Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
17485/24.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Descritores: DESPEDIMENTO DE FACTO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS NÃO ALEGADOS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 10/21/2026
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: Sumário:

I – No domínio do despedimento promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC e, muito menos, o presumido.

II – Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer através de actos equivalentes, que revelem, clara e inequivocamente, a vontade de fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, segundo o critério definido no artigo 236.º, n.º 1, do CC.

III – Não pode considerar-se verificado um despedimento de facto se apenas se apura que em determinada data o trabalhador cessou as suas funções e não se extrai dos factos provados qualquer actuação do empregador que revele, de uma qualquer forma, a manifestação da vontade de pôr termo ao vínculo laboral.

IV – Mostra-se vedado ao Tribunal da Relação, em recurso da sentença final, determinar a ampliação da matéria de facto a factos não articulados que não sejam de conhecimento oficioso, caso o tribunal da 1.ª instância não se tenha pronunciado quanto a eles nos termos do disposto no artigo 72.º do CPT, com o prévio cumprimento do contraditório.

V – Só deve conhecer-se a ampliação do âmbito do recurso quando a apelação proceder em termos de afectar a posição jurídica do apelado, ainda que a ampliação por este deduzida se destine essencialmente à impugnação da matéria de facto.

(sumário da autoria da Relatora)

Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:

                                                                                                                                     П

1. Relatório

1.1. A instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra “Fundação B”, peticionando que se reconheça a existência de um contrato de trabalho entre si e a R. entre 01 de Abril de 2005 e 04 de Agosto de 2023 e, nessa sequência, se condene esta a pagar-lhe a quantia de € 78.844,08 a título de créditos laborais vencidos e não pagos relativos a subsídios de férias e de Natal, proporcionais de férias, formação profissional, subsídio de alimentação e trabalho suplementar, acrescida de juros vencidos e vincendos e se declare ter existido um despedimento ilícito, devendo a Ré pagar ao Autor uma indemnização no valor de € 35.026,50, acrescida de juros desde a data da citação, e as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, bem como juros vencidos desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento. Mais peticionou o pagamento de quantia a apurar em incidente de liquidação relativa ao benefício do seguro de saúde proporcionado aos demais trabalhadores da R. e uma compensação pelos danos não patrimoniais por si sofridos em consequência da actuação da R., que fixou em € 5.000,00, acrescida de juros a contar da citação.
Em fundamento da sua pretensão alegou, em muito breve síntese, que celebrou com a aqui Ré “Fundação B” um contrato de trabalho, mediante o qual, desde 01 de Abril de 2005, prestou o seu trabalho como técnico de biblioteca à aqui Ré, sempre de acordo com as suas orientações expressas, nas suas instalações e sob a sua fiscalização e que, muito embora o referido contrato tenha sido formalizado através de contratos de prestação de serviços com a “C” até 2015, com a “D, Lda.” até 3 de Maio de 2020  e depois com a “E, Lda.”, a verdade é que sempre esteve integrado em equipas da aqui Ré, sendo por esta supervisionado e sendo esta quem lhe atribuía funções e orientava o seu trabalho diário, vindo a proceder ao seu despedimento.
Na contestação apresentada após a realização da audiência de partes, a R. impugnou, na sua totalidade, a alegação efectuada pelo A., negando que alguma vez tenha existido uma qualquer relação contratual entre ambos, bem como que tenha procedido ao despedimento do A.. Pugnou, assim, pela total improcedência da presente acção.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, bem como despacho a identificar o Objecto do Litígio e a elencar os Temas da Prova.
Realizado o julgamento, a Mma. Juiz a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«i. Reconhece-se a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré “Fundação B” com início em Abril de 2005 e termo a 03 de Agosto de 2023;

ii. Considera-se que a cessação do contrato referido em i. foi efectuada ilicitamente e, em consequência, condena-se a Ré a pagar ao Autor uma indemnização equivalente a 40 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade;

iii. Condena-se a Ré no pagamento ao autor dos salários e respectivos subsídios de férias e Natal, vencidos e vincendos, desde trinta dias antes da data da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão, com as necessárias deduções a que se refere o artigo 390º, n.º2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho;

iv. Condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de subsídio de férias e subsídio de Natal, referentes ao trabalho prestado nos anos de 2005 a 2023, a quantia de € 37.788,48;

v. Condena-se a Ré a pagar ao Autor juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre as quantias referidas em iii. e iv. desde a data de vencimento de cada uma das parcelas e até efectivo pagamento;

vi. Condena-se a Ré a pagar ao Autor juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre a quantia referida em ii. desde a data da citação e até efectivo pagamento;

vii. Absolve-se a Ré dos demais pedidos contra si deduzidos;

Custas por Autor e Ré».

1.2. A R., inconformada, interpôs recurso desta decisão e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões:

“1. O presente recurso vem interposto da sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente, ao considerar que o vínculo que uniu Autor e Ré/Apelante , julgado de índole laboral pelo Tribunal “a quo”, iniciado em Abril de 2005 e com finitude em 03/08/2023, cessou ilicitamente devido a um despedimento promovido pela ora Apelante e, consequentemente, condenou a Demandada a: A), pagar ao Autor uma indemnização equivalente a 40 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade, acrescida de juros de mora à taxa de 4 % desde a data da citação e até efectivo pagamento; B), no pagamento ao Autor dos salários e respectivos subsídios de férias e Natal, vencidos e vincendos, desde trinta dias antes da data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, com as necessárias deduções a que se refere o artigo 390º, n.º2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho, quantias acrescidas de juros de mora à taxa de 4%, desde a data de vencimento de cada uma das parcelas até efectivo pagamento, doravante designada de decisão recorrida.

2. Não se conforma a aqui Apelante, e com o merecido respeito por entendimento diverso, mormente pelo da Mmª Juiz “quo”, com o segmento decisório que considerou ter havido uma cessação ilícita do vínculo por parte da Ré/Recorrente, designadamente pela circunstância de a cessação não ter ocorrido por iniciativa do Autor, no que, e segundo o aludido entendimento da Julgadora, se reconduziria, afinal, a uma situação de despedimento. É, pois, sobre o segmento decisório da decisão recorrida que entendeu ter havido um despedimento ilícito do Autor implementado pela Ré, que versa o vertente recurso.

3. A sentença ora sob censura concluiu pela existência de despedimento com base em raciocínio por exclusão de partes: não havendo caducidade, acordo, resolução/denúncia do trabalhador, nem procedimento disciplinar, só pode ter havido despedimento.

4. Tal método decisório viola as regras do ónus da prova e da livre apreciação da prova: o despedimento não se presume, nem pode ser inferido por mera exclusão lógica de outras figuras de cessação.

5. Compete ao trabalhador o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do despedimento, isto é, um acto inequívoco do empregador de pôr termo ao contrato (art. 342.º/1 do CC).

6. Nesta sede, o Autor na sua douta petição inicial tinha apenas elencado um facto no artigo 96. Nada mais foi aduzido em termos fácticos pelo Autor, sendo que a prova a levar a cabo pelo Demandante se resumia à matéria alegada no sobredito artigo 96.

7. Acontece que tal facto foi dado COMO NÃO PROVADO.

8. Na douta sentença recorrida constata-se que não resultou provado que o director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B.

9. Também não foi dado como provado que qualquer representante da Ré/Apelante tenha comunicado ao Autor a cessação da sua colaboração.

10. A Fundação B obriga-se com a assinatura de quaisquer dois membros do seu conselho de administração e pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais delegados ou de um ou mais procuradores do conselho de administração, como  nos respectivos títulos de delegação ou de mandato se estipular (ponto C dos factos assentes).

11. A decisão recorrida deu como provado que (N.2) “as admissões para o quadro da “Fundação B” e as demissões são decididas exclusivamente pelo Conselho de Administração”.

12. Pelo que sempre se teria que apurar se o referenciado Senhor Dr. F tem poderes para obrigar a Apelante. No caso subjudice seria uma averiguação sem sentido, dada a matéria dada como não provada a que se aludiu na conclusão 8.

13. Da factualidade assente não resulta qualquer acto extintivo imputável à Ré, aqui Apelante.

14. No caso dos autos, o único facto assente na sentença recorrida neste campo é que “T.2 O Autor cessou funções em 03 de Agosto de 2023”.

15. Mas nada se diz quanto ao modo ou à causa da cessação, nem se indica quem a promoveu.

16. É certo que o Tribunal de 1ª instância considerou que não havia qualquer forma de cessação do contrato de trabalho que se adequasse à cessação do contrato do Autor (p. 54 da sentença recorrida), mas isto não permite concluir que a cessação ocorreu em virtude de um despedimento ilícito promovido pela Recorrente, por manifesta falta de suporte fáctico, e manifesta falta de agasalho jurídico.

17. Não se provou igualmente, nem tão pouco foi alegado pelo Autor, que este tenha oferecido a sua prestação de trabalho à Recorrente, e que esta a tenha recusado, nem qualquer outro comportamento inequívoco da entidade empregadora que traduzisse a vontade de cessar o contrato.

18. O despedimento, como ensina Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª ed., Principia, 2019, p. 149- 154, é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho. Pode ser expressa ou tácita, mas exige sempre um comportamento inequívoco que revele essa vontade.

19. É verdade que a p. 54 da decisão recorrida se escreve que «a aceitação de cessação de funções do Autor, a circunstância de não mais receber os seus serviços levados a cabo pela “Fundação B” não pode deixar de se reconduzir a comportamento concludente indiciador de um despedimento verbal”, mas tal é do ponto de vista da Recorrente errado.

20. Nada existe nos autos, nomeadamente nos factos assentes, que permita lastrear a conclusão de que a “circunstância de não mais receber os seus serviços levados a cabo pela Fundação B” deva ser qualificada como uma conduta susceptível de traduzir uma declaração extintiva emitida pela Apelante.

21. Realça-se, uma vez mais, que se houvesse factos que demonstrassem que o Autor se apresentou ao serviço e que a Recorrente se recusou a receber a sua prestação, tal recusa poderia, eventualmente, ser qualificada como um comportamento concludente equivalente a uma declaração extintiva.

22. Mas nada disso se tendo provado, não se vislumbra como pode o Tribunal de 1ª instância ter concluído como concluiu.

23. E também não pode dizer-se que a “aceitação de cessação de funções do Autor” pela Fundação Recorrente equivale a esta ter proferido uma declaração extintiva.

24. Além de não haver factos dados como provados que suportem que a Apelante aceitou a cessação de funções do Autor, mesmo que os houvesse, e sem conceder, isso não significaria que tal aceitação pudesse sem mais ser qualificada como um despedimento.

25. Assim sucede nos casos em que o trabalhador denuncia o contrato de trabalho irregularmente, ou abandona o serviço em  moldes que permitem concluir que pretendeu extinguir o contrato de trabalho, por sua iniciativa. Se o empregador “aceitar” a cessação, tal não significa que o contrato tenha cessado por  iniciativa da entidade empregadora.

26. Como é óbvio, o presente Recurso versa igualmente sobre a fundamentação da sentença em crise e a relação daquela com o dispositivo condenatório.

27. Neste contexto, a decisão recorrida envereda por um raciocínio que lhe conduz à conclusão de que houve um despedimento por parte da Ré/Apelante, à revelia de toda a doutrina, à revelia de toda a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, à revelia da prova produzida, e à revelia do ónus da prova que, nesta matéria, pertence em exclusivo ao Autor (342/º1 do Código Civil).

28. O despedimento verbal (ou de facto) exige conduta concludente e inequivocamente percepcionável como declaração extintiva por parte do empregador; não basta a mera cessação da prestação.

29. Não constando da matéria dada como provada qualquer comportamento da Ré que traduza vontade extintiva (verbal, escrita ou concludente), faltam os pressupostos para a qualificação da cessação como despedimento (muito menos ilícito).

30. A referência sentencial a uma “ratificação” pelo Conselho de Administração da Apelante parece constituir uma interpretação da Meritíssima Juiz “a quo” que, com todo o respeito, não encontra fundamento nos factos provados e, concomitantemente, não pode sustentar um juízo de despedimento.

31. Ao extrair de factos inexistentes a conclusão de despedimento, a sentença recorrida incorre em erro de direito, pois viola frontalmente as regras do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC) e o regime específico das acções que visam demonstrar a existência de um despedimento verbal, que impõem ao trabalhador o encargo de provar o acto de despedimento.

32. Como facto constitutivo do direito às consequências que resultam do despedimento, sobre o Autor recai o ónus de o provar. Como tal não se verificou, não pode concluir-se que o Autor foi despedido pela Ré/Apelante.

33. Há uma corrente jurisprudencial uniforme e pacífica no sentido de exigir que o trabalhador prove o acto de despedimento, o que não sucedeu, in casu.

34. O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25/10/2012, processo n.º 4/11.8TTFAR.E1, relatado pelo Senhor Desembargador João Nunes, apreciou igualmente uma situação em que não resultou provada a causa da cessação do contrato e

em que a 1.ª instância concluiu pela existência de despedimento, vindo a Relação a revogar tal decisão por a mesma não se mostrar conforme ao direito aplicável- ECLI:PT:TRE:2012:4.11.8TTFAR.E1.F2

35. A douta sentença recorrida, de um modo oblíquo (com a devida vénia e o maior respeito), inverte o ónus da prova no que toca ao despedimento verbal, violando expressamente o exarado nos artigos 342º/1 e 346º, in fine, do CC, o art. 217º do aludido Código, e, subsidiariamente, o vertido no artigo 414º do Código de Processo Civil, padecendo, assim, de erro de julgamento da matéria de direito.

