Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1886/26.4YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: ESCUSA
JUIZ
AMIZADE
DIREÇÃO DA RÉ
SOCIEDADE ANÓNIMA
IMPARCIALIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/28/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: ESCUSA – ART. 119.º CPC
Decisão: INDEFERIDA
Sumário: 1. A relação de amizade caraterizada – e existente – entre o Juiz e dois trabalhadores (ainda que qualificados) da ré, não constitui circunstância que, com o necessário gravame legal, possa fazer suspeitar da quebra de imparcialidade do primeiro para apreciar os termos da causa que lhe foi distribuída.
2. É que, a alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC coloca a situação que releva apreciar – a de “grande intimidade” no patamar de uma relação “entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários”.
3. Sendo as partes dos autos, sociedades comerciais anónimas, as mesmas constituem instituições personalizadas (cfr. artigo 5.º do CSC), com específica forma de representação, legalmente prevista, pelos respetivos administradores (cfr. artigo 390.º e ss. do CSC), não tendo os diretores uma tal qualidade, não se verificando quanto a eles o patamar de relacionamento previsto na lei para o acionamento da previsão da mencionada alínea g).
4. Para além disso, ponderada a situação factual apresentada pelo Juiz de Direito, não ocorre, em concreto, de forma atual e com a necessária objetividade, circunstância ponderosa que, de forma séria e grave, determine desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, designadamente, a aludida na alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC (invocada pelo requerente).
5. A “grande” amizade – com origem na frequência comum de estabelecimento de ensino, entre o Juiz e um funcionário da ré – o convívio assíduo e a troca de impressões sobre questões jurídicas não é, por si só, um elemento que, com a necessária gravidade e seriedade, comporte um juízo de desconfiança no sentido de que o julgamento da causa pelo Sr. Juiz a quem o processo foi distribuído será parcial. Note-se, aliás, que, o Sr. Juiz teve o cuidado de salientar que não tem memória de ter debatido o objeto do processo em apreço, pelo que, nenhum relevo têm, para o caso que foi distribuído e para o respetivo objeto, as conversas tidas com o referido diretor jurídico da ré.
6. A natureza do relacionamento (pautada por grande informalidade e por grande proximidade – relação de apadrinhamento, visitas de casa, passagem de momentos de lazer em comum, prática de desportos em comum, reunião no mesmo círculo de conhecimentos, etc.) entre o Sr. Juiz e os ditos trabalhadores da ré também não demonstra, por si, alguma quebra da imparcialidade devida.
7. Os ditos trabalhadores não tiveram, sequer, até ao momento, qualquer intervenção nos autos. Mas, mesmo que tal sucedesse – e não estamos perante qualquer relação com as partes dos autos ou com mandatários destas – a maior ou menor informalidade de relacionamento está conformada, no âmbito da tramitação de um processo judicial, pelas diversas funções e pelos diferentes papéis que os vários intervenientes processuais têm: O Sr. Juiz de Direito terá, certamente, os necessários poderes de gestão dos atos processuais a que presidirá e tomará, decerto, as medidas comportamentais que se lhe impõem, para que o grau de informalidade não “contamine” o bom regular andamento dos respetivos trabalhos. Todavia, não é essa a situação atual do processo, onde – repita-se – os aludidos diretores jurídicos da ré não tiveram intervenção (não podendo caraterizar-se nestes termos, a circunstância de serem referenciados em documentação junta ao processo…).
8. O receio de que tal intervenção venha a ter lugar e o objeto dos presentes autos – mero invocado incumprimento de relação contratual - nada permite concluir sobre a im/parcialidade do julgador.
