Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | ESCUSA JUIZ QUEIXA CRIME ANIMOSIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | ESCUSA | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO | ||
| Sumário: | I. A jurisprudência tem considerado, genericamente, não ser motivo de afastamento do juiz, em razão de questões de imparcialidade, o relacionado com a dedução de queixa-crime ou participações disciplinares efetuadas por uma parte visando o julgador. II. Não obstante, atingindo a situação um patamar elevado de animosidade ou de gravame relacional, que motivou já, inclusivamente, a participação criminal do julgador face ao aludido interveniente processual, justifica o deferimento da escusa requerida. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Processo nº. 2200/26.4YRLSB 2.ª Secção * I. A Sra. Juíza de Direito A, a exercer funções no Juízo de Família e Menores de Cascais – Juiz X, veio requerer, ao abrigo do estabelecido nos artigos 119.º, n.º 1, do CPC, seja dispensada de intervir no Processo n.º (…)45/22.1T8CSC e seus apensos, onde é parte interveniente B. Para tanto, invoca, em suma, que: - Tramitou e decidiu o processo de divórcio que correu termos com o identificado número, tramitou o processo de regulação das responsabilidades parentais, que corresponde ao apenso “A” e proferiu sentença no apenso “B”, que corresponde a ação especial, em 19-12-2024, sentença que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-06-2025 e, interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a admissão do mesmo foi rejeitada (dupla conforme); - B, descontente com o desfecho naquele apenso, criou em 13-02-2026, uma página na internet, de acesso público, que pode ser acedida através do link https: (…), sendo o título da página (todo em maiúsculas e em negrito): “QUEIXA DISCIPLINAR FORMAL AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA”, parecendo inicialmente, pela própria apresentação, antes de se abrir a referida página, que se trata de uma qualquer página oficial; - Se se digitar em qualquer motor de busca da internet o nome profissional “A”, o que aparece de imediato é a referida página, com o referido título, mesmo antes de a mesma ser aberta; - A referida página encontra-se redigida em português, mas também tem disponíveis versões em Inglês e em Francês; - Não tem qualquer problema com qualquer queixa que B possa ter apresentado junto do CSM, mas não aceita que se criem páginas de acesso público com o objetivo de a difamar; - A mero título de exemplo, na referida página de internet, que é única e exclusivamente sobre a signatária, podem, entre outras, ler-se as seguintes passagens: No décimo primeiro parágrafo: “(...) a decisão não resulta de uma apreciação imparcial cias provas, mas de comportamento processual destinado a obter um resultado predefinido e a beneficiar uma das partes responsável por retenção ilícita de menor. Neste resumo abstenho-me de adjetivar aquilo que aparentam ser manipulações, mentiras e crimes praticados pela Sra. Juíza A, questões essas que irão ser discutidas nos tribunais penais. Deixo ao Conselho Superior de Magistratura apenas os elementos de natureza disciplinar. ”. No 16.º e 17.º parágrafos: “e fácil concluir a forma desastrosa conto a Sra. Juíza A eeriu este processo” e “(nunca se havia visto um juiz com tamanha falta de pudor”. “A Sra. A verdadeiramente aparentava querer que a criança fícasse com a mãe e existem fortes indícios de que estava disposta a tudo para consesui-lo. (...) a Sra. Juíza A era a parceira idea! para a prática de crimes de rapto e retenção de menores”. - A criação da página na internet, de acesso público a qualquer pessoa que digite o nome da signatária, consiste numa forma de tentar rebater na internet o que foi decidido pelos Tribunais, mas consiste, sobretudo, numa acção deliberada para a difamar, sendo evidente o dolo directo do mesmo, na forma como elaborou e organizou a referida página, bem como conseguiu que os motores de busca apresentassem como primeiro resultado para qualquer pesquisa com o nome da denunciante, a referida página; - O denunciado é informático de profissão, sendo que à data da prolação da sentença, apresentava-se como trabalhando para o TJUE, tendo criado a referida página com o intuito evidente de pôr em causa a honra, consideração e o bom nome da denunciante enquanto pessoa e enquanto juíza da jurisdição de família e crianças; - Em mais de 23 anos de carreira, nunca teve processo disciplinar, nem denúncia pela prática de qualquer crime, tendo sempre actuado com probidade nos seus actos e decisões e o caso dos autos não foi excepção: a mãe apresentou uma regulação das responsabilidades parentais em juízo, e o pai transmitiu determinada informação ao Ministério Público (informação que considerámos falsa), que levou a que este instaurasse procedimento ao abrigo da convenção de Haia; - Em todas as decisões que tomou tentou sempre salvaguardar o superior interesse da criança C, cujos pais haviam acordado uma residência alternada entre Portugal e o Luxemburgo com a frequência de dois colégios em semanas alternadas, com tudo o que isso implicava para uma criança de tão tenra idade; - O Tribunal não se moveu nunca por critérios que não fossem os legais, visou sempre, em todas as decisões, a salvaguarda do superior interesse da criança, não protelou actos, nem decisões e determinou a realização de perícias aos pais, como se impunha, atento o quadro fáctico que foi dado a conhecer ao Tribunal, o que, naturalmente fez com que o processo demorasse mais do que sempre se deseja, sendo que, enquanto o tempo decorria, este Tribunal fixou fins-de-semana alternados ao pai, bem como 2/3 de todos os períodos de férias da criança, já que não era possível, uma residência alternada