Nestes termos, (…) deve o presente recurso de Apelação, interposto nos termos e para os efeitos dos artigos 79.º-A, n.º 1, alínea a), e 80.º n.º1 , do Código de Processo do Trabalho, e dos artigos 629.º, n.º 1, 635.º e seguintes do Código de Processo Civil, ser julgado procedente, com a consequente revogação da decisão recorrida no segmento em que considerou ilícita a cessação do vínculo contratual por não ter sido da iniciativa do trabalhador, reconduzindo-se desse modo num despedimento do Autor por parte da Ré, e em que se condenou a ora Apelante no pagamento de uma indemnização nos termos do disposto no artigo 391º do Código do Trabalho, e no pagamento dos salários e respectivos subsídios de férias e de Natal , vencidos e vincendos, desde trinta dias antes da data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão.

Em consequência, deve a Apelante ser absolvida de tais condenações, por inexistir qualquer despedimento ilícito que lhe seja imputável, com as legais consequências."

1.3. O A. apresentou contra-alegações e rematou as mesmas com as seguintes conclusões:

“I. A Recorrente aceita os termos da douta sentença recorrida, a não ser no segmento decisório “… que considerou ter havido uma cessação ilícita do vínculo por parte da Ré/Recorrente, designadamente pela circunstância de a cessação não ter ocorrido por iniciativa do Autor, no que, e segundo o aludido entendimento da Julgadora da instância recorrida, se reconduziria, afinal, a uma situação de despedimento;

II. A Recorrente aceitou todos os demais termos e consequências da douta sentença recorrida, em especial o reconhecimento da existência de uma relação laboral entre as partes desde Abril de 2005 até Agosto de 2023 e as dívidas daí resultantes da Recorrente para com o Recorrido, que foram confirmados;

III. A Recorrente conformou-se com o entendimento perfilhado pela Meritíssima Juíza a quo segundo o qual actuou para com o Recorrido, durante mais de 18 anos, através de expedientes fraudulentos para contornar as obrigações de índole laboral que sobre si recaíam;

IV. Desde 2005 até, pelo menos, até à data em que a douta sentença recorrida foi notificada às partes, a Recorrente sempre se recusou a admitir a existência de uma relação de tipo laboral, sujeita às regras do Código do Trabalho, entre si e o Recorrido;

V. Se a Recorrente nunca aceitou o Recorrido como trabalhador por conta de outrem, não iria tratar da sua desvinculação mediante decisão formal do Conselho de Administração, nos termos do Código do Trabalho;

VI. Ver a Recorrente, que sempre negou a existência de contrato de trabalho, argumentar relativamente à cessação do contrato de trabalho do Recorrido que a mesma não cumpriu os formalismos estabelecidos pela Fundação B para os trabalhadores do seu quadro de pessoal, constitui uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium;

VII. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de contrato de trabalho entre o Recorrido e a Recorrente, esta não pode prevalecer-se nem do facto de a cessação do contrato não ter cumprido com os requisitos internos que esta aplica à cessação de contratos de trabalho, nem ter observado qualquer das formas de cessação por iniciativa do empregador previstas no artigo 340.º do Código do Trabalho, sob pena de se atribuir uma vantagem intolerável ao prevaricador;

VIII. Daqui resulta a invocação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 81.º do CPT, de ilegitimidade processual da Recorrente para interpor o presente recurso com base na invocada falta de prova acerca da cessação ilícita por parte da Recorrente do contrato de trabalho;

IX. A Recorrente desenvolve um argumentário nas suas alegações de recurso que se traduz no exercício de uma posição jurídica em total contradição com o comportamento assumido anteriormente por si, com vista à obtenção de um benefício completamente desalinhado com aquilo que defendeu ao longo de todo o processo;

X. O recurso da Recorrente, proposto nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 81.º do CPT, resulta na ilegitimidade da Recorrente para o presente recurso por manifesto abuso de direito da sua parte, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Código Civil, segundo o qual «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito»;

XI. O recurso da Recorrente deve ser, por isso, indeferido liminarmente;

XII. Caso assim não se entenda, deve, ainda assim, ser considerado improcedente, por não provado, o recurso da Recorrente;

XIII. É falso que a Recorrente desconheça o motivo pelo qual cessou a sua relação profissional com o Recorrido;

XIV. A circunstância de um despedimento ser declarado ilício não tem de resultar expressamente de uma comunicação da entidade empregadora ao trabalhador direcionada a esse fim;

XV. “…o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por qualquer outro meio de expressão da vontade, quer através de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade, revele, clara e inequivocamente, a vontade de despedir (art. 217.º, n.º 1, do CC) e, como tal, sejam entendidos pelo trabalhador…” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Outubro de 2008, no processo n.º 08S1034;

XVI. Tal como bem salientado pela Meritíssima Juíza a quo, no presente caso “A aceitação de cessação de funções do Autor, a circunstância de não mais receber os seus serviços levada a cabo pela “Fundação B” não pode deixar de se reconduzir a comportamento concludente indiciador de um despedimento verbal [sendo que, ainda que se possa admitir não ter sido efectuado pelo Conselho de Administração, foi deste conhecido – na medida em que se trata de facto pessoal (cessação de aceitação de prestação de serviços por parte do Autor) – e, em face da sua aceitação, ratificado]. Acresce que, no limite, tendo a declaração de cessação do contrato sido efectuada pela “E” – como sustenta a aqui R. -, ou seja, por parte de quem não consubstanciava verdadeira entidade empregadora do Autor, não pode deixar de ser vista como uma forma ilícita da cessação do contrato de trabalho do Autor”;

XVII. O director da Biblioteca de Arte, Dr. F, disse que ao Recorrido que ia ver se podia fazer alguma coisa por si e pelas demais pessoas na mesma situação (recibos verdes), discutir com o conselho de administração da Fundação B se havia alguma solução ao fim dos seus contratos com a E, Lda.;

XVIII. O Dr. F reuniu diveras vezes com todass as pessoas na mesma situação (recibos verdes), Recorrido incluído, nas quais este dava periodicamente o ponto da situação e em que dizia coisas do género “eu não sei se vão todos para o quadro”, “não sei se vão parcialmente para o quadro”, “não sei se vão todos para a rua ou se vão ter um contrato Fundação B, mas não do quadro”;

XIX. O Recorrido ficou a saber que o seu contrato terminava desta forma: foi chamado pelo secretário do director da Biblioteca, que lhe disse que o Dr. F queria falar com o Recorrido no seu gabinete. “Assim fez, fui chamado, fui lá ter e ele disse que a aventura acabava ali e que não iria haver continuação.”;

XX. Ao Recorrido foi pedido que pusesse a casa em ordem e passasse o trabalho, o que fez, a favor da sua colega I, não se recorda se a pedido do seu chefe directo, Dr. H, se a pedido do próprio Dr. F;

XXI. O Dr. F confirmou ter tido conversa com o Recorrido em Julho de 2023, antes das suas férias porque quando regressasse ao trabalho já teria terminado o período de vigência da adenda do contrato com a E, Lda.;

XXII. O Dr. F chamou cada um dos prestadores de serviços naquela altura, Recorrido incluído, para dizer que não estava por dentro do processo decisório, que sabia existir, no âmbito da Secretaria Geral da Fundação B sobre a política da Fundação relativamente a outsourcing e a contratos de outro tipo, e para lhes dizer o que é que ele achava que poderia acontecer, que seria o Conselho optar por internalizar algumas das posições, embora não tivesse conhecimento de qual seria a decisão do Conselho;

XXIII. O Dr. F confirmou que o Conselho de Administração acabou por internalizar algumas dessas posições dos prestadores de serviços (recibos verdes), mas não no caso do Recorrido;

XXIV. O Dr. F teve conhecimento directo da decisão da E de não continuar a prestar serviços à Fundação, tendo apenas acedido a prolongar por 3 meses o contrato em vigor mediante a celebração de uma adenda;

XXV. O Dr. F falou com todas as pessoas alegadamente contratadas pela E, entre os quais o Recorrido;

XXVI. A administração da Fundação B estava a par do que se ia passar com as pessoas alegadamente contratadas pela E, entre os quais o Recorrido, em resultado da cessação do contrato celebrado entre a Recorrente e a E;

XXVII. A administração da Fundação B esteve a ponderar internalizar algumas das funções por eles desempenhadas, o que – acrescenta o Recorrido - salvaria esses trabalhadores do despedimento;

XXVIII. A administração da Fundação B acabou por internalizar algumas dessas posições dos prestadores de serviços (recibos verdes), mas não a do Recorrido;

XXIX. Não é verdade que o Recorrido tenha afirmado que foi o secretário do Dr. F a comunicar-lhe que a sua permanência na Ré iria terminar, conforme resulta de forma cristalina do trecho de gravação com a identificação Diligencia_17485-24.2T8LSB_2025-04- 04_14-30-42, minuto 00.52.54 a 00.54.15

XXX. O que o secretário do Dr. F disse ao Recorrido é que este queria falar com ele no seu gabinete. Daí, tê-lo chamado e o Recorrido ter reunido com o Dr. F no gabinete deste;

XXXI. Está provado que a Recorrente quis conscientemente não continuar a contar com a colaboração do Recorrido;

XXXII. A administração da Fundação B estava bastante ciente do fim do contrato da E e dos seus efeitos, nomeadamente para os chamados “recibos verdes” e decidiu não integrar, entre outros, o Recorrido;

XXXIII. O comportamento concludente indiciador de um despedimento verbal é evidente;

XXXIV. O Dr. F sabia que quando regressasse de férias no Verão de 2023 já não veria o Recorrido na Fundação B. a menos que a administração decidisse voltar atrás e reintegrá-lo no seu posto;

XXXV. A administração da Recorrente ratificou o despedimento, no caso do Recorrido;

XXXVI. Mesmo que se entendesse que tinha sido a E a comunicar ao Recorrido que deixava de ter trabalho, a verdade é que esta empresa não consubstanciava verdadeira entidade empregadora do Recorrido;

XXXVII. Não foram cumprido os requisitos legalmente estabelecidos para que se possa considerar validamente cessado um contrato de trabalho e, bem assim, o mesmo não cessou por iniciativa do trabalhador;

XXXVIII. No caso concreto, depois de despedido, não era exigível ao Recorrido oferecer a sua prestação de trabalho após o dia 3 de Agosto de 2025, a não ser para se humilhar;

XXXIX. A administração da Recorrente nunca tratou o Recorrido como trabalhador por conta de outrem;

XL. A Recorrente não reagiu ao facto de o Recorrente ter deixado de aparecer para trabalhar a partir de 3 de Agosto de 2023;

XLI. Não é verdade que a decisão recorrida tenha partido de um raciocínio por exclusão de partes;

XLII. A Recorrente desrespeitou ostensivamente o artigo 340.º do Código do Trabalho, que estabelece aquelas que configuram as causas de cessação do contrato de trabalho;

XLIII. É falso que nenhuma atitude da Recorrente, expressa ou tácita, revele, de um modo inequívoco e concludente, uma declaração de fazer cessar o contrato;

XLIV. Não é verdade que a Recorrente não saiba como cessou nem quem fez cessar o contrato do Recorrido;

XLV. A única frase das alegações da Recorrente que verdadeiramente retrata a realidade é esta: “A construção do Tribunal de 1ª instância vai no sentido de que a Fundação B/Apelante, através do seu Conselho de Administração, aceitou e ratificou a cessação de funções por parte do Autor.”

XLVI. Não se pode concluir pela violação das regras do ónus da prova, nem de forma directa, nem de forma oblíqua;

XLVII. A douta sentença recorrida não enferma de erro na parte em que a condena no pagamento ao Recorrido dos salários e respectivos subsídios de férias e de Natal, vencidos e vincendos, desde trinta dias antes da data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, e na indemnização substitutiva da reintegração;

XLVIII. Deve ser mantida e reafirmada a douta sentença recorrida uma vez que nela se captou a essência do que está em discussão e da defesa dos direitos do Recorrido ao recebimento de todas as verbas descritas no corpo decisório;

XLIX. Não há qualquer fundamento válido para que o valor a que a Recorrente foi condenada seja reduzido;

Nestes termos e nos mais de direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirem,

a) Deve, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 81.º do CPT, ser reconhecida e considerada procedente, por provada, a alegada ilegitimidade da Recorrente para interpor o presente recurso, por estar a actuar em abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do CC, na vertente venire contra factum proprium, e, em consequência, ser liminarmente indeferido o recurso;

b) Caso assim não se entenda, o que apenas se admite como hipótese de trabalho, mas sem conceder, deve ser julgado totalmente improcedente, por não provado, o recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida nos exactos termos em que condenou a Recorrente, com base nos fundamentos expendidos nas presentes alegações."