9. A maior ou menor probabilidade de os referidos trabalhadores da ré virem a intervir no processo e de virem a ser arrolados como testemunhas, se bem que, compreensivelmente, possa constituir para o Sr. Juiz de Direito, fator de desconforto, não equivale ao motivo, sério e grave, com a necessária adequação para fazer suspeitar de poder ser posta em causa a sua imparcialidade. O que releva é a questão jurídica em causa e a adequada aplicação da lei, apartadas da relação particular patenteada pelo julgador com trabalhadores de uma das partes.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pedido de escusa
Processo nº. 1886/26.4YRLSB
8.ª Secção
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I. O Sr. Juiz de Direito A, a exercer funções no Juízo Central Cível de Cascais – Juiz X, veio apresentar pedido de escusa de intervenção no processo n.º (…)49/26.7T8CSC (ação declarativa, sob a forma de processo comum), que lhe foi distribuído, ao abrigo do disposto nos artigos 119, nº 1 e 120.º, n.º 1, al. g) do CPC, invocando, em suma, que:
- É ré nesta ação a sociedade Veolia Portugal, S.A., a qual, em 12-05-2026, apresentou pedido de prorrogação do prazo para dedução de contestação, por mais 30 dias, nos termos do art. 569.º, n.º 5, do CPC;
- É amigo pessoal de dois funcionários com um papel destacado na ré, no caso, do diretor jurídico e da diretora jurídica- adjunta da ré, mantendo, com ambos, há dezenas de anos, uma relação de grande amizade, no âmbito da qual, e por todos terem a qualidade de juristas, sucede, espontaneamente e fruto do convívio assíduo, debaterem questões jurídicas com as quais, reciprocamente, se confrontam na sua vida profissional, algumas das quais relativas a questões jurídicas relativas à ré;
- Nesse âmbito, no passado,  trocou já impressões com o responsável jurídico da ré, nomeadamente, a respeito de um processo crime relacionado com o vírus da legionela, no qual a ré está envolvida, e a respeito de outras questões relacionadas com concursos públicos, e com a diretora jurídica adjunta temas relacionados com contra-ordenações de natureza ambiental ou laborai envolvendo a ré, acontecendo, por vezes, o requerente colocar igualmente dúvidas à diretora jurídica-adjunta sobre temas jurídicos próprios da advocacia, como seja a certificação de assinaturas e de documentos por advogados, sempre no contexto da relação de grande proximidade e de informalidade que mantém com ambos;
- Conhece o diretor jurídico da ré há cerca de 40 anos, tendo ambos frequentado o mesmo colégio, quando colocado nos Açores o requerente viveu na casa de familiares deste (avó e tio), o requerente e o referido diretor jurídico são reciprocamente padrinhos dos respetivos casamentos, passaram férias e fins de semana juntos, praticaram desporto juntos e visitam-se frequentemente nas respetivas casas, mantendo uma relação de amizade próxima e constante há muito anos;
- Conhece a diretora jurídica-adjunta da ré há mais de 25 anos, sendo esta casada com um seu amigo de infância, são reciprocamente padrinhos dos respetivos filhos (da 2.ª filha do requerente, e do 3.º filho da mencionada diretora jurídica adjunta da ré), visitam-se frequentemente nas respetivas casas, passam férias e fins-de-semana juntos, pertencem a um mesmo grupo de casais, mantendo as respetivas famílias uma relação próxima e constante há muitos anos;
- Em razão desta especial relação de amizade com ambos, e sendo estes responsáveis jurídicos da ré e, segundo julga saber, beneficiários de um regime similar a stock options atribuído pela ré aos seus trabalhadores que os torna acionista da ré, muito embora o requerente não tenha memória de ter debatido com estes o objeto do processo que foi distribuído ao Juízo de que é titular, receia que a referida proximidade possa ser vista por terceiros como suscetível de afetar a sua imparcialidade, pelo que optou, desde logo, por invocar a presente escusa por forma a não ser o próprio a proferir decisão a respeito do pedido de prorrogação do prazo para contestar;
- Assim, considera por força da referida relação de grande proximidade com os mencionados responsáveis jurídicos, e sendo previsível que, atento o objeto do processo - relativo ao incumprimento e resolução de uma relação contratual respeitante ao fabrico e instalação de caldeiras de biomassa - que os mesmo venham a ser arrolados como testemunhas - cfr., v.g. docs. n.º 67, 68, 70, 71 juntos com a p.i., relativos a troca de correspondência na qual interveio o diretor jurídico da ré sob o email "(…)@veolia.pt" -, possa tal relação de amizade vir a ser considerada pelas partes como podendo comprometer a aparência de imparcialidade é de distanciamento em relação ao desfecho da causa que se antevê como litigiosa e relevante pelos valores envolvidos; e
- Acresce que a circunstância do processo em causa ter como ré uma sociedade comercial na qual os dois diretores jurídicos assumem uma posição relevante e previsivelmente com intervenção e conhecimento dos factos a que se referem os autos, constitui, para si, motivo de algum desconforto no desempenho da função de administração da justiça e poderá conduzir as partes da ação a suspeitar da sua imparcialidade, constituindo, pois, razão ponderosa para, desde já, expor a situação.
