Em seguida foi proferido pela Mmª Juíza o seguinte despacho:
“Considerando o momento em que a questão foi suscitada e uma vez que todas as partes não estão de acordo quanto ao pedido de inquirição da assistente e sendo certo que não obstante a situação não foi atempadamente requerida, atenta toda a tramitação que os presentes autos espelham, indefere-se, tanto mais que em face de toda a prova produzida não se verifica a essencialidade de tal depoimento.”
Finda a audiência de julgamento foi designado o dia 07JAN16 para a leitura da sentença.
A sentença recorrida quanto à matéria de facto é do seguinte teor: (transcrição)
«Factos Provados:
lnexistem. Atenta aos factos enunciados na decisão de pronúncia, e pelos quais, o arguido foi pronunciado.
Em face da ausência de factos, dos constantes da decisão de pronúncia, dados como assentes, entendeu-se por desnecessário fazer qualquer menção a factos atinentes às actuais condições pessoais e de vida, e bem assim, a eventuais antecedentes criminais, do arguido.
Factos não provados:
A.Todos os factos constantes da decisão de pronúncia, os quais, para todos os devidos e legais efeitos aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
Motivação da decisão de facto:
A formação da convicção do Tribunal teve por base:
As declarações prestadas pelo arguido que se afiguraram credíveis e sinceras, o qual, negou toda a factualidade que lhe vem assacada, referindo que é tudo falso. Mais explicou que, a sua companheira não se conformou com a sua decisão de separação e que a queixa em apreço resulta da sua reacção à mesma.
A ausência de depoimento da queixosa.
O depoimento da testemunha indicada pela Assistente, a ABC (irmã da queixosa), que nos referiu que não presenciou a agressão que se discute esclarecendo que já chegou depois. Uma vez que, a sua irmã é que lhe telefonou para ela se deslocar lá à sua casa, e que, quando lá chegou já lá se encontravam os pais do arguido.
Como testemunhas de defesa foram inquiridos os pais do arguido, ABC e JMR, os quais, negaram que tenham presenciado alguma agressão do seu filho à companheira e; ou que a tenham visto com quaisquer marcas de agressão.
Mais esclareceram que em Setembro de 2014 não estiveram nenhuma vez na casa do seu filho.
Foi ouvida toda a prova da acusação e da defesa, e da produção da mesma, não resultou qualquer prova evidente, rigorosa e suficiente, por forma a que se possa concluir no sentido vertido na decisão de pronúncia.
Inexistiu prova rigorosa, convincente, e concludente que permita dar como provado o sentido relevante da pronúncia e ocorrência da prática do crime de ofensas, pelo que, nestes termos, cabe necessariamente absolver o arguido».
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3.-O DIREITO.
3.1.-O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, prende-se com as seguintes questões:
- Se a sentença recorrida deve ser anulada e ordenada a repetição do julgamento efetuado, por violação do disposto nos arts. 145°, n°1 e 340°, n°1 do CPP, devendo ser ordenada a tomada de declarações à assistente, bem como ordenar-se a correção da data da prática dos factos no despacho de pronúncia.
Antes do mais importa ter presente que por despacho de 29NOV15 a assistente foi admitida a depor na audiência de julgamento. Porém, na sessão de 21DEZ15 por despacho proferido em ata foi indeferido o requerimento da assistente em que pedia que a mesma prestasse declarações.
A questão coloca-se, pois, no domínio do caso julgado.
O CPP de 1987, contrariamente ao CPP de 1929, não disciplina o caso julgado penal, salvo o seu reflexo no pedido cível (art. 84º, do CPP).