1.4. Do mesmo passo, o A. interpôs recurso subordinado que rematou com o seguinte núcleo conclusivo:

“A) A douta sentença recorrida deu como não provado que o director da Biblioteca da Fundação B, Dr. F, chamou o Recorrido à sua presença e que lhe comunicou que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B;

B) Entendeu a Meritíssima Juíza a quo que foi o secretário do Dr. F a comunicar ao Recorrente que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B e não o próprio Dr. F;

C) Este entendimento padece de erro uma vez que o depoimento gravado do Dr. F demonstra que as coisas não se passaram dessa forma;

D) O Recorrente disse, a este propósito: “…foi chamado pelo secretário do director da Biblioteca, que lhe disse que o Dr. F queria falar com o Recorrente no seu gabinete. “Assim fez, fui chamado, fui lá ter e ele disse que a aventura acabava ali e que não iria haver continuação.” Acrescentou que o final do contrato foi em Agosto mas que a reunião com o Dr. F teve lugar sensivelmente um mês antes.”;

E) A Meritíssima Juíza a quo entendeu, certamente por lapso, que teria sido o secretário do Dr. F a comunicar ao Recorrido que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B, e passou esse lapso para o texto da douta sentença recorrida;

F) O Dr. F confirmou, e está gravado no seu depoimento, ter tido conversa com o Recorrente em Julho de 2023, mas para lhe transmitir que estava em curso um processo decisório no âmbito da Secretaria Geral da Fundação B sobre a política da Fundação relativamente a outsourcing e a contratos de outro tipo, que não estava a par dos detalhes do processo, mas que achava que esse processo só podia terminar com a Fundação a internalizar alguns postos;

G) Do teor das gravações devidamente identificadas supra, resulta claro que houve uma reunião a sós entre o Dr. F e o Recorrente em Julho de 2023, antes de aquele iniciar as suas férias, para falar sobre o tema da cessação do contrato com o Recorrente, e que não houve qualquer conversa sobre este tema com o secretário do Dr. F, o qual apenas tratou de informar o Recorrente que o seu chefe queria falar com ele no seu gabinete;

H) Ao longo de toda a sentença, a Meritíssima Juíza a quo demonstra um sustentado apreço pelas declarações prestadas pelo Recorrente, no sentido da sua seriedade, clareza e objectividade;

I) Não há razões para a Meritíssima Juíza a quo duvidar da palavra do Recorrente a respeito da reunião com o Dr. F;

J) A resposta dada ao ponto 17. dos factos não provados da sentença só se pode explicar pelo lapso cometido pela Meritíssima Juíza a quo relativamente á identidade da pessoa que lhe terá comunicado a cessação da colaboração com a Fundação B;

K) Da análise conjugada dos depoimentos do Recorrente e do Dr. F, dúvidas não restam de que a conversa de Julho de 2023 entre ambos versou sobre a cessação da colaboração com a Fundação B e possíveis cenários que a administração da Recorrida estava a ponderar, incluindo a integração de alguns postos;

L) Embora este lapso da Meritíssima Juíza a quo não tenha tido impacto na decisão condenatória tomada por si, o teor do recurso proposto pela aqui Recorrida, que põe em crise a douta sentença recorrida exactamente a partir do facto não provado constante do ponto 17., demanda uma tomada de posição processual por parte do Recorrente, clarificadora da verdade material;

M) O Recorrente tem o direito à rectificação de erros ou lapsos da sentença, nos termos do disposto no artigo 614.º do CPC, podendo esse direito ser exercido em sede de recurso, e tem interesse nessa rectificação;

N) Deve ser revogada/rectificada a sentença proferida pela Meritíssima Juíza a quo, na parte relativa ao ponto 17. dos factos não provados, sendo o mesmo eliminado e o seu texto transposto para a lista dos factos provados, criando-se o ponto U2, com o seguinte teor: “O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B.”

O) Caso se entenda, no entanto, que não se pode concluir que na referida reunião o Dr. F comunicou ao Recorrente que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B, não pode, contudo, deixar de se dar como provado (i) que o director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Recorrente à sua presença em Julho de 2023 (ii) para comunicar que estava em curso um processo junto da administração da Fundação B, que não estava a par dos detalhes do processo, mas que achava que esse processo só podia terminar com a Fundação a internalizar alguns postos dos recibos verdes da E, Lda.

Nestes termos  (…) Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, na matéria nele versado e, em consequência, revogar-se parcialmente a douta sentença recorrida no sentido da rectificação de um erro, nos termos e para os efeitos do artigo 614.º do CPC e com os seguintes efeitos:

a) Eliminar dos factos não provados o seguinte facto: “17. O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B”;

b) Acrescentar à lista dos factos provados o seguinte facto: “U2. O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B”;

c) Caso não seja atendido o pedido formulado na alínea b) anterior, o que apenas se admite como hipótese de trabalho, mas sem conceder, deve ser acrescentado à lista dos factos provados o seguinte facto:

“U2. O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Recorrente à sua presença em Julho de 2023 para comunicar que estava em curso um processo junto da administração da Fundação B, que não estava a par dos detalhes do processo, mas que achava que esse processo só podia terminar com a Fundação a internalizar alguns postos dos recibos verdes da E, Lda.”, tudo com base nos fundamentos expendidos nas presentes alegações e com todas as consequências legais."


1.5. A R. contra-alegou ao recurso subordinado e concluiu do seguinte modo:

“1. É consensualmente aceite pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores que o objeto do “recurso” é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo, porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável ex vi do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019)

2. O previsto no artigo 614º do CPC não é aplicável no caso sub judice, nem tão pouco a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” contém quaisquer erros de escrita ou de cálculo, ou lapso manifesto, devendo a douta sentença em crise manter-se “qua tale” no que tange aos factos provados e não provados.

3. Não existe no caso sub judice qualquer abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprio, antes pelo contrário, a Ré levou a cabo o exercício de um direito de um modo particularmente zeloso, e bastamente fundamentado, quer em termos de doutrina, quer em termos da inúmera jurisprudência que teve o cuidado de citar nas suas alegações recursais, e que suportam a tese por si perfilhada.

4. Pelo que a Demandada, Fundação B, tem toda a legitimidade para recorrer.

5. O Autor NÃO RECORRE DE NADA QUE LHE TENHA SIDO DESFAVORÁVEL, pelo que nem tem, do ponto de vista adjectivo, o estatuto de recorrente, que lhe é negado pelo artigo 631º do CPC.

6. A parte vencedora (o aqui Autor) não tem legitimidade para recorrer subordinadamente, porque não é prejudicada, nem formal nem materialmente, pela decisão recorrida (art.º 631.º, n.º 1, do CPC).

7. A convolação só opera quando face a um erro do meio utilizado pela parte, se possa deitar mão a um outro, mas desde que sejam cumpridos os inerentes requisitos. Não se pode convolar para um instituto cujo uso exige requisitos específicos que não foram cumpridos, porquanto nada é requerido a título subsidiário, em contraste com o previsto no artigo 636º/2 do CPC.

8. A convolação arrasta consigo indubitavelmente a diminuição do prazo da Ré/Respondente para contraditar o “recurso subordinado”, em cotejo com o prazo concedido à contraparte.

9. Reduz-se para 15 dias, ou, na melhor das hipóteses, para 25 dias, enquanto o Autor teve 30 dias +10 para “recorrer”.

10. Constata-se, assim, a redução forçosa do prazo para a prática  do contraditório, pelo que a convolação deve ter-se por inadmissível.

11. A convolação de um meio processual erroneamente utilizado pelo aqui Autor, não pode determinar uma diminuição das garantias da Ré.

12. Ainda que a convolação possa teoricamente operar, in casu e pelos motivos indicados, requer-se que se declare inadmissível a aplicação do previsto no artigo 193º/3 do CPC ao caso que ora nos ocupa.

13. A matéria dada como provada pelo tribunal “a quo” não merece qualquer reparo, devendo o ponto 17 manter-se na íntegra nos factos não provados.

14. Não há despedimentos verbais condicionais ou hipotéticos.

15. Das declarações de F não se extrai nenhuma declaração extintiva que seja equivalente ou possa valer como um despedimento verbal.

16. F frisa bem que desconhecia qual seria a decisão do Conselho de Administração da Ré relativamente ao futuro do Autor, e fá-lo por duas vezes.

17. Nunca por nunca, sem conceder, essa hipotética declaração podia ter sido feita (por F) por ordem e no interesse do Conselho de Administração da Ré, pois a testemunha, no dia 3/8/2023, antes da sua ida para férias, não conhecia qual iria ser a decisão do referido orgão colegial e, como tal, jamais poderia ter proferido qualquer declaração, num sentido, ou no seu inverso, relativamente ao futuro do Autor.

18. Mas e, sobretudo, quando directamente confrontado com a pergunta se teria feito alguma consideração específica, concreta, no que concerne ao futuro do Autor, a testemunha disse que não.

19. O testemunho de F não consubstancia qualquer declaração extintiva dirigida ao Autor, mas sim a sua expressa rejeição/negação, conforme resulta das suas declarações” (depoimento gravado na aplicação informática

"H@bilus Média Studio", entre as 14:58 e as 16:03, da sessão da Audiência de Julgamento realizada no dia 05 de Março de 2025)

20. Neste cenário probatório, a Mmª Juiz “a quo” outra coisa não poderia ter feito do que dar como não provado o elencado no artigo 96 da douta PI, que corresponde ao facto não provado 17.

21. No que concerne ao despedimento verbal ou tácito a jurisprudência manteve-se inalterada ao longo dos anos e sempre no mesmo sentido: a declaração extintiva tem de ser inequívoca e concludente, e a prova cabe ao autor.

22. Em caso de dúvida, pontifica o 346º (in fine) do CC e o 414º do  CPC.

23. Cabendo a prova do despedimento verbal ao autor (342/2 do CC), a este incumbia fazê-la, o que não sucedeu.

24. O facto que o Autor pretende aditar, subsidiariamente, é uma confissão tácita de que o artigo 96º da douta PI não foi provado.

25. O facto mencionado na conclusão antecedente, para além de não ter de ser sido alegado na douta PI, nada acrescenta ao pleito, e muito menos no sentido almejado pelo autor, consubstanciando o inverso de uma declaração extintiva por parte da Ré feita em nome e representação desta.

26. E, por conseguinte, traduz-se num acto inútil.

27. Na verdade, tem sido entendido que  “não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais”  (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-12-2016, Processo 86/14.0T8AMR.G1, Relatora Maria João Matos).

 28. É falsa a certidão electrónica que o Autor pretende anexar aos autos.

29. Falsidade que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 446 e seguintes do CPC.

30. Para além da falsidade da alegação, o Autor omite a essa Veneranda Relação que a Ré não recorreu na medida em que no processo em questão foi feita uma Transacção subscrita pelas 3 partes ali litigantes.

31. A Ré não recorreu porque transigiu, e tal transação foi homologada por sentença.

32. A junção pedida pelo Autor não deve ser admitida por violação expressa dos artigos 425º e 651º, ambos do CPC.

33. O Autor não alega nem prova qualquer superveniência que permita juntar ao presente recurso a sentença em apreço.

34. A sentença em questão não pode servir para a prova de qualquer facto em discussão neste recurso, além de que proceder à sua junção, como pretende o Demandante, no momento e na forma como é feita, não deixa de equivaler a um certo menosprezo da profunda capacidade de apreciar o recurso por essa Veneranda Relação.

35. Uma sentença também não pode ser considerada um parecer.

36. No sentido indicado na conclusão antecedente, veja-se o Acórdão do STJ, de 02-02-2010, Relatado pelo Senhor Conselheiro Paulo Sá, na Revista n.º 942/07.2TVPRT.S1 - 1.ª Secção, cujo sumário, disponível em www.stj.pt, ora se cita, pelo  seu interesse: “um acórdão da Relação não constitui nem cumpre a função específica de um verdadeiro documento, que é a de servir de meio de prova de determinados factos que possam constituir  fundamento da acção ou da defesa – cf. art. 523.º, n.º 1, do CPC – e não pode ser considerado como parecer – cf. arts. 525.º e 706.º, n.º 2, do CPC –, razão pela qual deve ser indeferida a sua junção, como documento superveniente”.

37. Deve a peticionada junção ser indeferida e o “documento” ser extraído dos autos e devolvido ao Demandante."


1.6. Os recursos foram admitidos em 1.ª instância.
1.7. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência da impugnação da matéria de facto e da procedência do recurso da R..
O A. respondeu ao parecer do Ministério Público, dele discordando.

1.8. Em 26 de Junho de 2026 foi proferido pela relatora a quem os autos foram distribuídos despacho com o seguinte teor:
«Determino a notificação do A. para, no prazo de 10 dias, se pronunciar quanto à não admissão do recurso subordinado e convolação do mesmo em ampliação do âmbito do recurso (art. 636º, nº2, do CPC).»
O A. pronunciou-se pela convolação indicada no referido despacho.

1.9. Foi cumprido o disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho.

Inscrito o processo em tabela, no dia do julgamento a relatora fez uma sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, sendo o voto das adjuntas em sentido diverso do veredicto final proposto no projecto apresentado – no qual era proposta a anulação da sentença da 1.ª instância –, o acórdão foi lavrado pela que ora é relatora, primitivamente primeira adjunta[1].

Realizada a Conferência, cumpre decidir.
                                                                                                                                               
2. Objecto do recurso
                                                                                                                                               
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho – ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado.
Há ainda que conhecer as questões prévias suscitadas, quer oficiosamente, quer nas alegações e contra-alegações da apelação.
Assim, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:
1)  Se a R. tem legitimidade para recorrer;
2)  Se deve ser admitido o documento junto com as contra-alegações do A. e a arguição da sua falsidade;
3)  Se o “recurso subordinado” pode ser convolado em “ampliação do âmbito do recurso”;
4)  Se a R. não procedeu ao despedimento do A. e, por isso, deve ser absolvida dos pedidos de condenação a pagar a este a indemnização e as retribuições intercalares previstas nos artigos 390.º e 391.º do CT;
5)  Em caso afirmativo, e revelando-se necessário apreciar a ampliação do âmbito do recurso, se cumpre alterar a decisão atinente à matéria de facto.