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II. Nos termos plasmados no n.º. 1 do artigo 119.º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.
O juiz natural, consagrado na Constituição da República Portuguesa, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ).
Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade.
O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais.
Efetivamente, não se discute se o juiz mantém, ou não, a sua imparcialidade, mas visa-se, preventivamente, a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a decisão do julgador recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade.
A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo.
O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, de uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça.
Nesta linha, a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, em abril de 2003, adotou a resolução 2003/43, com vista à observância pelos Estados-Membros dos Princípios de Bangalore para a Conduta Judicial.
Entre esses Princípios conta-se o da Imparcialidade, aí enunciado do seguinte modo: “A imparcialidade é essencial para o bom desempenho da função judicial. Aplica-se não apenas à própria decisão, mas também ao processo de decisão.”.
Na concretização de tal princípio tem sido considerado, em particular, que:
“(…) 66. Um juiz deve estar disponível para decidir as questões submetidas ao tribunal.
No entanto, para proteger os direitos dos litigantes e preservar a confiança do público na integridade do judiciário, haverá ocasiões em que o impedimento/escusa será necessário/a.
Por outro lado, o impedimento/escusa frequente pode trazer desfavor público ao tribunal e ao juiz pessoalmente, e impor cargas excessivas aos colegas do juiz.
Os litigantes podem ter a impressão de que podem escolher o juiz que decidirá o seu caso, o que seria indesejável.
Um juiz deve, portanto, organizar seus assuntos pessoais e comerciais de forma a minimizar o potencial de conflito com os deveres judiciais.
67. O potencial para conflito de interesses surge quando os interesses pessoais do juiz (ou daqueles que lhe são próximos) conflituem com o seu dever de julgar imparcialmente.
A imparcialidade judicial diz respeito à imparcialidade de facto e à imparcialidade na perceção de um observador razoável.
Em questões judiciais o teste do conflito de interesses deve incluir tanto os conflitos reais entre os próprios interesses do juiz e o dever de julgamento imparcial, quanto às circunstâncias em que um observador razoável possa razoavelmente apreender um conflito (…)” (cfr. Comentário aos referidos Princípios de Bangalore para a Conduta Judicial, consultado em A Vida Privada do Magistrado – Contributos para uma Reflexão; CEJ, Lisboa, Março 2021, p. 29 e ss.).
Também, no Compromisso Ético dos Juízes Portugueses de 2009 (texto consultado em Ética e Deontologia Judiciária, Tomo I, CEJ, Lisboa, 2014, p. 403 e ss.), a imparcialidade é aí enunciada como “o atributo fundamental dos juízes e da função judicial, que visa garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento justo e equitativo”, implicando os seguintes princípios, também aí estabelecidos:
“1. No exercício da função judicial, os juízes são imparciais, accionando os mecanismos de escusa nas situações que possam gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, observando as regras do processo que garantem a igualdade e o contraditório e repudiando todas as formas de discriminação.
2. Os juízes rejeitam a participação em actividades extrajudiciais que ponham em causa a sua imparcialidade e que contendam ou possam vir a contender com o exercício da função ou que condicionem a confiança do cidadão na sua independência e na imparcialidade da sua decisão.”.
