| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I- RELATÓRIO:
1. A ora A instaurou contra o ora R requerimento de injunção[1], solicitando a notificação deste no sentido de lhe ser paga a quantia de € 9 443,76 que inclui capital e juros de mora.
Alegou, em resumo, que celebrou com o R dois contratos, em 12.05.2009 e 29.10.2010, que tiveram por objecto a publicação de figurações (publicidade) em diversas plataformas da A. e que o R não procedeu ao pagamento das facturas emitidas, apesar de interpelado para o efeito.
Deduziu o R oposição pedindo a sua absolvição do pedido.
Estriba a sua defesa impugnando ter celebrado os contratos invocados e concluindo que não é devedor das facturas indicadas no requerimento de injunção.
Na resposta à oposição a A reafirma a celebração dos contratos, a prestação dos serviços e que as facturas peticionadas são devidas à A.
2. No prosseguimento imediato dos autos foi proferido despacho saneador sentença que, julgando verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, absolveu o R da instância.
3. É desta decisão que, inconformada, a A vem apelar.
Alegando, conclui:
A) Entre o Recorrente e a Recorrida foram celebrados contratos os quais tiveram por objecto a publicação de figurações (publicidade) em diversas plataformas da ..., S.A..
B) A Recorrente configurou os contratos de prestação de serviços, de natureza privada, pedindo a condenação da Ré a pagar uma quantia a título de remuneração pelos serviços prestados.
C) Trata-se de contratos de prestação de serviços de origem, tratamento e raiz cível, no qual a Câmara Municipal de ... intervém como entidade privada assumindo um acto de gestão privada.
D) A relação comercial entre a Recorrente e Recorrida existe, pelo menos desde 2002, tendo sido celebrados diversos contratos de publicação de figurações em listas telefónicas classificadas/amarelas, as quais correspondem à zona das listas telefónicas onde os comerciantes anunciam a sua actividade.
E) Todos os contratos foram celebrados de boa-fé, sem qualquer procedimento pré contratual de cariz administrativo.
F) Tal procedimento nunca foi solicitado à Recorrente, sendo certo que tal iniciativa caberia, salvo melhor entendimento, à Recorrida.
G) Os contratos celebrados não tiveram como fim a satisfação dos interesses da colectividade, mas sim a promoção e desenvolvimento de vários sectores presentes no município, dirigindo-se para além dos residentes, aos visitantes, investidores já presentes na economia local e potenciais investidores.
H) Pelo que, apesar da Recorrida ser pessoa colectiva pública, não se alcança que a finalidade da celebração dos presentes contratos seja atinente à prossecução de interesses públicos, elemento essencial e que justifica a submissão ao direito administrativo, consequentemente não estamos no âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, não se aplicando também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
I) Sendo competente o Tribunal cível.
J) O Tribunal a quo julgou-se absolutamente incompetente e em consequência absolveu a Ré, ora Recorrida da instância.
K) O Tribunal a quo julgou a Recorrente por pedido diverso do peticionado, por entender que era incompetente para a apreciar validade de actos pré-contratuais.
L) É pelo pedido do Autor que se afere da competência material do Tribunal.
M) Para se determinar a competência material do Tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo Autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados
N) É em função do modo como a causa é delineada na petição inicial e não pela controvérsia que venha a resultar da acção e da defesa que a competência do Tribunal se averigua.
O) O Tribunal a quo também não salvaguardou a protecção da confiança, ao não atender ao histórico da relação comercial existente entre a Recorrente e a Recorrida.
P) A ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem.
Q) Deve pois a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser anulada e substituída por outra que condene a Recorrida no peticionado.
4. O R apresentou contra-alegações, nas quais concluiu pela confirmação da sentença recorrida.
5. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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II- FUNDAMENTAÇÃO:
1. De facto:
A factualidade relevante, a tomar em consideração para a decisão, é a constante do relatório supra documentalmente comprovada.
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2. De direito:
Sabe-se que é pelas conclusões das alegações que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos art.ºs 635º nº 4 e 639º nº 1, ambos do Código de Processo Civil[2].
Decorre daquelas conclusões que, no essencial, é apenas uma a questão que as mesmas nos convocam a dilucidar e resolver, a saber:
O tribunal cível é materialmente competente para o julgamento da presente acção, devendo a sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que condene a recorrida no peticionado?
Vejamos pois, impondo-se no entanto algumas considerações preliminares, relevantes em face da forma como se decidiu.
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2. 1. Considerações preliminares:
Os presentes autos iniciaram-se como requerimento de injunção e, na sequência da oposição e posterior distribuição, seguiram os termos do processo especial aprovado pelo art.º 1º do DL 269/98 de 01.09, diploma que estabelece o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, publicado em anexo ao referido decreto-lei.