Face ao disposto no art. 4º, do CPP, perante a insuficiência dos dispositivos e a impossibilidade de aplicação analógica das normas deste diploma, observar-se-ão as normas do processo civil, desde que se harmonizem com o processo penal e, não as havendo ou não se harmonizando com o processo penal aplicar-se-ão os princípios gerais do processo penal.[1]
Assim, como é sabido, quanto à extensão dos efeitos da decisão jurisdicional, distingue-se o caso julgado formal e o caso julgado material. O caso julgado formal traduz a força obrigatória da decisão no próprio processo em que é proferida (art. 620º, do NCPC); o caso julgado material consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele (art. 619º, do NCPC).
Com efeito, o art. 620º do NCPC, sob a epígrafe “Caso Julgado Formal”, consagra que «As sentenças e os despachos, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo».
Conforme se afirma no AC do STJ de 02DEZ10,[2] «Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insuscetível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). (…) «O caso julgado respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito».
3.1.2.-No caso subjudice, como viu a Mmª Juíza “a quo” não obstante, por despacho de 29NOV15 ter admitido o depoimento da assistente na audiência de julgamento, no entanto, por despacho de 21DEZ15 proferido em ata, indeferiu o requerimento da assistente em que pedia que a mesma prestasse declarações.
Do exposto se concluiu que houve violação do caso julgado formal (art. 620º, do NCPC).
Conforme decidiu o AC do STJ de 15FEV07[3], a sanção pela violação do caso julgado formal «Não é a nulidade, pois o art.º 118.º do CPP indica que a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. E nem os arts 119.º e 120.º a enumeram nas nulidades insanáveis e sanáveis, nem o art.º 672.º do CPC comina a violação do caso julgado formal com nulidade.
Esta última norma indica que tem força obrigatória, pelo que, obviamente, pode ser conhecida oficiosamente, a todo o tempo, no decorrer do processo. Mas essa força obrigatória também não conduz à inexistência jurídica, pois o despacho ou a sentença existem, «desde que reúna (m) o mínimo de requisitos indispensáveis ao ato jurisdicional; o que sucede é que a sua eficácia jurídica está prejudicada, ou melhor, paralisada, pela força e autoridade do julgado anterior» (J.S.R. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 196 e 197).
A sua sanção é, pois, essa e, logicamente, prejudicada fica também a eficácia de todas as decisões que se produziram como consequência necessária da violação do caso julgado formal».
Neste sentido, aplicando esta doutrina ao caso dos autos, o despacho de 21DEZ15 que indeferiu o depoimento da assistente, violou o caso julgado formal, não tendo o mesmo qualquer eficácia jurídica, nem todos os atos que lhe seguiram, incluindo o próprio julgamento.
Assim sendo, na procedência do recurso, deve a assistente ser admitida a prestar declarações em audiência de julgamento, conforme o despacho de 29NOV15, com a repetição do julgamento.
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4. DECISÃO.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a ...ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e em consequência, declarar sem qualquer eficácia o despacho de 21DEZ15 que indeferiu a tomada de declarações da assistente, e todo o processado posterior, devendo repetir-se o julgamento, a fim de serem supridas todas as omissões que decorreram da preterição da produção de prova consistente na tomada de declarações à assistente, que deverá ser admitida a prestar declarações em audiência de julgamento.
Sem tributação.
Processado em computador e revisto pela relatora (art. 94º, nº 2, do CPP).
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Lisboa, 22 de junho de 2016
Maria da Conceição Simão Gomes (relatora)
Moraes Rocha
[1]Vide Maia Gonçalves, in Código do Processo Penal anotado, 1999, 10ª ed., pág. 97, e na mesma orientação Prof. Germano Marques da silva, in Curso de Processo Penal, III, pág. 30-35. (vide Maia Gonçalves, in Código do Processo Penal anotado, 1999, 10ª ed., pág. 97, e na mesma orientação Prof. Germano Marques da silva, in Curso de Processo Penal, III, pág. 30-35.
[2]Proc. n.º 3564/10.7TXLSB-F.S1, disponível in www.dgsi.pt
[3]Proc. n.º 07P336, disponível in www.dgsi.pt
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