No Comentário aí desenvolvido quanto a tal princípio é expendido, nomeadamente, que: “3. O juiz é livre de participar em qualquer actividade cívica desde que a mesma não seja susceptível de comprometer a sua imparcialidade ou de prejudicar o exercício da actividade jurisdicional. Em especial, o juiz abstém-se de aderir a organizações colectivas e de participar em debates públicos, sempre que, segundo a apreciação de uma pessoa razoável, bem informada, objectiva e de boa fé, isso possa perturbar a imagem de imparcialidade ou independência relativamente a questões susceptíveis de vir a ser submetidas aos tribunais.
O juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados”.
O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça.
Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa.
“O pedido de escusa constitui, a par do incidente de recusa, um meio excepcional de afastar um Juiz de um processo. Tem, assim, de ser usado com ponderação, cautela e parcimónia, tanto mais que redunda num desvio ao princípio do Juiz natural, constitucionalmente consagrado, que visa assegurar precisamente a isenção e independência de um Magistrado quando toma uma decisão. Além disso há que ter presente que, no âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional da Juíza peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas e conformes ao direito, actividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça. O pedido de escusa de juiz tem de respeitar unicamente a processos concretos e não a todos os processos em que intervenham os advogados com os quais a Meritíssima Juíza mantém um litígio judicial” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-12-2007, Pº 2222/07-1, rel. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO).
Na realidade, o deferimento de uma escusa (ou recusa) “têm como consequência a modificação de regras essenciais do processo, máxime do princípio do juiz natural” (assim, Mouraz Lopes, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 2.ª edição, Almedina, 2022, p. 510), pelo que, a “abertura do leque da escusa (ou recusa) sem critério exigente, além de torpedear o princípio constitucional do juiz natural e de limitar o poder e o direito judicatório do mesmo, acabaria por fazer implodir o sistema judiciário com as sucessivas escusas (ou recusas)” (cfr., o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-03-2023, Pº 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1, rel. ORLANDO GONÇALVES).
No n.º 1 do artigo 120.º do CPC consagram-se diversas situações em que ocorre motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, nomeadamente:
a) Se existir parentesco ou afinidade, não compreendidos no artigo 115.º, em linha reta ou até ao 4.º grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu cônjuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em relação ao objeto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal;
b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu cônjuge ou unido de facto ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta e alguma das partes for juiz nessa causa;
c) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer causa, não compreendida na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º, entre alguma das partes ou o seu cônjuge e o juiz ou seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta;
d) Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes;
e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direção ou administração de qualquer pessoa coletiva parte na causa;
f) Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo;
g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários.
De todo o modo, o magistrado tem de traduzir os escrúpulos ou as razões de consciência em factos concretos e positivos, cujo peso e procedência possam ser apreciados pelo presidente do tribunal (assim, Alberto dos Reis; Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 436).
O pedido será apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho.
Quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa será solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento (n.º 2 do artigo 119.º do CPC).
Definindo a lei que o Juiz não é livre de, espontaneamente e sem motivo, declarar a sua potencial desconfiança em relação ao conflito de interesses a dirimir na ação, o legislador logo se preocupou em identificar os casos em que razões de ética jurídica impõem que ele não deva intervir em determinada causa e condensadas no princípio de que não pode ser levantada contra o Juiz da causa a mais ténue desconfiança orientada no sentido de que, o juízo que vai fazer sobre a questão posta pelas partes, poderá estar envolto em interesses sombrios e difusos e, por isso, passível de estar eivado de imperfeições que condicionem a sua liberdade de decisão.
“Para tanto, foi preciso estabelecer um regime legal que fizesse o necessário equilíbrio entre um possível posicionamento de puro absentismo - declarar a sua parcialidade para se eximir ao julgamento de um intrincado litígio (era este um sistema possível nas Ordenações, porquanto permitia que o juiz fosse afastado do pleito desde que, mesmo sem adiantar qualquer razão, mediante juramento asseverasse a sua suspeição) - e a situação, deveras desprestigiante, de o Juiz ter de esperar que algum dos litigantes viesse trazer este dado ao Tribunal, circunstancialismo que ele já havia conjecturado e ao qual nunca poderia deixar de dar o seu assentimento” (assim, a decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-06-2004, Pº 329/04-1, em http://www.dgsi.pt).