No tribunal a quo ter-se-á feito, aparentemente, uma aplicação literal do art.º 3º nº 1 deste regime, nos termos do qual “se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória” (sublinhado nosso, naturalmente).
Assim, sem que o R tivesse arguido, na oposição, a excepção dilatória de incompetência material, o tribunal a quo suscitou-a oficiosamente – o que podia fazer – conhecendo porém dela de imediato sem dar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a mesma, numa autêntica decisão surpresa, em manifesta violação do art.º 3º nº 3 do CPC[3]. Preceito que lhe impunha o dever de dar a possibilidade às partes de se pronunciarem sobre aquela questão, que o tribunal pretendia conhecer oficiosamente. Até porque não estamos perante um “caso de manifesta desnecessidade”, o que aliás nem foi invocado na decisão recorrida, tendo a A. sido confrontada com uma decisão que não esperava e que não pode influenciar, no sentido de aduzir argumentação porque é que tinha considerado o tribunal comum o competente e instaurado requerimento de injunção, prévio àquela acção.
Estamos, claramente, perante uma nulidade, pela omissão de uma formalidade que a lei prescreve e porquanto a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame e na decisão da causa (cfr. art.º 195º nº 1 do CPC). Porém, na medida em que tal nulidade não foi arguida, não há que conhecer da mesma, pelo que se passa ao conhecimento da questão de fundo suscitada pelo recurso.
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2. 2. Competência material do tribunal cível e consequências:
O tribunal a quo considerou que o litígio entre as partes se inscrevia na área de competência dos tribunais administrativos porquanto, sendo o R. uma pessoa colectiva pública e “independentemente da natureza privada dos contratos”, uma vez que, quanto aos contratos em causa, “a sua contratação (ainda que possa não ter sido observada)” estaria prevista por “submissão a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público”, não haveria dúvidas, na perspectiva do tribunal a quo, “de que cabe aos tribunais administrativos a competência para conhecer do presente pleito, nos termos do disposto no art.º 4º nº 1, alínea e), do ETAF.”
A apelante insurge-se contra este entendimento porquanto considera que, “apesar da Recorrida ser pessoa colectiva pública, não se alcança que a finalidade da celebração dos presentes contratos seja atinente à prossecução de interesses públicos, elemento essencial e que justifica a submissão ao direito administrativo, consequentemente não estamos no âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, não se aplicando também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”. Por outro lado, tendo configurado os contratos subjacentes como contratos de prestação de serviços, de natureza privada, estamos, em face da causa de pedir e do pedido, perante uma causa da competência dos tribunais judiciais.
Por sua vez, nas contra-alegações o apelado adere, no essencial, à argumentação jurídica do tribunal a quo.
Analisada a argumentação da apelante, não cremos que lhe assista razão, como a seguir se procurará evidenciar.
Constitucionalmente a competência dos tribunais administrativos e fiscais encontra-se prevista para o “julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. art.º 212º nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) -, sendo os tribunais judiciais definidos como “os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais” - cfr. art.º 211º nº 1 da CRP.
A concretização destes comandos constitucionais vem sendo feita pelo legislador ordinário através das leis de organização e competência dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.
Quanto a estes, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 1984 balizou a sua competência atribuindo-lhes a incumbência de “assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais” (cfr. art.º 3º do DL 129/84 de 27.04) e excluindo expressamente daquela jurisdição as acções que tivessem por objecto “Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público” (cfr. art.º 4º nº 1 al. f) do citado DL 129/84).
Mas o actual ETAF, aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 13/2002 de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, como bem se assinalou na decisão recorrida ao citar-se a exposição de motivos da Proposta de Lei nº 93/VIII[4], que lhe esteve subjacente.
Esse alargamento é facilmente constatável pela leitura das treze alíneas do nº 1 do seu art.º 4º, onde é enumerada a competência daqueles tribunais, entre as quais a al. e), que aqui nos interessa e onde se atribui competência aos tribunais administrativos para apreciar litígios que tenham por objecto “questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público”. Por outro lado, os litígios e acções agora expressamente excluídos da competência da jurisdição dos tribunais administrativos foi restringido, como também facilmente se conclui pelo confronto dos nºs 2 e 3 do art.º 4º do actual ETAF com o art.º 4º do ETAF de 1984.
Nesta medida, impõe-se apurar se os contratos em causa nos autos, em função do seu objecto e da sua data, são contratos a respeito dos quais há lei específica que os submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, caso em que a apreciação deste litígio será da competência dos tribunais administrativos, por força da al. e) do nº 1 do art.º 4º do actual ETAF.