estabelecida entre os dois países; - O denunciado sabia de tudo isto que aqui se afirma, no entanto, optou por fazer afirmações falsas, descontextualizadas e manipular informação, por forma a pôr em causa a honra e consideração da signatária enquanto pessoa e Juíza e não podia desconhecer que ao ter criado a página que criou, com o algoritmo que criou (ou comprou/alugou, etc., não sabemos), qualquer pessoa fica a tomar conhecimento da mesma, sejam essas pessoas familiares da requerente (como a mãe ou os filhos), amigos, colegas de profissão, outros profissionais forenses ou público em geral, visando assim denegrir a imagem da denunciante junto de todos eles e sabia que as afirmações que fez e mantém na internet são falsas, manipuladas e descontextualizadas, narrando uma “realidade alternativa”, com o fito único de expor e denegrir a signatária enquanto pessoa e enquanto juíza, já que não conseguiu que os Tribunais lhe dessem razão; - Na referida página criou links, onde qualquer pessoa é remetida para áudios de algumas sessões de diligências do processo, sem que tenha pedido autorização a ninguém para o efeito, o que também constitui crime; - Nessa sequência, no dia 16 de Junho apresentou queixa-crime contra a pessoa em causa, junto do DIAP territorialmente competente, onde concluímos: “Por todo o exposto, estamos a apresentar junto de VEx.a a presente: queixa-crime, pelo crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180,º, n.º 1, 182.ºe 184.º, todos do Código Penal: - bem como, denúncia ao Ministério Público pela prática por parte do denunciado do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo art.º 365.º, n.º 1 do Códiso Penal na medida em que o denunciado afirma que a ora denunciante praticou crimes no exercício das suas funções no âmbito do referido processo, ainda que depois não especifique de que crimes se tratam; e ainda - pela prática do crime de utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, previsto e punido pelo artigo 48.0 da Lei n.º34/2009; e - em concurso aparente, pela prática do crime de crime de utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, previsto e punido pelo artigo 55. º da Lei n. º 59/2019”. - A referida queixa já foi objecto de distribuição, correndo termos sob o inquérito n.º (…)03/26.6T9CSC; e Concluiu dizendo que, “[a] partir deste momento, entende que todas as decisões que venha a proferir nestes autos, poderão suscitar suspeitas sobre a respetiva imparcialidade”. * II. Visa a requerente ser dispensada de intervir no processo acima identificado, através do presente pedido de escusa. Nos termos plasmados no n.º. 1 do artigo 119.º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. O artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República proclama que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Assim se consagra, como uma das garantias do processo, o princípio do juiz natural ou legal, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e justa. Num Estado de Direito, a decisão jurídica de conflitos deve sempre fazer-se com observância de regras de independência e de imparcialidade, o que é uma exigência do direito de acesso aos tribunais, consignado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição. De todo o modo, podendo ocorrer situações desvirtuosas da observância de tais princípios, o legislador previu instrumentos ou mecanismos que garantem a imparcialidade e a isenção do juiz, também tutelados pela Constituição (cfr. artigos 203.º e 216.º), como pressuposto objetivo da sua perceção externa pela comunidade, onde se incluem os impedimentos, as suspeições, as recusas e as escusas. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo. Tal é sublinhado em inúmeros textos internacionais. O TEDH – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da CEDH, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ). Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade. O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais. Efetivamente, não se discute se o juiz irá ou não manter a sua imparcialidade, mas, visa-se, antes, a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade. Nesta linha, a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, em abril de 2003, adotou a resolução 2003/43, com vista à observância pelos Estados-Membros dos Princípios de Bangalore para a Conduta Judicial. Entre esses Princípios conta-se o da Imparcialidade, aí enunciado do seguinte modo: “A imparcialidade é essencial para o bom desempenho da função judicial. Aplica-se não apenas à própria decisão, mas também ao processo de decisão.”. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo. O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça. Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa. Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo. No n.º 1 do artigo 120.º do CPC consagram-se diversas situações em que ocorre motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, nomeadamente: a) Se existir parentesco ou afinidade, não compreendidos no artigo 115.º, em linha reta ou até ao 4.º grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu cônjuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em relação ao objeto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal; b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu cônjuge ou unido de facto ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta e alguma das partes for juiz nessa causa; c) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer causa, não compreendida na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º, entre alguma das partes ou o seu cônjuge e o juiz ou seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta; d) Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direção ou administração de qualquer pessoa coletiva parte na causa; f) Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários. De todo o modo, o magistrado tem de traduzir os escrúpulos ou as razões de consciência em factos concretos e positivos, cujo peso e procedência possam ser apreciados pelo presidente do tribunal (assim, Alberto dos Reis; Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 436). O pedido será apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho. Quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa será solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento (n.