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III. A jurisprudência tem assinalado, de forma constante e consistente que, para sustentar a escusa do juiz, de acordo com uma circunstância ponderosa que justifique o afastamento do juiz do processo, é necessário verificar:
- Se a intervenção do juiz no processo em causa corre o risco de ser considerada suspeita;
- Se essa suspeita ocorre por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, “para o que deverão ser indicados factos objetivos suscetíveis de preencher tais requisitos, a analisar e ponderar segundo as circunstâncias de cada caso concreto, de acordo com as regras da experiência comum e com “bom senso”” (assim, o Acórdão do STJ de 13-04-2023, Pº 16/23.9YFLSB-A, rel. MARIA DO CARMO SILVA DIAS).
E, tem-se também assinalado que “a dimensão subjetiva não basta à afirmação da garantia. Releva, também, e cada vez mais com acrescido reforço, uma perspectiva objetiva, que é consequencial à intervenção no direito processual, com o suporte de um direito fundamental, de um conceito que não era, por tradição, muito chegado à cultura continental: a aparência” (cfr. Acórdão do STJ de 13-04-2005, Pº 05P1138, rel. HENRIQUES GASPAR).
Conforme se concluiu neste aresto: “A gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospectivo e externo, e de tal sorte que num interessado - ou, mais rigorosamente, num homem médio colocado na posição do destinatário da decisão possam razoavelmente suscitar-se dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão. As aparências são, neste contexto, inteiramente de considerar, quando o motivo invocado possa, em juízo de razoabilidade, ser considerado fortemente consistente («sério» e grave») para impor a prevenção.”.
O motivo invocado como fundamentador da escusa deve, pois, ser de tal modo relevante que, objetivamente, pelo lado não apenas do destinatário da decisão, mas também, do homem médio, possa ser entendido como suscetível de afetar, na aparência, a garantia da boa justiça, por poder ser visto externamente e adequado a afetar – gerar desconfiança – sobre a imparcialidade.
“O prisma a que se tem de atender para escusa do juiz não é o particular ponto de vista do requerente, mas à situação objectiva que possa derivar de uma determinada posição do juiz em relação ao caso concreto ou a determinado sujeito ou interveniente processual, em termos de existir um risco real de não reconhecimento público da sua imparcialidade”.
Em suma: “O critério essencial a apreciar no pedido de escusa, “na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões” (assim, o Acórdão do STJ de 23-11-2023, Pº 16017/21.9T8LSB-C.L1-A.S1, rel. JORGE GONÇALVES).
Só circunstâncias de facto, concretas e definidas, que evidenciem que os valores da imparcialidade e da isenção do julgador correm perigo, é que justificam que se abra mão da regra do juiz natural, por tais factos se revelarem, objetivamente, denunciadores de que aquele juiz natural deixou de oferecer claras garantias de imparcialidade e de isenção (nesta linha, sem preocupações de exaustão, são de referenciar os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-2010, Pº 140/10.8YFLSB, rel. SANTOS CABRAL, de 28-11-2019, Pº 186/17.5GCTVD.L1-A.S1, rel. FRANCISCO CAETANO, de 15-02-2023, Pº 16/20.0GALLE.E1-A.S1, rel. ANA BARATA BRITO, de 01-03-2023, Pº 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1, rel. ERNESTO VAZ PEREIRA e de 04-05-2023, Pº 13/23.4YFLSB-A, rel. ERNESTO VAZ PEREIRA, do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-01-2018, Pº 66/16.1T9ACB-A.C1, rel. VASQUES OSÓRIO, do Tribunal da Relação de Évora de 07-02-2017, Pº 175/16.7YREVR, rel. MARIA LEONOR BOTELHO, do Tribunal da Relação de Guimarães de 16-03-2009, Pº 438/07.2PBVCT-L.G1, rel. CRUZ BUCHO, de 19-11-2018, Pº 690/17.5PAVNF.G1, rel. JORGE BISPO e de 27-01-2020, Pº 39/08.8PBBRG-K.G1, rel. PAULO SERAFIM).
