Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0024626 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00000534
Relator:	TORRES VEIGA
Descritores:	FACTOS NOVOS TITULO DE CREDITO AVALISTA CONJUGE SOLIDARIEDADE
Nº do Documento:	RP199112120024626
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1691 N1 A. CPC67 ART484 N1 ART485 ART489 ART567 ART646 N4 ART659 N3 ART684 N1. LULL ART32 N1 ART48 ART49 ART53 ART69 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG233. AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG155. AC RL DE 1972/04/07 IN BMJ N216 PAG195.
Sumário:	I - Não tendo sido articulado facto relativo ao eventual proveito comum do casal, a não impugnação não opera confissão, pois que essa pressupõe factos articulados (artigo 484 n. 1 do Codigo de Processo Civil); II - Os conjuges que deram consentimento ao aval respondem solidariamente com os demais devedores pelo pagamento da divida, independentemente da improvação do "proveito comum", atento o disposto no artigo 1691 n. 1 alinea a) do Codigo Civil.