Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082467 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00018760
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	LIVRANÇA ALTERAÇÃO EFEITOS DIREITO DE ACÇÃO AVALISTA PROTESTO CONSENTIMENTO CÔNJUGE MATÉRIA DE FACTO DÍVIDA DE CÔNJUGES
Nº do Documento:	SJ199303230824671
Data do Acordão:	03/23/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N425 ANO1993 PAG573
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2462/90
Data:	12/12/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A alteração de data de emissão de livrança, por declaração assinada pelo subscritor no verso do título, não afecta a validade deste e tem apenas os efeitos previstos pelo artigo 69 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - O direito de acção do portador de livrança contra o avalista do emitente, tal como em relação ao avalista do aceitante de letra, não depende de ter havido protesto por falta de pagamento. III - A prestação de consentimento ao cônjuge para assinar uma livrança é pura matéria de facto. IV - O disposto no artigo 691 n. 1 alínea a) do Código Civil aplica-se a dívidas de qualquer natureza.