º 2 do artigo 119.º do CPC). Definindo a lei que o Juiz não é livre de, espontaneamente e sem motivo, declarar a sua potencial desconfiança em relação ao conflito de interesses a dirimir na ação, o legislador logo se preocupou em identificar os casos em que razões de ética jurídica impõem que ele não deva intervir em determinada causa e condensadas no princípio de que não pode ser levantada contra o Juiz da causa a mais ténue desconfiança orientada no sentido de que, o juízo que vai fazer sobre a questão posta pelas partes, poderá estar envolto em interesses sombrios e difusos e, por isso, passível de estar eivado de imperfeições que condicionem a sua liberdade de decisão. “Para tanto, foi preciso estabelecer um regime legal que fizesse o necessário equilíbrio entre um possível posicionamento de puro absentismo - declarar a sua parcialidade para se eximir ao julgamento de um intrincado litígio (era este um sistema possível nas Ordenações, porquanto permitia que o juiz fosse afastado do pleito desde que, mesmo sem adiantar qualquer razão, mediante juramento asseverasse a sua suspeição) - e a situação, deveras desprestigiante, de o Juiz ter de esperar que algum dos litigantes viesse trazer este dado ao Tribunal, circunstancialismo que ele já havia conjecturado e ao qual nunca poderia deixar de dar o seu assentimento” (assim, a decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-06-2004, Pº 329/04-1, em http://www.dgsi.pt). * III. No caso em apreço, a Sra. Juíza de Direito requerente vem invocar que não tem condições para se manter no processo identificado, no qual tem intervenção a parte que identifica, a qual – segundo refere –“descontente com o desfecho naquele apenso, criou em 13-02-2026, uma página na internet, de acesso público, que pode ser acedida através do link https://(...), sendo o título da página (todo em maiúsculas e em negrito): “QUEIXA DISCIPLINAR FORMAL AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA”, parecendo inicialmente, pela própria apresentação, antes de se abrir a referida página, que se trata de uma qualquer página oficial”, estando redigida em português e disponibilizando versões em inglês e francês. Mais invocou a requerente que, nenhum problema tem com queixa que o mesmo interveniente possa ter apresentado junto do CSM, mas “não aceita que se criem páginas de acesso público com o objetivo de a difamar”, enunciando diversos exemplos de textos que transcreveu (e que, tal como comprovou o signatário na presente data, se encontram disponíveis, com um âmbito geral e não “fechado”, na página acima referenciada, que nesta data se consultou, dela constando, inclusive, ligações para registos áudio que, decerto, terão sido colhidos do referido processo). Entretanto, a Sra. Juíza requerente deduziu queixa criminal contra o visado, tendo sido instaurado o correspondente inquérito, correndo termos sob o número que identifica. A jurisprudência tem considerado, genericamente, não ser motivo de afastamento do juiz, em razão de questões de imparcialidade, o relacionado com a dedução de queixa-crime ou participações disciplinares efetuadas por uma parte visando o julgador. Na realidade, neste âmbito e conforme se sublinhou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-04-2023 (Pº 16/23.9YFLSB-A, rel. MARIA DO CARMO SILVA DIAS), “as queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de (…) pedido de escusa. Se assim fosse, então estaria descoberto um expediente para remover qualquer juiz e suscitar a questão da sua imparcialidade, assim se perturbando a atividade dos tribunais, dando cobertura ao uso indevido do processo e contornando as regras da competência e o princípio do juiz natural” (em idêntico sentido, em paralela situação, vd. o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17-02-2016, Pº 109/12.8TACNT-A.C1, rel. LUÍS RAMOS). Assim, a posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação disciplinar do juiz, não poderá, por si só - se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo - determinar o deferimento do afastamento do juiz (quer na vertente do deferimento da suspeição, quer da escusa) Contudo, no caso em apreço, a situação atingiu um patamar elevado de animosidade ou de gravame relacional, que justifica a escusa, sendo que, motivou já, inclusivamente, a participação criminal do julgador face ao aludido interveniente processual. A dedução da pretensão de que seja instaurado contra o visado procedimento de natureza criminal, intui, como se transparece no requerimento da requerente, uma situação que poderá colocar, objetivamente, em causa a imparcialidade daquela, relativamente ao processo em questão, caso a requerente se mantivesse na titularidade do processo, para a respetiva apreciação. Os pedidos de escusa pressupõem situações excecionais, excecionalidade que, no caso, se configura. Assim e sem mais considerandos, entendo existir motivo justificado para que a Sra. Juíza seja dispensada de intervir no processo. * IV. Face ao exposto, defiro o pedido de escusa de intervenção da Sra. Juíza de Direito A, no âmbito dos autos supra identificados e respetivos apensos. Sem custas. Notifique. Lisboa, 25-06-2026, Carlos Castelo Branco. |