Por outro lado, pouco importa a impressão subjectiva das partes sobre se o juiz é, ou se tornou, parcial; o que importa averiguar é se tal se extrai com objetividade de factos concretos, inequívocos e concludentes, pois que, conforme se disse no Acórdão do TRE de 13-08-2014, Pº 874/12.2TBSLV-E.E1, rel. CANELAS BRÁS) “impressões e opiniões, todos as podem ter, e cada um fica com as suas”.
Conforme se referiu na decisão individual do Presidente do Tribunal da Relação do Porto de 23-01-2020 (Pº 9452/18.1T8PRT-A, rel. ATAÍDE DAS NEVES, inédito):
“Não bastará para tanto a verificação de uma circunstância subjectivamente impressiva para o julgador ou para o destinatário da decisão, assim como não bastará a existência de qualquer preconceito, em si vazio de sentido atendível, que de alguma forma possa induzir àquele perigo.
Importará, pois, que os motivos sejam em si inequivocamente susceptíveis de, aos olhos do cidadão médio, que representa o tipo medianamente instruído e não preconceituoso, assim como dotado de um nível médio de capacidade crítica, serem interpretados e entendidos como susceptíveis de afectar, na aparência, a garantia de saudável distanciamento, isenção e imparcialidade do julgador e, assim, afectar a boa imagem dos tribunais e da administração da justiça, numa ideia simples - que tais factos possam obiectivamente gerar perigo de parcialidade e desconfiança”.
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IV. O Sr. Juiz de Direito requerente vem invocar, entre o mais, que, no processo que lhe foi distribuído, a ré é a sociedade que identifica e que “é amigo pessoal de dois funcionários com um papel destacado” na mesma (diretor jurídico e diretora jurídica- adjunta), mantendo, com ambos, “há dezenas de anos, uma relação de grande amizade, no âmbito da qual, e por todos terem a qualidade de juristas, sucede, espontaneamente e fruto do convívio assíduo, debaterem questões jurídicas com as quais, reciprocamente, se confrontam na sua vida profissional, algumas das quais relativas a questões jurídicas relativas à ré”.
Mais refere o requerente que, nesse âmbito, já trocou impressões com o referido responsável jurídico da ré, a respeito dos temas que identificou e já colocou dúvidas à referida diretora jurídica-adjunta dúvidas sobre temas jurídicos que descreve, no contexto da relação de “grande proximidade e de informalidade que mantém com ambos”.
Salienta conhecer o diretor jurídico da ré há cerca de 40 anos, tendo ambos frequentado o mesmo colégio e ter residido em casa de familiares deste quanto esteve colocado nos Açores. O requerente e o referido diretor jurídico são reciprocamente padrinhos dos respetivos casamentos, passaram férias e fins de semana juntos, praticaram desporto juntos e visitam-se frequentemente nas respetivas casas, mantendo uma relação de amizade próxima e constante há muito anos.
Por sua vez, conhece a diretora jurídica-adjunta da ré há mais de 25 anos, sendo esta casada com um seu amigo de infância, são reciprocamente padrinhos dos respetivos filhos, visitam-se frequentemente nas respetivas casas, passam férias e fins-de-semana juntos, pertencem a um mesmo grupo de casais, mantendo as respetivas famílias uma relação próxima e constante há muitos anos.
Considera, contudo, o requerente não ter memória de ter debatido o objeto do processo em apreço, mas receia que a referida proximidade possa ser vista por terceiros como suscetível de afetar a sua imparcialidade e considera previsível que, atento o objeto do processo - relativo ao incumprimento e resolução de uma relação contratual respeitante ao fabrico e instalação de caldeiras de biomassa - que os mesmos venham a ser arrolados como testemunhas-referindo que a situação, constitui, para si, motivo de algum desconforto no desempenho da função de administração da justiça e poderá conduzir as partes da ação a suspeitar da sua imparcialidade
No caso, está em causa uma ação de natureza cível, onde ambas as partes são sociedades comerciais anónimas.