                                                                                                                                    
3. Da legitimidade da R. para interpor o recurso
                                                                                                                                    
Vejamos, em primeiro lugar, se a R. tem legitimidade para recorrer.
Invoca o recorrido que a R./recorrente carece de legitimidade para recorrer, em virtude de a sua posição consubstanciar um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (conclusões I. a XI.).
Resulta do disposto no artigo 631º, nº1 do Código de Processo Civil que tem legitimidade para recorrer a parte que tenha ficado vencida.
No que concerne à declaração de ilicitude do despedimento e consequências do mesmo a que dedica a apelação, a ora recorrente foi condenada em 1.ª instância nos termos constantes da sentença ali proferida.
Ficou, pois, vencida, pelo que tem legitimidade para recorrer.
Não se vislumbra que tenha incorrido em abuso do direito ao recurso nos termos em que o recorrido o alega, pois que desde a apresentação da sua contestação sustenta nos autos não ter despedido o recorrido, posição que reiterou no recurso, tendo-se limitado nas alegações a defender a sua perspectiva jurídica dos factos provados na sentença, invocando jurisprudência pertinente. Não se detecta, por isso uma conduta contraditória da recorrente susceptivel de consubstanciar um venire contra factum proprium.
A alegação a que o recorrido procedeu com vista a ver negada a legitimidade da recorrente não contende com a verificação do indicado pressuposto processual, cuja afirmação depende da constatação de que a recorrente ficou vencida. E é patente a conclusão de que, na parte em que a sentença considerou ter a recorrente procedido a um despedimento ilícito e daí retirou as devidas consequências, designadamente condenando-a no pagamento ao recorrido de uma indemnização e das retribuições intercalares desde 30 dias antes da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão (pontos ii. e iii. do dispositivo), por um lado, o ora recorrido obteve ganho de causa e, por outro, a recorrente ficou vencida.
Considera-se, assim, que a R. tem legitimidade para recorrer, pelo que se julga improcedente a questão prévia suscitada pelo recorrido a este título.

                                                                                                                                    
4. Da pretendida junção de uma sentença com as contra-alegações de recurso e da arguição da sua falsidade
                                                                                                                                    
O recorrido juntou com as contra-alegações de recurso a cópia de uma sentença proferida 17 de Abril de 2025 no processo nº 8435/24.7T8LSB. Juntou, ulteriormente, certidão da mesma e de que, em 27 de Maio de 2025, foi apresentada transação homologada por sentença datada de 29 de Maio de 2025, transitada em julgado no dia 02 de Julho de 2025.
Nos presentes autos, a última sessão de julgamento ocorreu no dia 14 de Maio de 2025.
Estatui o artigo 651º, nº 1, do CPC, que as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
Resulta deste enquadramento normativo que a junção de documentos com o recurso tem natureza excepcional, visto os documentos de acordo com a tramitação processual prescrita na lei, deverem ser juntos com os respetivos articulados.

Não cremos, contudo, que a decisão judicial que se pretende juntar possa ser considerada como um “documento” tal como o mesmo é perspectivado nos artigos 651,º, n.º 1 e 423.º do Código de Processo Civil.

Os documentos são, por definição, meios de prova de factos, tendo como destino fazer prova dos fundamentos (dos factos necessitados de prova) da acção ou da defesa – cfr. os artigos 410.º e 423.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Ora a sentença que o recorrido pretende juntar não constitui meio de prova de qualquer dos factos em discussão na presente acção.

Igualmente não se enquadra no conceito de “pareceres de jurisconsultos”, que constituem, naturalmente, realidade distinta de uma sentença (ou de um aresto de um tribunal superior).  A sentença é o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa – cfr. os artigos 152.º, n.º 2 e 607.º do CPC – e os pareceres são "peças escritas que se juntam ao processo para serem tomadas pelo tribunal na consideração que merecem, podendo versar sobre questões de direito ou de facto e se destinam a elucidar o Tribunal sobre a significação e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais”[2].
Tal não significa, contudo, que deva rejeitar-se a junção da sentença que acompanha as contra-alegações da apelação. Como bem se observa no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2019.06.06, a propósito de, na prática forense, nos depararmos frequentemente com a indicação, nas alegações de recurso, de acórdãos (ou outras decisões judiciais), de que são também juntas cópias, em alternativa à sua incorporação ou reprodução no corpo das alegações, “uma tal prática é aceitável, tendo a vantagem de permitir que a peça processual seja mais escorreita. No fundo, é uma questão de estilo, funcionando a junção de tais decisões judiciais como um anexo ou complemento da própria peça processual, mas, ainda assim, parte integrante da mesma”[3].
É assim que perspectivamos a junção a que procede o recorrido da sentença que acompanha as suas alegações, com a qual pretende convencer o tribunal ad quem da bondade da tese que advoga na peça processual por si subscrita.
Destarte, independentemente da sua superveniência objectiva, não se vislumbram razões para a sua rejeição.
Quanto à alegação da falsidade da certidão que a recorrente deduz na resposta ao “recurso subordinado”, invocando o artigo 446.º do CPC, é patente que a mesma não se enquadra no conceito de falsidade. A recorrente limita a invocar nas alegações que não recorreu daquela sentença porque transigiu e que tal transação foi homologada por sentença, pelo que não havia possibilidade de recorrer, o que em nada colide com a autenticidade do documento apresentado.
Aliás, deve dizer-se que as circunstâncias alegadas pela recorrente, além de não implicarem a falsidade do documento inicialmente junto, mostram-se comprovadas nos autos com a ulterior junção da certidão a que já se fez alusão, contextualizando que após a sentença proferida 17 de Abril de 2025 no processo nº 8435/24.7T8LSB, foi em 27 de Maio de 2025, apresentada transação homologada por sentença datada de 29 de Maio de 2025, transitada em julgado no dia 02 de Julho de 2025.
Pelo que é manifestamente improcedente a arguição desta falsidade.
Admite-se a junção aos autos da sentença que acompanha as contra-alegações do recorrido e se mostra certificada nos termos acima indicados, improcedendo as questões prévias suscitada a este propósito.
                                                                                                            
5. Da convolação do recurso subordinado em ampliação do âmbito do recurso

O A. indica que o recurso subordinado versa sobre o ponto 17. dos factos “não provados” e tem o sentido de reverter o ali decidido por existência de erro.
Embora invoque o direito à rectificação de erros ou lapsos da sentença (na parte atinente à motivação da decisão da matéria de facto), na verdade, o que pretende é alteração da matéria de facto dada como provada e não provada. Resulta aliás da sua alegação, vg. quando conclui que “deve ser revogada/rectificada a sentença proferida pela Meritíssima Juíza “a quo", na parte relativa ao ponto 17 dos factos não provados, sendo o mesmo eliminado e o seu texto transposto para a lista dos factos provados", que a mesma não se reconduz à hipótese do artigo 614.° do CPC, antes se enquadrando na impugnação de facto que deduz e com vista a sindicar o erro de julgamento de facto que assaca à sentença, o que pressupõe a reapreciação da prova nesta instância e a formulação pelo Tribunal da Relação de um juízo autónomo sobre a prova produzida.
Não é, pois, caso de rectificação da sentença nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, mas de sindicar o juízo de facto nela contido, tarefa no âmbito da qual o Tribunal da Relação pode, eventualmente, constatar que determinado depoimento não tem o conteúdo que a Mma. Juiz a quo percepcionou.
Sendo o móbil do A. o de impugnar a decisão de facto, uma circunstância impede que o faça através do mecanismo do recurso subordinado. É que o A. não é parte vencida na decisão ora em apreço (declaração de ilicitude do despedimento e consequências legais), tendo nela obtido vencimento de causa.
Ora no recurso, quer independente, quer subordinado, tal como previsto no artigo 633.º do CPC, a parte tem que ser vencida quanto ao resultado da acção, ou seja, quanto a um pedido ou a um segmento do pedido.
Havendo mera recusa de algum dos fundamentos da acção ou da defesa ou uma decisão de facto desfavorável à parte mas que, porém, não interferiu no resultado que lhe foi favorável, não cabe à parte reagir mediante a interposição de recurso (nem subordinado, nem independente), antes mediante a ampliação do âmbito do recurso nas contra-alegações, de forma a obter uma resposta favorável às questões que suscitou, “prevenindo o eventual acolhimento pelo tribunal ad quem dos argumentos de facto ou de direito suscitados pelo recorrente”[4]. Este mecanismo da ampliação do âmbito do recurso previsto no artigo 636.º do Código de Processo Civil permite, além do mais, à parte vencedora, por isso sem legitimidade para recorrer, impugnar a decisão da matéria de facto, a título subsidiário, prevenindo a eventualidade de procedência dos fundamentos do recurso interposto pela parte contrária, em ordem a poder obter uma base factual favorável às suas pretensões.
A pretensão do A. só pode, pois, valer a título subsidiário e ao abrigo do instituto da ampliação do âmbito do recurso previsto no artigo 636º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
Não ocorre diminuição das garantias de defesa da recorrente, uma vez que esta já manifestou a sua posição na resposta ao “recurso subordinado”, pelo que não cumpre repetir a sua notificação com vista ao contraditório.
Assim, e atento o disposto no artigo 193.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, determina-se a convolação do “recurso subordinado” em “ampliação do âmbito do recurso” (artigo 636.º, n.º 2 do CPC), apreciando-se oportunamente a impugnação de facto deduzida, caso procedam as questões suscitadas pela recorrente.
                                                                                                            

6. Fundamentação de facto

A sentença da 1.ª instância emitiu a seguinte decisão de facto:

«[…] Factos Provados:

          Discutida e instruída a causa, com relevo para a sua decisão, resultaram provados os seguintes factos:                                                                                                                           

 “A. A Ré “Fundação B” consubstancia instituição privada de utilidade pública que, entre outras finalidades estatutárias, tem como escopo as artes e tem, entre outros, dois museus, uma biblioteca de arte, uma Orquestra e um “Instituto” de Investigação Científica;

          B. A “Fundação B” é administrada por um conselho de administração composto de três a nove membros, dos quais um será o presidente, devendo a maioria dos membros ter a nacionalidade portuguesa e enquanto existirem descendentes em linha recta do fundador, ser um dos lugares preenchido por um desses descendentes, quando a relação a ele se verifiquem as circunstâncias previstas na parte na parte final da 1ª regra da cláusula 18 do testamento do fundador. As funções dos vogais do conselho escolhidos pelo fundador no testamento são vitalícias sendo, também, vitalícias as funções do vogal quando desempenhadas por qualquer dos actuais descendentes em linha recta do fundador. As funções dos outros vogais são temporárias, durando por um período de cinco anos, renovável;

C. A Fundação B obriga-se com a assinatura de quaisquer dois membros do seu conselho de administração e pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais delegados ou de um ou mais procuradores do conselho de administração, como nos respectivos títulos de delegação ou de mandato se estipular;

D. A “C, S.A.”, é uma sociedade comercial que tem como objecto: a prestação de serviços de análise, consultoria, concepção, parametrização, desenvolvimento, interface, implementação, testes apoio técnico, apoio à  utilização, suporte a utilizadores, formação, manutenção e comercialização de software de base e de hardware para a construção de soluções informáticas à medida, integração e automatização de processos empresariais e soluções de segurança informática;

          E. A “D, Lda.”, é uma sociedade comercial que tem como objecto social a prestação de serviços e consultoria nas áreas de gestão, arquivos e organização; gestão e organizações de empresas, arquivos e documentação;

          F. A “D, Lda.” tem como sócia e gerente MA;

         G. A “E, - Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.”, é uma sociedade comercial que tem como objecto: a organização e gestão de sistemas de arquivo e documentação; organização de acções de formação nessa área; estudo, diagnóstico e reestruturação de arquivos e centros de documentação; prestação de serviços no âmbito da arquivística e serviço de depósito de arquivos pertencentes a quaisquer entidades públicas ou privadas;

         H. A “E - Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.” tem como sócias e gerentes MB e LF;

         I. Nos anos 90, a Ré iniciou um caminho que a levou a digitalizar sumários de publicações periódicas correntes, sumários de monografias adquiridas para disponibilização ao público, associá-las aos respectivos registos nos catálogos bibliográficos, mediante a criação de um arquivo digital, integração de imagens digitalizadas de colecções patrimoniais;

          J. Para o efeito referido em I., a Ré recorreu à “C, S.A.”;

          K. No início de 2005, o autor efectuou, na Ré, um estágio posterior ao curso de bibliotecário e arquivista que frequentou na BAD – Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação;

          L. Entre 2003 e 2020 foram desenvolvidos, na Ré, projectos de digitalização sistemática e do correspondente tratamento técnico-documental;

          M. Concomitantemente a esses projectos de digitalização e tratamento técnico-documental, surge a necessidade de assegurar a publicação desses novos conteúdos digitais quer na internet, quer no catálogo da Biblioteca de Arte, quer nas redes sociais (especialmente no Flikr);