O tribunal a quo considerou que sim, invocando genericamente a disciplina da contratação pública, em rigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 18/2008 de 29.01 e a circunstância de a sua disciplina não se mostrar excluída, por força dos art.ºs 4º e 5º deste Código, para os contratos em causa nos autos.
Afigura-se-nos que andou bem o tribunal a quo ao assim concluir porquanto é inquestionável que o R., como autarquia local, é uma das entidades adjudicantes definidas no art.º 2º nº 1 do CCP, concretamente na al. c) deste normativo e, por outro lado, como se estabelece no nº 2 do art.º 1º do mesmo Código, “o regime da contratação pública estabelecido na parte II do presente Código é aplicável à formação dos contratos públicos, entendendo-se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código”.
Nesta medida, ainda que no caso possa não ter sido observada a formalidade prevista para a contratação dos serviços alegadamente prestados pela A, a verdade é que, estando prevista para a sua contratação a necessidade de submissão a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, a competência para dirimir o litígio daí resultante cai na alçada da competência dos tribunais administrativos, por força da conjugação das normas citadas.
Nem se diga, como pretexta a apelante, que configurou os contratos de prestação de serviços em causa como de natureza privada, de raiz cível, não tendo a finalidade dos contratos a prossecução de interesses públicos e que só isso justificaria a submissão da presente causa ao direito administrativo.
Como atrás se procurou justificar, ao contrário do que acontecia no anterior ETAF, em que a competência dos tribunais administrativos era expressamente excluída quanto a “questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público” (cfr. art.º 4º nº 1 al. f) do citado DL 129/84), no actual ETAF a competência dos tribunais administrativos foi alargada. Assim, actualmente, independentemente da natureza privada dos contratos de prestação de serviços em causa nos autos, em função da sua data e dos serviços alegadamente prestados de publicidade, sendo o réu uma pessoa colectiva pública e estando prevista para a contratação daqueles serviços o regime do Código dos Contratos Públicos, ainda que este regime não tenha sido observado, são os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para dirimir o litígio que tem como causa de pedir tais contratos.
Aliás, ainda que no âmbito do regime anterior ao actual Código dos Contratos, mas que este veio substituir, complementar e melhorar[5], o Tribunal dos Conflitos (TC) vinha decidindo e continua a decidir, agora já no âmbito de vigência daquele CCP, pela competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais judiciais, em conflitos em que estava em causa a apreciação de litígios tendo por base contratos de prestação de serviços, ou fornecimento de bens ou serviços, passíveis de serem submetidos a um procedimento pré-contratual de direito público[6].
Em conclusão e em sumula, não merece censura a decisão recorrida que, conhecendo oficiosamente da excepção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais judiciais, ao abrigo dos art.ºs 96º al. a) e 99º nº 1 do CPC aí invocados, mas também dos art.ºs 576º nº 2, 577º al. a) e 578º, ainda do CPC, absolveu o R da instância. Consequentemente é de responder negativamente à questão supra equacionada, impondo-se assim julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
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III- DECISÃO:
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que integram a 6ª Secção Cível deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante.
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Lisboa, 07.05.2015
(António Martins)
(Maria Teresa Soares)
(Maria de Deus Correia)
[1] Posteriormente distribuído, dando lugar à presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias nº 48498/14.7YIPRT, do 5º Juízo Cível de Lisboa e, actualmente, da Comarca de Lisboa – Lisboa – Instância Local – Secção Cível – J 5 .
[2] Aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 41/2013 de 26.06, adiante designado abreviadamente de CPC.
[3] Não se nos suscita qualquer dúvida a aplicabilidade deste princípio geral de audição das partes sobre uma questão de direito que o tribunal suscita oficiosamente, no âmbito do processo especial em causa, em face do estatuído no art.º 549º nº 1 do CPC, que manda regular os processos especiais “pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns”
[4] Publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 76 de 18.7.2001, pág. 47 e ss.
[5] Como resulta claramente do preâmbulo da citada Lei nº 18/2008, quando aí se refere: “Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematização e a uma uniformização de regimes substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora”.
[6] Cfr., a título exemplificativo:
- Ac. do TC de 11.03.2010 (Relator: Azevedo Moreira), acessível em www.dgsi.pt sob o nº de processo 028/09, onde se decidiu que:
“Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e uma entidade particular, passíveis de serem submetidos a um procedimento pré-contratual de direito público”.
- Ac. do TC de 19.12.2012 (Relator: Pires da Graça), acessível em www.dgsi.pt sob o nº de processo 020/12, onde se decidiu, por maioria, com dois votos de vencido, que:
I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados por entidades adjudicantes referidas no código dos contratos Públicos e com a observância de determinados procedimentos pré-contratuais.
II - Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes da execução de contrato de fornecimento de bens e serviços, que forem submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.
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