Ora, ponderada a situação factual apresentada pelo Sr. Juiz de Direito, afigura-se que não ocorre, em concreto, de forma atual e com a necessária objetividade, circunstância ponderosa que, de forma séria e grave, determine desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, designadamente, a aludida na alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC (invocada pelo requerente).
Com efeito, a relação de amizade caraterizada – e existente – entre o Sr. Juiz e dois trabalhadores (ainda que qualificados) da ré, não constitui circunstância que, com o necessário gravame legal, possa fazer suspeitar da quebra de imparcialidade do primeiro para apreciar os termos da causa que lhe foi distribuída.
É que, a alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC coloca a situação que releva apreciar – a de “grande intimidade” (uma vez que não se põe a questão da inimizade grave) no patamar de uma relação “entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários”.
Ora, sendo as partes dos autos, sociedades comerciais anónimas, as mesmas constituem instituições personalizadas (cfr. artigo 5.º do CSC), com específica forma de representação, legalmente prevista, pelos respetivos administradores (cfr. artigo 390.º e ss. do CSC).
Os diretores não têm uma tal qualidade, não se verificando quanto a eles o patamar de relacionamento previsto na lei para o acionamento da previsão da mencionada alínea g).
Mas, para além disso, ponderada a situação factual apresentada pelo Sr. Juiz de Direito, afigura-se que não ocorre, em concreto, de forma atual e com a necessária objetividade, circunstância ponderosa que, de forma séria e grave, determine desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, designadamente, a aludida na alínea g) do n.º 1 do artigo 120.º do CPC (invocada pelo requerente).
Na realidade, a relação de amizade caraterizada – e existente – entre o Sr. Juiz e dois trabalhadores (ainda que qualificados) da ré, não constitui circunstância que, com o necessário gravame legal e com atualidade e objetividade, possa fazer suspeitar da quebra de imparcialidade do primeiro para apreciar os termos da causa que lhe foi distribuída.
Mas, para além disso, quanto aos demais aspetos referidos pelo Sr. Juiz, não se afigura que as meras impressões subjetivas expressas possam resistir a uma análise objetiva, sendo que, só em casos excecionais, analisados objetiva, casuística e parcimoniosamente, é que se justifica a derrogação do princípio do juiz natural.
De facto, conforme se assinalou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-04-2021 (Pº 213/12.2TELSB-U.S1-A, rel. NUNO GONÇALVES), “[n]a ponderação da imparcialidade na sua vertente objetiva, não releva a convicção da juíza ou juiz requerente e também não é suficiente a constatação de um qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a neutralidade da/o julgador/a. Exige-se que o motivo ou motivos invocados sejam sérios e graves a tal ponto que a intervenção da juíza ou juiz no processo que legalmente lhe está distribuído, olhada do exterior (pelos sujeitos processuais ou pela comunidade), se apresenta ou pode ter-se por suspeita. O deferimento do pedido de escusa do juiz natural para ser apartado do processo tem de assentar em motivos de suspeição de tal consistência e importância que, por si sós, de qualquer perspetiva objetiva, colocam fundamente em crise a aparência da sua neutralidade e isenção.”
Ou seja: “O juiz natural tem o direito de julgar aquilo que lhe foi distribuído. Não pode, por isso, criar-se um ambiente generalizado e a que chamaríamos da “leve impressiva (tantas vezes imprecisa) espuma dos dias”, para utilizar uma expressão recorrente, de que para evitar a critica fácil, rectius o comentário apressado e tantas vezes impensado da opinião pública e publicada, o julgador se apressa a peticionar a escusa. E que há esse risco, há. Basta olhar para o aumento dos números de incidentes de escusa distribuídos e basta dar uma leitura atenta ao alargamento dos fundamentos que se vão apresentando” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-03-2023, Pº 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1, rel. ERNESTO VAZ PEREIRA).