         N. Na sequência do referido em I., a Ré começou a colaborar com a “C, S.A.”;

         O. No âmbito do acordo referido em I., a “C, S.A.” disponibilizava técnicos seus que se deslocavam à Biblioteca de Arte;

         P. No final do estágio referido em K., a Ré, na pessoa de AG, convidou o Autor a continuar a trabalhar na Fundação, o que este aceitou;

          Q. Na data referida em P., AG era uma das responsáveis da Biblioteca de Arte da Ré;

         R. Na sequência do referido em P., o Autor passou a trabalhar na qualidade de técnico de biblioteca no âmbito da Biblioteca de Arte da Ré, em Abril de 2005, na área de Leitura e Gestão de Colecções, sob a direcção de JR e, abaixo de si, de CR, no depósito das obras do acervo da Biblioteca de Arte e também no espaço multimédia, que tinha atendimento ao público;

          S. Quando convidou o Autor para trabalhar para a Ré, AG informou-o que iria ser contactado por AT, da empresa “C, S.A.”, já que iria ser contratado através desta empresa;

          T. A partir de Abril de 2005, a interacção ocorreu sempre entre o Autor e a Ré, na sequência do que já acontecia durante o estágio;

         U. Desde 2005 até 2023 o Autor trabalhou, em exclusividade e a tempo inteiro, como técnico de biblioteca na Biblioteca de Arte da Ré;

          V. O Autor não teve local de trabalho na “C, S.A.”;

         W. O Autor não recebeu ordens, instruções funcionais ou instrumentos de trabalho da “C, S.A.”;

         X. Entre 2005 e 2015, a “C, S.A.” pagou ao Autor uma remuneração mensal por contrapartida do trabalho que este prestou como técnico de biblioteca na Biblioteca de Arte da Ré;

          Y. O Autor tinha um horário das 09h00m às 17h30m, com uma hora e meia para almoço;

         Z. Quando, em 2016, a Ré resolveu alargar o horário de atendimento ao público do espaço multimédia, o Autor passou a participar nos turnos elaborados para assegurar esse alargamento;

         A.1. O Autor respondia a CR e, a partir de 2015, a H, integrados na hierarquia da Ré, obedecendo às ordens e instruções que lhe eram dadas pela Ré, na pessoa dos seus responsáveis;

          B.1. O Autor estava obrigado a respeitar regras de acesso e difusão de determinados conteúdos, a cópias de documentos, gestão de serviços web, conservação curativa e restauro ou processamento bibliográfico específicos da actividade da Biblioteca de Artes;

         C.1. Desde 2005, o Autor gozou férias, agendadas em negociação com os responsáveis da Ré, tendo em conta as férias dos demais colegas da Fundação da Biblioteca de Artes;

        D.1. O Autor tinha que obter aprovação da Ré antes de poder gozar as suas férias;

          E.1. As férias do Autor eram integradas no mapa final de férias elaborado;

          F.1. O Autor foi remunerado pelos períodos de férias;

          G.1. O Autor não recebeu subsídio de férias;

         H.1. Sempre que o Autor gozava férias, feriados ou tolerâncias de ponto ou, por qualquer razão, dava uma falta, devia preencher um formulário e entregar à sua chefia;

         I.1. Quando previsse faltar, o Autor devia informar previamente a sua chefia e entregar, quando existente, o comprovativo de deslocação ou presença noutro local;

          J.1. Em 09 de Fevereiro de 2011, 15 de Março de 2011, 15 de Abril de 2011, 10 de Fevereiro de 2012, 09 de Março de 2012, 10 de Abril de 2012, 09 de Abril de 2013, 09 de Maio de 2013, 14 de Junho de 2013, 08 de Maio de 2014, 11 de Junho de 2014, 01 de Julho de 2014, 08 de Junho de 2015, 09 de Julho de 2015,  03 de Agosto de 2015, o Autor auferiu o valor base de € 1.000,00 e emitiu recibos nesse valor, tendo como adquirente a “C Consulting, S.A.”;

          K.1. Em 29 de Janeiro de 2016, 27 de Abril de 2016, 11 de Julho de 2016, o Autor auferiu o valor base de € 3.300,00 e emitiu recibo nesse valor, tendo como adquirente a “D, Lda.”;

          L.1. Em 12 de Maio de 2020, 27 de Janeiro de 2021, 27 de Abril de 2021, 01 de Agosto de 2021, 02 de Maio de 2022, 29 de Julho de 2022, 30 de Janeiro de 2023, o Autor auferiu o valor base de € 3.687,51 e emitiu recibo nesse valor, tendo como adquirente a “E – Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.”;

          M.1. Em 11 de Maio de 2023, o Autor auferiu o valor base de € 4.275,00 e emitiu recibo nesse valor, tendo como adquirente a “E – Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.”;

         N.1. Os valores referidos em J.1, K.1., L.1. e M.1. foram pagos como contrapartida pelo trabalho prestado pelo Autor na Biblioteca de Arte da Ré;

          O.1. A Fundação estabelecia objectivos de desempenho ao Autor, produzia e entregava ao Autor relatórios mensais de produtividade e, no final do ano, elaborava um relatório de actividade;

          P.1. O Autor sofreu um enfarte de miocárdio em 2015;

         Q.1. Após o referido em P.1., o Autor deixou de fazer atendimento ao público e passou a exercer funções na área da Gestão de Sistemas de Informação e Projectos de Inovação e a trabalhar com o Arquivo Geral da Ré;

         R.1. Em finais de 2015 a “C, S.A.” deixou de ter relação com a Ré;

         S.1. Na sequência do referido em R.1., a Ré celebrou um acordo de prestação de serviços com a “D, Lda.” em 2016;

          T.1. D trabalha na área de arquivo da Ré;

          U.1. O Autor não recebeu ordens, instruções funcionais ou instrumentos de trabalho da “D, Lda.”;

          V.1. Em Março de 2017, a “E – Arquivos e Documentação, Lda.” na pessoa das suas sócias e gerentes, apresentou Proposta de prestação de Serviço de consultadoria e de apoio técnico” no domínio do tratamento técnico de arquivos, de espólios e colecções documentais à sua guarda, com o propósito de assegurar a sua salvaguarda e valorização;

         W.1. Na proposta referida em V.1. a “E – Arquivos e Documentação, Lda.” propunha-se executar serviços destinados a assegurar a preparação, organização e execução dos serviços, em conformidade com as orientações do Dr. F, Director-adjunto do Projecto de Arquivo, actividades que, entre outras, compreendem as seguintes tarefas: (i) Tratamento técnico-documental dos arquivos e colecções documentais do ex- ACARTE, ex-Serviço Internacional, ex-Serviço de Bibliotecas e Apoio à Leitura, ex-Serviço de Projectos e Obras, ex-Serviço de Educação, Delegação de Londres, Centro de Arte Moderna, Museu B e Serviço de Música, tarefa que deverá incluir as fases de identificação, ordenação, descrição multinível, indexação, acondicionamento e reinstalação de documentação; (ii) Produção de meta-informação e actualização dos instrumentos de descrição documental, de vocabulários controlados e dos ficheiros de autoridade; (iii) Digitalização pontual de documentação em papel até ao formato A3 e em microfilme e incorporação de imagens em repositórios e catálogos digitais; (iv) Serviço de referência e de acompanhamento de utilizadores internos e externos, incluindo o apoio documental a projectos de investigação e a exposições;

         X.1. Na proposta referida em V.1., sob o ponto 3. foi referida a existência de uma equipa técnica coordenada pela técnica superior de arquivos e sócia-gerente da empresa, Dr.ª IB, responsável pelo controlo de qualidade e constituída por nove elementos, que assegurarão a prestação de sete horas diárias em média semanal, desenvolvendo os trabalhos em conformidade com as orientações do Dr. F, devendo ser monitorizada em permanência, através de reuniões semanais, que garantam a adequabilidade dos seus trabalhos aos objectivos da Fundação;

         Y.1. Sob o ponto 4. da proposta referida em V.1., foi consignado, como condição de execução do contrato, a obrigação da Fundação de facultar todo o apoio que lhe fosse solicitado, designadamente as instalações e meios logísticos indispensáveis para que sejam desenvolvidas as actividades necessárias à boa execução dos serviços e a realizar as reuniões semanais de acompanhamento da equipa;

         Z.1. Sob o ponto 6 da proposta referida em V.1., apresentava-se um prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos e até um máximo de três anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes;

                    A.2. Sob o ponto 7 da proposta referida em V.1. propunha-se, para o período de um ano, um custo total de € 196.130,00, acrescidos de IVA à taxa em vigor, pago em quatro tranches iguais, contra a entrega da respectiva factura, sendo a primeira liquidada com a assinatura do contrato;

         B.2. Na sequência da proposta referida em V.1., a “Fundação B” e a “E – Arquivos e Documentação, Lda.” assinaram, a 26 de Abril de 2017, acordo denominado “Contrato”, mediante o qual a segunda se obrigava a prestar à primeira serviços de consultoria e apoio técnico no domínio do tratamento técnico e arquivos, espólios e colecções documentais à sua guarda, com o propósito de assegurar a sua salvaguarda e valorização, com início em 02 de Maio de 2017, pelo período de um ano, prorrogável por iguais períodos e até um máximo de três anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes, e pelo valor global de € 196.130,00;

          C.2. Na sequência da assinatura do acordo referido em B.2., a “E – Arquivos e Documentação, Lda.” obrigou-se a assegurar a preparação, organização e execução de acções de tratamento técnico de arquivos, de espólios e colecções documentais, em conformidade com as orientações do Dr. F, Director-adjunto do Projecto de Arquivo, actividades que, entre outras, compreendem as seguintes tarefas: (a) Tratamento técnico-documental dos arquivos e colecções documentais do ex- ACARTE, ex-Serviço Internacional, ex-Serviço de Bibliotecas e Apoio à Leitura, ex-Serviço de Projectos e Obras, ex-Serviço de Educação, Delegação de Londres, Centro de Arte Moderna, Museu B e Serviço de Música, tarefa que deverá incluir as fases de identificação, ordenação, descrição multinível, indexação, acondicionamento e reinstalação de documentação; (b) Produção de meta-informação e actualização dos instrumentos de descrição documental, de vocabulários controlados e dos ficheiros de autoridade; (c) Digitalização pontual de documentação em papel até ao formato A3 e em microfilme e incorporação de imagens em repositórios e catálogos digitais; (d) Serviço de referência e de acompanhamento de utilizadores internos e externos, incluindo o apoio documental a projectos de investigação e a exposições;

         D.2. Sob a Cláusula Terceira do acordo referido em B.2., ficou estabelecido que a “Fundação B” prestará todo o apoio que lhe for solicitado, designadamente instalações e meios logísticos indispensáveis para que sejam desenvolvidas as actividades necessárias à boa execução dos serviços, obrigando-se a “E – Arquivos e Documentação, Lda.” a disponibilizar uma equipa técnica de nove elementos, que assegurarão a prestação de sete horas diárias em média semanal;

          E.2. O Autor não teve local de trabalho na “E, Lda.”;

          F.2. O Autor não recebeu ordens, instruções funcionais ou instrumentos de trabalho da “E, Lda.”;

         G.2. Entre 2005 e 2023, o Autor não recebeu subsídio de alimentação e subsídio de Natal;

          H.2. A Fundação B tem uma plataforma que se denominou apelidar de “GO”, a que o pessoal das empresas de outsourcing pode ter acesso e que se trata de uma ferramenta Web-Based que deriva em experiências e agregação de informação, e que se assume como veículo de informação generalizada (de fácil acesso);

         I.2. Durante o período do Covid-19 as pessoas eram autorizadas a entrar nas instalações da Fundação B com os condicionalismos /circunstancialismos inerentes à pandemia – teletrabalho e espelho -, ditados por questões de saúde pública e de acordo também com as regras que o Executivo ia estabelecendo;

         J.2. O Autor não se mostra obrigado a seguir o procedimento de controlo por terminal biométrico;

         K.2. Os computadores utilizados pelo Autor, entre 2005 e 2023, são pertença da Ré ou disponibilizados por esta, bem como o software utilizado, por se prender com o tratamento bibliográfico e com o acervo documental da Biblioteca de Arte, cuja deslocalização (de livros, salas de consulta, depósitos, câmaras, arquivos) se não mostra exequível;

          L.2. Por uma questão de segurança, só computadores da Ré podem ter acesso ao material bibliográfico ou ao acervo documental da Biblioteca de Artes;

          M.2. O Autor desempenhou, entre 2005 e 2023, pelo menos, as seguintes funções:

• Atendimento ao público: atender e auxiliar o público da Fundação tanto no espaço multimédia como na sala de leitura;

• Acompanhamento académico: acompanhamento de alunos frequentadores da Fundação, de diferentes níveis académicos;

• Organização de eventos: participação activa na preparação e apoio em diversas exposições, palestras, amostras, seminários e visitas de estudo;

• Gestão de documentos: preparação e acondicionamento de documentos para empréstimos externos, incluindo manuseamento de documentos de arquivo, frágeis e antigos;

• Formação profissional: participação em diversas formações propostas e/ou aprovadas pela Fundação;

• Formação e mentoria: formação e orientação de estagiários e colegas na sua integração no serviço;

• Gestão de depósitos: trabalho com diferentes tipos de depósitos de obras de arte (frios, semifrios, sujos);

• Criação de conteúdos no catálogo da BA da Fundação;

• Gestão e publicação de diversas colecções na plataforma;

 • “Flickr Commons” da BA da Fundação, incluindo correcção e actualização de publicações;

• Criação e gestão de conteúdo colaborativo com o arquivo da Fundação no

“Flickr Commons”;

•Publicação de conteúdos na plataforma “Digitile” da BA da Fundação;

• Gestão de interacção e emails com os seguidores no “Flickr Commons”;

• Participação no projecto “ROSSIO – infra -estrutura portuguesa de investigação para as ciências sociais, artes e humanidades”;

• Criação de conteúdos no catálogo da BA da Fundação.

         N.2. As admissões para o quadro da “Fundação B” e as demissões são decididas exclusivamente pelo Conselho de Administração.

          O.2. O local de trabalho habitual do Autor foi, entre 2005 e 2023, no estabelecimento da Ré sito em Lisboa, na Avenida de Berna, n.º 45-A, onde o Autor dispunha de um posto de trabalho seu, com computador, telefone e demais instrumentos normais de trabalho.

         P.2. A Ré disponibilizou ao Autor uma conta de correio electrónico própria, com o endereço ….pt.

         Q.2. Nos emails do Autor constava a referência à sua função, à área a que pertencia e o nome da Fundação, morada e número de telefone profissional.

          R.2. O Autor integrava caixas de emails colectivas, internas à Fundação, designadamente as caixas “BAGERAL” e “Arquivos_Fundação B” através das quais podia enviar ou receber emails de carácter geral para todos os colegas e chefias que as integravam.

S.2. Como contrapartida pelo trabalho prestado pelo Autor na Biblioteca de Arte da Ré, o Autor foi pago mensalmente, sendo os valores referidos em J.1., K.1., L.1 e M.1., repartidos da seguinte forma:

- Entre Abril de 2005 e Dezembro de 2015: € 1.000,00; Entre Janeiro de 2016 e Abril de 2020: € 1.100,00;  Entre Maio de 2020 e Agosto de 2023: € 1.229,00.

T.2. O Autor cessou as suas funções em 03 de Agosto de 2023.

[…] Factos Não Provados:

Com relevo para a decisão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, nomeadamente não resultou provado que:

“1. A necessidade de a Ré recorrer a empresas como a “C” começa sobretudo na década de 2000 e decorreu da integração na Biblioteca de Arte, em Setembro de 2000, do acervo de colecções especiais do Departamento de Documentação e Pesquisa do Centro de Arte Moderna e, passado um ano, do Arquivo de Arte do SBAL;

2. O referido em L. referia-se a colecções especiais e reconduz-se aos seguintes projectos:

• 2003 – 2005 POSI Plano Operacional Sociedade da Informação | Projecto Arquivo Digital de Arte Portuguesa;

• 2007 – 2009 POS-C Plano Operacional para o Conhecimento | Projecto Espólios de Arquitectura;

• 2013 – 2016 FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia| Projecto DigiTile;

• 2018 – 2020 Lisbo@2020, Portugal 2020, FCT Fundação Para a Ciência e Tecnologia | Projecto ROSSIO Ciências Sociais, Artes e Humanidades;

3. O Autor começou a aceder à Biblioteca de Arte da aqui Ré através da “C, S.A.”;

4. Não foi a Ré quem sugeriu ou escolheu o Autor, porquanto o mesmo “surgiu-lhe” sob a égide do contrato que a Fundação B tinha com a “C, S.A.”, desde o ano de 2000;

5. Foi a “C, S.A.”, quem seleccionou o Autor e com ele acordou as inerentes condições contratuais, o quantum a pagar e respectiva periodicidade;

6. O objecto dos contratos outorgados entre a Ré e a “D, Lda.”, eram delimitados pelas tarefas e pela documentação objecto dessas tarefas; não era fixado nenhum horário de trabalho;

7. Todo o material tratado na Biblioteca de Artes está em drives da “Fundação B”;

8. O Autor pediu à gerente da “D, Lda.” que o contratasse;

9. Mais recentemente, a Fundação B foi confrontada com o recebimento de arquivos, espólios e colecções documentais que ficaram à sua guarda, alguns deles provenientes de ex-departamentos da ora Demandada, cuja existência já não se justificava (assim o entendeu o Conselho de Administração), mas que cuja manutenção e tratamento se impunha;

10. Houve um aumento fora de comum de arquivos documentais, com os quais Ré teve que lidar e assim foram encarregues do tratamento técnico documental desses arquivos e dessas colecções (documentais) empresas da especialidade, in casu, a “E - Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.”;

11. A” E - Gestão de Arquivos e Documentação, Lda.” é uma empresa com créditos firmados, sendo a sociedade com mais significativo curriculum na área em questão;

12. A “E, Lda.” desafiou o Autor para trabalhar consigo, o que este anuiu;

13. A “Fundação B” não teve interferência na escolha/contratação do Autor pela “E, Lda.”;

14. O Autor desempenhou as seguintes funções:

• Controlo de qualidade: verificação da qualidade de trabalhos de encadernação de livros e revistas;

• Revisão bibliográfica – apoio na revisão bibliográfica de catálogos de exposições;

• Participação em congressos: colaboração e participação no 11.º Congresso da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas da Biblioteca Nacional;

• Apoio a eventos culturais: apoio na preparação e instalação e participação em eventos como o workshop “Mostra de Livros de Artista”;

• Parcerias e Colaborações: colaboração com a Biblioteca Nacional e o arquivo da Fundação em diferentes eventos e congressos;

• Acesso a documentos restritos: cedência e/ou utilização de reproduções de documentos de acesso ou divulgações restritos;

• Documentários e filmes: apoio e participação em projectos e documentários e filmes diversos;

• Figuras públicas: apoio à preparação de visitas de figuras públicas como a ministra da cultura da Índia ou a artista plástica Joana Vasconcelos, entre outros;

• Projecto de livro: apoio e colaboração com o arquivo da Fundação no livro sobre Fundação B intitulado “Mr. Five Percent”;

• Apoio em estudos sobre o impacto da COVID 19 no uso de colecções digitais da BA da Fundação;

• Colaboração na formação interna de estagiários da BA, focada na área da conservação e preservação preventiva de espécies bibliográficas, além do conceito de obras reservadas;

• Contribuição na preparação de visitas de estudo relacionadas com a conservação preventiva, obras reservadas e ao projecto de biblioteca particular de Fundação B;

• Participações no projecto da Biblioteca de Arte, site da biblioteca particular de Fundação B em comemoração do cinquentenário da Fundação, actuando como membro da equipa responsável pela identificação e diagnóstico do estado de conservação das obras da biblioteca do fundador da Fundação;

15. Aquando do referido em P., o Autor foi informado que iria integrar a área de Gestão de Sistemas de Informação e Projectos de Inovação, sob a direcção do Dr. H;

16. O enfarte sofrido pelo Autor em 2015 foi causado pelo stress laboral decorrente do excesso de acumulação de serviço que lhe era atribuído pela Ré;

17. O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B;

18. A Directora de Recursos Humanos da Fundação B tem competências delegadas para outorgar contratos de trabalho, acordos modificativos de contratos de trabalho, acordos de pré-reforma, contratos de estágio e acordos de cessação de contratos de trabalho, desde que obtida a prévia autorização do Conselho de Administração;

19. O Autor efectuou trabalho suplementar;

20. A Ré paga aos seus funcionários subsídio de alimentação no valor de € 9,60 por cada dia de trabalho efectivo;

21. Os funcionários da Ré beneficiam de um seguro de saúde;

22. O Autor sofreu, em consequência da actuação da Ré, durante 18 anos frustração pessoal e profissional por não lhe reconhecer o estatuto de trabalhador;

23. A Ré conservou o Autor indefinidamente em situação de fragilidade profissional de forma a poder mantê-lo permanentemente sob pressão e em estado de necessidade;

24. A situação do Autor tornou-se mais aflitiva depois de ter sido acometido de um enfarte do miocárdio, o que fez aumentar os seus níveis de ansiedade e de mal-estar relativamente à sua situação profissional;

25. A instabilidade psicológica do Autor aumentou, acompanhada de uma sensação de frustração profissional, em que quanto mais dava à Fundação, menos esta reconhecia;

26. O facto de ter sido um director da própria Fundação a ter informado o Autor que estava dispensado a partir de 4 de Agosto de 2023 foi a suprema humilhação, tanto pessoal como profissional;

27. O Autor ficou completamente destroçado em termos psicológicos, com o ego completamente destroçado e a sua imagem profissional profundamente abalada;

28. Esta situação que se prolongou por tantos anos tirou muitas noites de sono ao Autor e prejudicou a sua vida familiar pelo facto de estar muitas vezes abalado, triste, desanimado e frustrado;

29. Nos últimos três anos, o Autor não beneficiou de formação profissional.»

                                                                                                                                               

7. Fundamentação de direito                                                                                                                                 
Vejamos a este passo se o A., ora recorrido, foi ilicitamente despedido pela recorrente, questão essencial colocada na apelação por esta interposta.                                                                                                            

7.1. O despedimento é uma forma de cessação do contrato e traduz-se numa declaração de vontade negocial emitida pelo empregador dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe a cessação do vínculo laboral. É estruturalmente um acto unilateral, integrado por uma declaração de vontade receptícia, cuja eficácia depende da sua recepção pelo destinatário, nos termos do art.º 224, do Código Civil, pelo que o efeito extintivo do contrato só se verifica depois de a declaração ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável, salvo declaração em contrário, desde esse momento (artigo 230.º, n.º 1, do Código Civil).

No domínio do despedimento promovido pela entidade empregadora, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC e, muito menos, o presumido[5].

Se é certo que podem ocorrer despedimentos imediatos e sem procedimento, em violação da lei, será necessário para tanto “que a conduta do empregador tenha inequivocamente esse sentido e possa ser interpretada pelo trabalhador como traduzindo uma vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho”[6].

Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca da entidade empregadora que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer através de actos equivalentes, se os mesmos revelam, clara e inequivocamente, a vontade de fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho e, como tal, sejam entendidos pelo trabalhador, segundo o critério definido no art. 236.º, n.º 1, do CC.

A referida inequivocidade visa tanto evitar o abuso de despedimentos efectuados com dificuldade de prova pelo trabalhador, como obstar ao desencadear das suas consequências legais, quando não se mostre claramente ter havido ruptura indevida do vínculo laboral por parte do empregador[7].

Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato – cfr. ainda 5.º, n.º 1, primeira parte do Código de Processo Civil, este aplicável “ex vi” do art. 1.º, n.º 2 al. a) do Código de Processo do Trabalho.

7.2. Na presente acção o A. alega a propósito do despedimento, que “o Dr. F, director da Biblioteca da Fundação, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B” (artigo 96.º da petição inicial).

Esta alegação foi considerada não provada – vide o ponto 17. dos factos não provados.

A propósito da cessação do contrato de trabalho, ficou provado que o Autor “cessou as suas funções em 03 de Agosto de 2023” (ponto T.2. dos factos provados).

A sentença da 1.ª instância, depois de tecer doutas considerações sobre o regime aplicável e de elencar as formas de cessação do contrato de trabalho, disse, quanto a esta matéria, o seguinte:

«[…]

 Analisada a factualidade que nos autos se apurou e cotejada com as formas de cessação ali mencionadas, não se vislumbra que alguma delas – com excepção da cessação sem ser de iniciativa do trabalhador – se adeqúe ao caso dos autos.

A aceitação de cessação de funções do Autor, a circunstância de não mais receber os seus serviços levada a cabo pela “Fundação B” não pode deixar de se reconduzir a comportamento concludente indiciador de um despedimento verbal [sendo que, ainda que se possa admitir não ter sido efectuado pelo Conselho de Administração, foi deste conhecido – na medida em que se trata de facto pessoal (cessação de aceitação de prestação de serviços por parte do Autor) – e, em face da sua aceitação, ratificado]. Acresce que, no limite, tendo a declaração de cessação do contrato sido efectuada pela “E” – como sustenta a aqui R. -, ou seja, por parte de quem não consubstanciava verdadeira entidade empregadora do Autor, não pode deixar de ser vista como uma forma ilícita da cessação do contrato de trabalho do Autor.

Conclui-se, destarte, não se terem cumprido os requisitos legalmente estabelecidos para que se possa considerar validamente cessado um contrato de trabalho e, bem assim, que este não cessou por iniciativa do trabalhador, no que se reconduz, afinal, a uma situação de despedimento.»

Resulta desta fundamentação da sentença sob recurso que a mesma, como bem diz a recorrente, concluiu pela existência de despedimento com base em “raciocínio por exclusão de partes”. Afirmando que as formas de cessação previstas na lei (caducidade, revogação por acordo, resolução, denúncia, despedimento com procedimento disciplinar), não se adequam ao caso dos autos, e que não se cumpriram os requisitos legalmente estabelecidos para que se possa considerar validamente cessado um contrato de trabalho e, bem assim, que este não cessou por iniciativa do trabalhador, a situação se reconduz, afinal, a uma situação de despedimento.

A alegação do A. na sua petição inicial de que o Dr. F, director da Biblioteca da Fundação, o chamou à sua presença e lhe comunicou que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a R. foi considerada “não provada” (ponto 17. dos factos não provados).

E o que ficou provado a propósito foi, tão só, que o Autor “cessou as suas funções em 03 de Agosto de 2023” (ponto T.2. dos factos provados).

Nada resulta da matéria de facto quanto às razões por que o A. deixou de exercer as suas funções.