O fundamento da escusa deve, pois, ser objetivamente analisado – com uma razão séria e grave, que forme um estado de desconfiança - não bastando um mero convencimento subjetivo – no sentido de, fundadamente, levar a inculcar no sentido de ser ou de poder ser, favorecido um sujeito processual em detrimento de outro (assim, o Acórdão do STJ de 13-02-2013, Pº 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1, rel. SANTOS CABRAL).
A “grande” amizade – com origem na frequência comum de estabelecimento de ensino, entre o Sr. Juiz e um funcionário da ré – o convívio assíduo e a troca de impressões sobre questões jurídicas não é, por si só, um elemento que, com a necessária gravidade e seriedade, comporte um juízo de desconfiança no sentido de que o julgamento da causa pelo Sr. Juiz a quem o processo foi distribuído será parcial. Note-se, aliás, que, o Sr. Juiz teve o cuidado de salientar que não tem memória de ter debatido o objeto do processo em apreço, pelo que, nenhum relevo têm, para o caso que foi distribuído e para o respetivo objeto, as conversas tidas com o referido diretor jurídico da ré.
A natureza do relacionamento (pautada por grande informalidade e por grande proximidade – relação de apadrinhamento, visitas de casa, passagem de momentos de lazer em comum, prática de desportos em comum, reunião no mesmo círculo de conhecimentos, etc.) entre o Sr. Juiz e os ditos trabalhadores da ré também não demonstra, por si, alguma quebra da imparcialidade devida.
É que, como se salientou, os ditos trabalhadores não tiveram, sequer, até ao momento, qualquer intervenção nos autos. Mas, mesmo que tal sucedesse – e não estamos perante qualquer relação com as partes dos autos ou com mandatários destas – a maior ou menor informalidade de relacionamento está conformada, no âmbito da tramitação de um processo judicial, pelas diversas funções e pelos diferentes papéis que os vários intervenientes processuais têm: O Sr. Juiz de Direito terá, certamente, os necessários poderes de gestão dos atos processuais a que presidirá e tomará, decerto, as medidas comportamentais que se lhe impõem, para que o grau de informalidade não “contamine” o bom regular andamento dos respetivos trabalhos. Todavia, não é essa a situação atual do processo, onde – repita-se – os aludidos diretores jurídicos da ré não tiveram intervenção (não podendo caraterizar-se nestes termos, a circunstância de serem referenciados em documentação junta ao processo…).
O receio de que tal intervenção venha a ter lugar e o objeto dos presentes autos – mero invocado incumprimento de relação contratual - nada permite concluir sobre a im/parcialidade do julgador.
De facto, a maior ou menor probabilidade de os referidos trabalhadores da ré virem a intervir no processo e de virem a ser arrolados como testemunhas, se bem que, compreensivelmente, possa constituir para o Sr. Juiz de Direito, fator de desconforto, não equivale ao motivo, sério e grave, com a necessária adequação para fazer suspeitar de poder ser posta em causa a sua imparcialidade.
Na realidade, não se desconhece jurisprudência que, mesmo perante uma situação de grande amizade e de estima pessoal entre o julgador e uma das testemunhas do processo, não encontra qualquer quebra de imparcialidade (assim, exemplificativamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-07-2024, Pº 138/24.9YREVR, rel. RENATO BARROSO).
O que releva é a questão jurídica em causa e a adequada aplicação da lei, apartadas da relação particular patenteada pelo julgador com trabalhadores de uma das partes.
As circunstâncias aludidas pelo Sr. Juiz não se afiguram, pois, de molde a constituir, sob qualquer ponto de vista, um motivo sério e grave, que possa fazer perigar a imparcialidade do julgador.
Os pedidos de escusa pressupõem situações excecionais em que pode questionar-se sobre a imparcialidade devida ao julgador, o que, em face do referido, entendemos não se patentear no caso.
*
V. Pelo exposto, desatende-se a pretensão de escusa em apreço formulada pelo Sr. Juiz de Direito A.
Sem custas.
Notifique.
Lisboa, 28-05-2026,
Carlos Castelo Branco.