Além disso, não têm qualquer respaldo nos factos provados as afirmações da sentença de que a R. aceitou a cessação de funções do A. e de que a R. não mais recebeu os seus serviços, para fundar a sua afirmação de que se verificou um despedimento. Nada se sabe quanto a tal.

Acresce que a sentença afirmou não poder a cessação do contrato de trabalho deixar de ser vista como ilícita partindo da hipótese, que formula, de a declaração de cessação ter sido efectuada pela “E”, o que não resulta também dos factos provados e não deveria ter sido equacionado como hipótese, na medida em que é o próprio A. a alegar na sua petição inicial que “até no momento da comunicação do seu despedimento, a notícia foi transmitida ao Autor por um dos responsáveis da Fundação e não pelos responsáveis da E” (artigo 97.º da petição inicial).

Quanto à alegação do recorrido de estar provado “que a Recorrente quis conscientemente não continuar a contar com a colaboração do Recorrido” e que “a administração da Fundação B estava bastante ciente do fim do contrato da E e dos seus efeitos, nomeadamente para os chamados "recibos verdes" e decidiu não integrar, entre outros, o Recorrido”, inexistindo neles descrito qualquer “comportamento concludente indiciador de um despedimento verbal” (conclusões XXXI. a XXXIII. das contra-alegações), trata-se da alegação de factos que igualmente não têm arrimo na factualidade assente na sentença, pelo que não podem fundar qualquer juízo quanto à existência de um despedimento.

Ora, havendo uma situação “non liquet” probatório sobre os factos materiais da causa, o juiz terá de desfazer a dúvida, na apreciação do direito, em desfavor da parte sobre quem impende o correspondente ónus da prova (artigo 346º, in fine, do Código Civil e 414º do Código de Processo Civil).[8]

Da factualidade apurada na sentença não se extrai qualquer actuação da R. que revele inequivocamente, de uma qualquer forma, a manifestação da vontade de pôr termo ao vínculo que mantinha com o A.

Pelo que não pode subsistir o juízo do tribunal a quo no sentido de que se verificou um despedimento ilícito com as inerentes consequências condenatórias.

Procedem os fundamentos do recurso de apelação.


8. Da ampliação do âmbito do recurso – a impugnação da matéria de facto                                                                                      
Tendo em consideração que o recurso de apelação procede, em termos de afectar a posição jurídica do recorrido, torna-se necessário conhecer a ampliação do âmbito do recurso por este deduzida com vista a obter uma base factual favorável às suas pretensões [9].
8.1. O A. impugna a decisão de facto proferida na 1.ª instância no que diz respeito ao ponto 17. dos factos “não provados”.
Foram reanalisados nesta instância todos os elementos probatórios que integraram a instrução dos presentes autos no tribunal a quo, ouvindo-se toda a prova pessoal produzida no extenso julgamento que se realizou e analisando a documentação constante deste processo, conferindo particular atenção às passagens da gravação da audiência assinaladas pelas partes nas suas alegações e contra-alegações de recurso.
Cabe pois averiguar, examinando a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, ponderando as provas documentais e gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos, se o veredicto alcançado pelo tribunal recorrido quanto ao concreto ponto impugnado, assentou num erro de apreciação.
O tribunal a quo considerou não se ter provado que:

17.     O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B;
Quando motivou a decisão que decidiu a matéria de facto em litígio e enunciou os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, fez constar da sentença, quanto a este segmento da decisão, o seguinte:

«[…]

Quanto ao exarado em 17. atentou o Tribunal na análise cotejada do depoimento de F e das declarações de parte do Autor.

F assumiu ter conversado com cada uma das pessoas que estavam na Ré através da “E” (nela se incluindo o Autor), dando conta de que estava a ser ponderado o curso de actuação a seguir, mas já não o referido em 17.. Por seu turno o Autor, em sede de declarações de parte, assumiu a existência dessa mesma reunião, com esse conteúdo, tendo declarado que quem lhe comunicara que a sua permanência na Ré iria terminar foi o secretário de F.

Em face do assim declarado, na ausência de outros elementos probatórios, concluiu o Tribunal pela inexistência de prova credível do referido em 17..

[…]»
Defende o recorrido que o ponto 17. dos factos “não provados” se adite à lista dos factos provados, invocando, desde logo, que a Mma. Juiz a quo incorreu em erro ao afirmar que, em sede de declarações de parte, o A. declarou “que quem lhe comunicara que a sua permanência na Ré iria terminar foi o secretário de F”.
E pede a reapreciação das suas declarações de parte, bem como o depoimento da testemunha F, afirmando que foi confirmado por ambos os intervenientes que mantiveram uma reunião em Julho de 2023, cujo tema foi a desvinculação do A. da Fundação B e que não havia razões para a Mma. Juiz a quo duvidar da sua palavra a respeito dessa reunião quando ao longo da sentença demonstra um sustentado apreço pelas suas declarações, no sentido da sua seriedade, clareza e objectividade.
Vejamos.
Na sua petição inicial, o A. alegou a propósito da cessação do vínculo contratual que invocou como causa de pedir, o seguinte:

«[…]

96.

Sucede o Dr. F, director da Biblioteca da Fundação, chamou o Autor à sua presença e comunicou-lhe que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B.

97.

Até no momento da comunicação do seu despedimento, a notícia foi transmitida ao Autor por um dos responsáveis da Fundação e não pelos responsáveis da E – Gestão de Arquivos e Documentação, Limitada.

98.

Em 3 de Agosto de 2023 cessou o vínculo profissional que o Autor manteve com a Ré desde 1 de Abril de 2005, por iniciativa da Ré.

[…]»
A R. por seu turno, na contestação apresentada, além de impugnar o alegado, designadamente, no artigo 96.º da petição inicial, alegou quanto a esta matéria da cessação contratual que:

«[…]

157) Seria necessário demonstrar que o Senhor Dr F emitiu uma declaração que configurasse uma declaração extintiva da relação contratual, declaração que este nunca emitiu, repita-se;

(…)

171) Sem conceder e por dever de patrocínio, se o Senhor Dr F – e apenas se levanta a hipótese académicamente – teceu considerações sobre o futuro do Autor junto da Ré;

172) As mesmas não passam disso mesmo: meras considerações sem qualquer peso ou valor jurídico que vinculem a Ré;

[…]»
O facto essencial alegado a este propósito pelo A. mostra-se descrito no artigo 96.º da petição inicial, reiterando o A. no artigo 211.º da petição inicial ter sido um director da própria Fundação a tê-lo informado de que estava dispensado.
Ora, ouvidas as declarações de parte do A. e o depoimento da testemunha F, director da biblioteca em que então exercia funções, devemos adiantar que não merece censura a decisão da 1.ª instância de considerar “não provado” o alegado no artigo 96.º da petição inicial.
Com efeito, o A. afirmou que foi chamado pelo secretário do director da Biblioteca, que lhe disse que o Dr. F queria falar com ele no seu gabinete. Relatou o A. que assim fez, foi lá ter e tiveram uma reunião cerca de um mês antes de terminar o contrato, o que só veio a acontecer em Agosto. Segundo o A., o Dr. F disse-lhe que “a aventura acabava ali e que não iria haver continuação”. Acrescentou que lhe foi pedido que pusesse a casa em ordem e passasse o trabalho, mas que não se recorda se este pedido foi do seu responsável da altura, Dr. H, ou do Dr. F.
Nada mais disse o A. com relevo para se alcançar o modo como cessou o contrato de trabalho sub judice.
Perante estas declarações, cremos que a afirmação constante da motivação da sentença de que o A. declarou ter-lhe o secretário da testemunha F comunicado que a sua permanência na R. iria terminar se deverá, talvez, a uma compreensão deficiente das declarações do A. em audiência por parte da Mma. Juiz a quo. Como revela o trecho da gravação ouvido, nem o A. referiu que o indicado secretário lhe transmitiu mais do que a informação de que o Dr. F lhe queria falar, nem referiu, sequer, que o próprio Dr. F lhe tenha dito, expressamente, que a sua permanência na R. iria terminar.
A testemunha F, por seu turno, reportando-se ao contrato ou parceria da E, Lda. com a Fundação B, afirmou ter sido a E que não quis prosseguir com o contrato de 3 anos que celebrara com a Fundação e que acordaram numa adenda de 3 meses que terminaria, pois não queriam fazer um novo contrato de prestação de serviços. Referiu ainda que a E comunicou aos prestadores de serviços, no momento da assinatura da adenda, que aqueles três meses eram os últimos. Quanto à reunião com o A., a testemunha F confirmou que resolveu falar com cada um dos prestadores (incluindo o A.) em Julho de 2023, antes das suas férias, porque quando regressasse ao trabalho já teria acabado o período de vigência da adenda do contrato da E com a Fundação. Segundo a testemunha, o que disse aos prestadores foi que sabia estar em curso um processo decisório no âmbito da Secretaria Geral da Fundação B sobre a política da Fundação relativamente a outsourcing e a contratos de outro tipo, mas que não estava, de todo, por dentro desse processo. Disse ainda que o que achava que poderia acontecer seria a R. optar por internalizar alguns dos postos, mas reiterou que não tinha conhecimento de qual seria a decisão. Especificamente quanto à reunião com o A., a testemunha referiu ter-lhe dito que havia um processo em curso e que não estava a par dos detalhes do processo, mas que achava que só podia terminar com a Fundação a internalizar alguns postos. Afirmou ainda esta testemunha, a final, que o Conselho de Administração da R. acabou por internalizar alguns dos postos dos prestadores de serviços.
Da conjugação das declarações do A. com este depoimento da testemunha F, director da Biblioteca da Fundação, reapreciadas perante os exactos termos que a sua gravação revela, podemos retirar que em Julho de 2023 ambos reuniram.
Quanto ao conteúdo da reunião, há divergência nos relatos efectuados por ambos em audiência e uma coisa é certa: de nenhum destes meios de prova é possível inferir que o indicado director da biblioteca comunicou nessa ocasião ao A. que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a Fundação B.
Por um lado, o A. refere ter-lhe dito a testemunha F um mês antes do final do contrato que “a aventura acabava ali e que não iria haver continuação”, expressão que, além de equívoca – não revelando com clareza a vontade da R. de pôr termo ao vínculo contratual que, como se mostra decidido com trânsito em julgado, então mantinha com o A.–, não é temporalmente consonante com a referência de que esta comunicação lhe teria sido feita um mês antes do final do contrato.
Por outro lado, a testemunha F de modo algum indica ter dito ao A. que no dia 3 de Agosto de 2023 terminaria a sua colaboração com a R., ou do seu depoimento se pode intuir, ou deduzir, que lhe teria de algum modo comunicado a vontade da R. de terminar o vínculo contratual. Pelo contrário, a testemunha refere, e reitera, que não estava “de todo” dentro do processo e desconhecia qual seria a decisão do Conselho de Administração da R.. Quanto à sua referência a que achava que o que poderia acontecer era a R. “internalizar alguns postos”, não constitui a mesma, de modo algum, a comunicação de uma decisão extintiva da R. – cuja vontade a testemunha afirmou desconhecer –, mas o simples traçar de um cenário que a testemunha hipotisou e que seria, até, contrário à extinção dos vínculos contratuais, não contendo uma qualquer alusão à específica posição do A..
Acresce que nas suas declarações o A. revelou pouca consistência na parte em que afirmou ter-lhe sido pedido que pusesse a “casa em ordem” e “passasse o trabalho”, não se comprometendo com a identidade de quem lho teria pedido (se o seu responsável da altura, Dr. H, ou o Dr. F) e afirmando não se recordar de quem foi, o que não deixa de ser estranho na medida em que – a ter sucedido – se trataria de uma solicitação naturalmente muito relevante para a sua vida, por contender com a continuidade do seu percurso profissional ao serviço da R.. Ditam as regras da experiência comum – regras que o juiz deve ter em consideração na apreciação da prova submetida à sua livre apreciação, como sucede com as declarações de parte (cfr. os artigos 466.º, n.º 3 e 607.º, n.º 5. do CPC) – que a ter sido dito ao A. que pusesse a “casa em ordem” e “passasse o trabalho”, o mesmo se recordaria de quem lhe fez um “pedido” com uma tal relevância.
Não acompanhamos o recorrido quando o mesmo afirma que das gravações resulta claro que o tema da indicada reunião de Julho de 2023 foi a “cessação do contrato com o recorrente” (conclusão G.). Se as declarações de parte do A. o indiciam nos termos equívocos acima referidos, já a testemunha F depõe de modo diverso, referindo que o tema foi a cessação do contrato de prestação de serviço entre a Fundação e a E e a comunicação ao A. de que a testemunha não estava dentro desse processo, desconhecia a decisão da R. e admitia a hipótese de internalizações quanto aos prestadores. Do depoimento da testemunha não resulta qualquer alusão inequívoca à desvinculação do A. da Fundação.
Finalmente, deve dizer-se que, apesar de a Mma. Juiz a quo ter relevado as declarações de parte do A. ao longo da motivação da decisão de facto, afirmando serem as mesmas espontâneas e credíveis em diversos aspectos da factualidade em averiguação, não deixou de, em todos os momentos em que as relevou no sentido de alicerçar a demonstração dos factos que reputou provados, explicitar que as mesmas se encontravam sustentadas por outros elementos de prova ou, pelo menos, não eram contrariadas por eles. Elementos de prova estes que identificou e ponderou conjugadamente com tais declarações (vide a motivação vg. quanto aos pontos X. e S.2., bem como R., T., U., W., A.1., T.1., U.1., E.2 e F.2. e 4., 5., da sentença).
Ora, relativamente ao específico aspecto da decisão que incide sobre a averiguação da existência de uma declaração extintiva da R. quanto ao vínculo laboral do A., não só as declarações de parte são equívocas, nos termos já analisados, não sendo suficientes para sustentar a prova do facto tal como alegado na petição inicial, como inexiste efectivamente qualquer corroboração do seu conteúdo para além do dado objectivo da realização da reunião em Julho de 2023 – que, por si só, é inócuo –, sendo o depoimento da testemunha F bem distinto do relatado pelo trabalhador quanto ao por ela dito na reunião que tiveram. Desconformidade que, aliás, o A. reconhece (vide o artigo 107. das contra-alegações).
Neste circunstancialismo, sendo as declarações de parte equívocas quanto a este ponto da decisão de facto, não coincidindo, sequer, com o especificamente alegado pelo A. na sua petição inicial, e não se mostrando corroboradas por outros meios de prova no que é essencial, vg. pelo depoimento da testemunha F, bem andou a Mma. Juiz a quo ao não considerar as declarações de parte do A. aptas, por si só, a fundar a prova daquele facto, sem que com tal valoração se detecte qualquer incongruência na sentença.
Acresce que, ouvidos os demais depoimentos e declarações prestados em audiência, nenhum outro elemento probatório vislumbramos com relevância para o apuramento do circunstancialismo que envolveu a cessação de funções do A. em benefício da R..
Em suma, a prova produzida, uma vez reapreciada, não é de molde a sustentar a afirmação da veracidade do alegado pelo A. no artigo 96.º da sua petição inicial.
Pelo que, a despeito da incorrecção da referência da Mma. Juiz a quo na motivação da decisão de facto a ter o A. declarado que “foi o secretário da testemunha F” quem lhe comunicou que a permanência na Ré iria terminar, sufragamos o seu juízo final de considerar não provada a matéria que fez constar do indicado ponto 17. do elenco de factos não provados.
Nada justifica a alteração da decisão de facto neste segmento, não podendo proceder a pretensão do A. de eliminar dos factos não provados o ponto 17., nem, consequentemente, de acrescentar a mesma matéria à lista dos factos provados.

8.2. O recorrido sustenta ainda que, caso não seja atendida aquela sua pretensão, deve ser acrescentado à lista dos factos provados o seguinte facto: "U2. O director da Biblioteca da Fundação, F, chamou o Recorrente à sua presença em Julho de 2023 para comunicar que estava em curso um processo junto da administração da Fundação B, que não estava a par dos detalhes do processo, mas que achava que esse processo só podia terminar com a Fundação a internalizar alguns postos dos recibos verdes da E, Lda.".
Invoca, em fundamento deste pedido de alteração da matéria de facto, ser a matéria “inequivocamente pacífica” entre recorrente e recorrido.
Analisados os autos, não se detecta que a matéria em causa tenha sido alegada por qualquer das partes nos seus articulados.

O recorrido não se afadiga a enquadrar juridicamente o aditamento de um facto não alegado.

Ora, se é certo que a matéria do aditamento pretendido foi aflorada na prova produzida em audiência, designadamente no depoimento da testemunha F, tal como pudemos constatar da sua audição, é igualmente certo que se trata de facto não alegado e não foi quanto ao mesmo cumprido o disposto neste artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho – mecanismo que no processo laboral permite a introdução na acção de factos não alegados pelas partes –, não o tendo o A. requerido, conforme se constata das actas do longo julgamento realizado, nem tendo o tribunal da 1.ª instância procedido ao aditamento desta matéria com o cumprimento prévio do contraditório nos termos previstos no indicado preceito adjectivo laboral.

Como expressivamente, e com manifesto interesse para o caso em análise, decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2023.11.03, “[s]e determinados pontos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, eles são insuscetíveis de constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada”[10].

Também o Prof. Miguel Teixeira de Sousa ensina que, se o tribunal de 1.ª instância nem sequer considerou a hipótese de atribuir relevância a um facto adquirido no decurso da produção da prova, pelo que também não aproveitou esse facto na sua decisão, “a solução deste caso é evidente se se tiver presente que o objecto do recurso é sempre (e apenas) uma decisão”. Por isso, continua o autor, “não tendo havido nenhuma decisão do tribunal de 1.ª instância sobre o aproveitamento desse facto e não sendo esse facto considerado na sentença (como, aliás, não podia deixar de acontecer), nada há a controlar pela Relação”[11].

Assim, tratando-se de facto não alegado e não sendo o mesmo de conhecimento oficioso, mostra-se vedado ao Tribunal da Relação, em recurso da sentença final, determinar o aditamento ou a ampliação da matéria de facto a tal facto não articulado[12].

Deve acrescentar-se que o A. não refere qual o interesse de que esta matéria não alegada se reveste para a decisão, não indicando em que medida o facto que pretende ver aditado conforta a sua pretensão quanto ao sentido decisório final da causa.

Ora, não se vê efectivamente em que medida pode relevar este facto para a decisão da causa – requisito indispensável para que se admitisse o seu aditamento, quer nos termos do artigo 72.º do CPT, quer nos termos do artigo 5.º, n.º 2 do CPC, ressalvado no primeiro – nem, em boa verdade, o recorrido de algum modo nele sustenta a tese de direito que defende nas contra-alegações da apelação.

O facto em causa, quer por si só, quer acompanhado dos demais factos provados, não revela a exteriorização, pela R., da vontade expressa ou tácita de fazer cessar o vínculo laboral que – ainda que sob roupagem distinta do contrato de trabalho – mantinha com o A. Quer atendendo ao sentido objectivo do que teria apreendido um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador nos termos do artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, quer tentando perscrutar a vontade real do declarante que este mesmo preceito não deixa de tutelar, a expressão utilizada, no contexto em que o foi, não pode interpretar-se como a manifestação de vontade inequívoca e evidente por parte da R. de pôr termo ao contrato de trabalho. Dir-se-á, até, que o declarante, que afirmou no seu depoimento desconhecer essa vontade, entendia por bem que os postos de trabalho fossem internalizados, o que é avesso ao móbil da extinção contratual.

Assim, mesmo independentemente do preenchimento da fattispecie do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho e 5.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, uma vez que o facto que se pretende aditar se mostra despido de relevância para a decisão do mérito do recurso, a sua reapreciação nesta sede sempre consubstanciaria actividade totalmente inútil, a qual é proibida atento o disposto no artigo 130.º do Código de Processo Civil[13].
Não procede a pretensão do A., ora recorrido, também quanto a este aspecto, sendo os factos a atender para a decisão jurídica do pleito os fixados na 1.ª instância, a cujo enquadramento jurídico já se procedeu.
                                                                                                                       

9. Conclusão

 Não tendo o A., ora recorrido, logrado fazer a prova do despedimento, como lhe incumbia nos termos já assinalados, o recurso de apelação logra provimento e soçobra a ampliação do âmbito do recurso que deduziu.

Deve, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, no que diz respeito aos pontos ii. e iii. do seu dispositivo, que declaram a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e condenam a R. nas retribuições a que alude o art. 390.º do Código do Trabalho e na indemnização prevista no art. 391.º do mesmo Código.                                                                                              

10. Das custas
Porque ficou vencido no recurso, incumbe ao recorrido o pagamento das custas respectivas (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Mostrando-se paga a taxa de justiça e não havendo encargos a contar neste recurso que, para efeitos de custas processuais, configura um processo autónomo (artigo 1.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais), a condenação é restrita às custas de parte que haja.                                                                                                                

11. Decisão                                                                                                                             
Em face do exposto, decide-se:
11.1. julgar improcedentes as questões prévias suscitadas por recorrido e recorrente, quanto à ilegitimidade da recorrente, à inadmissibilidade da junção de documento e à falsidade deste;
11.2. convolar o recurso subordinado em ampliação do âmbito do recurso;
11.3. conceder provimento à apelação da recorrente;
11.4. julgar improcedente a impugnação da decisão de facto deduzida pelo recorrido em ampliação do âmbito do recurso;
11.5. revogar a sentença no que concerne aos pontos ii. e iii. do seu dispositivo, absolvendo a recorrente dos inerentes pedidos, no mais se mantendo a condenação dela constante;
11.6. condenar o recorrido nas custas de parte que eventualmente haja quanto ao recurso.
Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.
                          Lisboa, 21 de Outubro de 2026

 (Maria José Costa Pinto)

 (Paula Santos)

(Francisca Mendes – vencida conforme declaração de voto)

Declaração de voto

Votei vencida, pelas seguintes razões:

A matéria de facto dada como assente sob T2 (O Autor cessou as suas funções em 03 de Agosto de 2023) é insuficiente para decidir o presente pleito.

Cumpre indagar e concretizar as razões da cessação de funções.

A R. invoca a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa “E”.

No seu depoimento a testemunha F refere que o contrato entre a R. e a referida empresa terminou no início de Agosto de 2023 (foram celebrados vários contratos e, por último, uma Adenda de 3 meses).

Dever-se-á proceder à delimitação temporal dos contratos entre a R./recorrente e a empresa “E” e apurar se a R. aceitou a cessação da invocada relação contratual no início de Agosto de 2023.

Dever-se-á também apurar se na conversa mantida entre o A. e F em Julho de 2003 foi feita alusão à cessação da referida relação contratual entre a R. e a empresa “E” e se F disse, na mesma altura, ao A. que poderiam ser internalizados alguns postos de trabalho.

Cumpre indagar se a empresa “E” comunicou ao A. a cessação do contrato.

Por último, dever-se-á ainda apurar se, posteriormente, a R. internalizou alguns postos de trabalho, mas não incluiu o A. nessa internalização.   

O apuramento dos factos acima indicados é relevante para a boa decisão da causa e tem como consequência a ampliação da decisão referente à matéria de facto.

Entendemos que da conjugação do disposto no art. 72º, nº1 do CPT com o preceituado no art. 662º, nº2, c) “in fine” do CPC resulta a possibilidade de ampliação da decisão referente à matéria de facto, com a consequente anulação da decisão.

_______________________________

(Francisca Mendes)


[1] Socorremo-nos, na parte em que houve consenso, do projecto lavrado pela Exma. Sra. Desembargadora a quem os autos foram distribuídos.
[2] Vide Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Volume IV, edição Coimbra Editora, 1951, pp. 18 e ss.
[3] Procsso 18561/17.3T8LSB-A.L1-2, in www.dgsi.pt.
[4] Vide Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra, 2018, p. 759. 
[5]  Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2005.07.13, Recurso n.º 916/05 - 4.ª Secção, sumariado in www.stj.pt.
[6] Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2018.10.10, Processo n.º 11615/15.2T8SNT.L1.S2, in www.dgsi.pt.
[7] Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2007.09.12,         Recurso n.º 4191/06 - 4.ª Secção, no mesmo sítio.
[8] Vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2028.04.11, Processo n.º 19318/16.4T8PRT.P1.S1, in www.dgsi.pt.
[9] Vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2015.09.28, Processo: 40/10.1TVPRT.P1, in www.dgsi.pt no sentido de que só deve conhecer-se a ampliação do âmbito do recurso quando for necessária, ou seja, quando o recurso proceder, em termos de afectar a posição jurídica do requerente da ampliação. Em sentido não coincidente, o Acórdão da Relação do Porto, de 2012.11.15, proferido no processo nº 274/10.9TVPRT.P1, sustentou que a ampliação do âmbito do recurso com impugnação da decisão da matéria de facto, apesar de subsidiária, deve preceder o conhecimento da matéria jurídica do recurso, o que não se sufraga na medida em que o n.º 2 do artigo 636.º perspectiva a ampliação como um mecanismo que permite à parte vencedora impugnar a decisão da matéria de facto, mas a título subsidiário – não a título principal – e apenas para prevenir a eventualidade de procedência dos fundamentos do recurso interposto pela parte contrária.
[10] Processo 835/15.0T8LRA.C4.S1, in www.dgsi.pt.
[11] No seu estudo Poderes do juiz no processo do trabalho: algumas notas, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2023, ano LXIV, número 1, Tomo 3, p. 1700.

[12] Assim se afirma, entre outros, nos Acórdãos da Relação do Porto de 7 de Janeiro de 2012, Processo n.º 40/10.1TTPRT.P1 e de 11 de Novembro de 2013, Processo n.º 588/11.0TTMAI.P1, e nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 2023.03.15, Processo n.º 25211/20.9T8LSB.L1, inédito, tanto quanto nos é dado saber, de 2026.04.15, Processo n.º 1329/22.2T8CSC.L1, de 2026.09.23, Processo n.º 9412/24.3T8SNT.L1 e de 2026.09.23, Processo n.º 4054/22.0T8LSB.L1, os três últimos sumariados in https://trl.mj.pt/sumarios-acordaos-4a-seccao-trabalho/. No mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2005.03.10, Recurso n.º 3788/04 - 4.ª Secção, sumariado in www.stj.pt, e de 2005.07.13, Recurso n.º 677/05 - 4.ª Secção, sumariado no mesmo sítio.
[13] Vide no sentido de que nos recursos apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), nomeadamente no âmbito da matéria de facto e que, de acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os actos processuais, “o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte”, o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2023-11-03, Processo 835/15.0T8LRA.C4.S1.