Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Na 2ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão de 17/12/2008, constante de fls. 236 a 245, foi a Arg.^[1] M…, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR^[2] de fls. 11, CRC^[3] de fls. 221, BI^[4] de Cabo Verde de fls. 20 e Passaporte de fls. 14 a 19) condenado nos seguintes termos:
“De harmonia com o expendido, decide este Tribunal Colectivo:
A) Condenar a arguida M...:
1 – pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
2 – na pena acessória de expulsão do território nacional português, fixando em 10 (dez) anos o prazo de interdição de entrada neste mesmo território nacional;
3 - nas custas, com os mínimos de taxa de justiça (com o acréscimo legal de 1%) e de procuradoria, observando-se o disposto no artº 344º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal.

B) Declarar perdidos a favor do Estado o produto estupefaciente, uma cinta em tecido, os dois telemóveis e o dinheiro apreendidos à arguida.”.

Dessas conclusões resulta que a única questão suscitada neste recurso é a da suspensão da execução da pena de prisão aplicada à Arg..

I. Antes de mais teremos que referir que o douto Acórdão não fez nem poderia fazer funcionar qualquer atenuação especial com base no artigo 31º do DL 15/ 93.

II. Na verdade a arguida não abandonou voluntariamente a sua actividade criminosa, não actuou de forma a diminuir consideravelmente o perigo da sua conduta, não impediu o resultado nem auxiliou as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação e captura de outros responsáveis.

III. A arguida foi efectivamente considerada como “correio de droga” pelo douto Acórdão, mas quanto a tal constatação podemos verificar que as consequências não são as que a arguida afirma, isto é não desencadeiam a atenuação especial prevista no artigo 31º do DL 15/93, desde logo porque a conduta da arguida não é subsumível a tal artigo.

IV. Como bem se refere no douto Acórdão a actividade da arguida como correio de droga induz um acréscimo de razões de prevenção geral de intimidação.

V. No douto Acórdão podemos ler os fundamentos da não suspensão da pena que se afiguram muito claros.

VI. A pena só pode ser suspensa quando a censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastem para afastar o condenado da criminalidade.

VII. A prevenção geral terá também que ser equacionada só se justificando a suspensão, quando face à personalidade do condenado, às suas condições de vida à natureza do crime, for possível concluir que se trata de um facto isolado e que a simples ameaça da pena é suficiente para o afastar da prática de novos crimes.

VIII. O que essencialmente importa perceber neste caso é se era possível suspender a pena pelo facto de a arguido ser primária, estar arrependida, e por ter boas perspectivas de reintegração social.

IX. Toda esta questão nasce do disposto no artigo 50º do CP na redacção do DL 59/2007 de 4 de Setembro que permite a suspensão de pena até 5 anos de prisão.

X. Este preceito consagra um poder-dever ou seja um poder vinculado do julgador que terá que decretar a suspensão da execução da pena sempre que se verifiquem os necessários pressupostos.

XI. Antes de mais importa referir que na prevenção geral há que distinguir o aspecto negativo que é concretizado pela intimidação e o aspecto positivo que é plasmado na corroboração da fidelidade à lei.

XII. A prevenção geral ao defender a ordem jurídica é uma instituição que está subjacente à própria configuração do Direito Criminal como meio destinado à defesa da sociedade.

XIII. Assim sendo, a prevenção geral deve sempre pautar-se e actualizar-se, nas sociedades em concreto, em conformidade com a evolução dos crimes, o aumento da criminalidade relativamente a certos tipos de crimes e pelo estudo da eficácia que a legislação penal mostra ou não mostra ter quanto à capacidade de inibir o crime.

XIV. A pena suspensa tem como pressuposto material o prognóstico favorável quanto ao comportamento do delinquente que em determinadas circunstâncias torna crível a possibilidade de se afastar do crime.

XV. Este juízo reporta-se sempre ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime.

XVI. Com este pretende-se obter o “conteúdo mínimo da ideia de socialização,” traduzida na “prevenção da reincidência” (cf Direito Penal Português - consequências jurídicas do crime- do Professor Figueiredo Dias).

XVII. Porém se o tribunal fizer um prognóstico favorável à luz das condições relativas à prevenção especial de socialização, tal suspensão não deve concretizar-se se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

XVIII. Não se trata de retomar aqui quaisquer considerações sobre a culpa, mas sim de perspectivar a questão da prevenção geral, em relação às exigências mínimas e irrenunciáveis da defesa do ordenamento jurídico.

XIX. Só estas são idóneas para constituírem um limite ao valor da “socialização em liberdade”, que é a trave mestra do instituto da suspensão da pena (cf Direito Penal Português - consequências jurídicas do crime fls 344- do Professor Figueiredo Dias).

XX. A actual redacção do artigo 50º do CP, dada pela Lei 5/2007 de 4 de Setembro, permite a suspensão da pena não superior a 5 anos.

XXI. Esta alteração da lei em nada modificou a questão do rigor relativo à possibilidade da socialização em liberdade, que tem de ser bem fundamentada embora não seja como toda a prognose isenta de algum risco.

XXII. Aliás e como bem foi salientado, sendo um crime de tráfico de estupefacientes, não pode deixar de se considerar que a Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99 de 26 de Maio, que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objectivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, como opção estratégica fundamental para Portugal (Ac do STJ de 17/1/2008, proc 4566/07 5ª Secção).

XXIII. Deste modo e voltando ao caso concreto há que verificar se o facto de a arguida ser primária justifica a suspensão da pena.

XXIV. A nossa Jurisprudência tem entendido que o facto de o autor do crime de tráfico de estupefacientes ser primário e estar bem integrado na sociedade tem pouco valor atenuativo face à extrema necessidade de punição severa do crime de tráfico de estupefacientes (cf Ac do STJ de 21/11/91 proc 41898).

XXV. No que toca à prevenção geral também a Jurisprudência entende que considerando-se a danosidade do referido crime não é em regra aconselhável a suspensão da execução da pena ( cf Ac do STJ DE 25/11/93 proc 452449).

XXVI. Sendo grave a ilicitude dos factos e elevado o grau de culpa na sua forma mais alta de dolo directo, atentos os perigos do tráfico de droga, especialmente se se tratar de drogas duras, impõe-se perante o artigo 72º do CP a aplicação de pena que se aproxime mais do limite máximo que do limite mínimo ( Ac do STJ DE 27/6/90, Proc 41017; Ac do STJ de 12/12/96 proc 570/96).

XXVII. O STJ tem manifestado orientação no sentido do agravamento das penas relativas ao crime de tráfico de estupefacientes, dando expressão ao sentimento comum da sociedade pelos malefícios aterradores da dependência de estupefacientes associada aos crimes contra as pessoas e a propriedade (cf Ac do STJ de 17/4/97 proc 1295/96 e Ac do STJ de 25/11/92).

XXVIII. O bem jurídico primordialmente protegido pela norma incriminadora é a saúde pública e a integridade física dos cidadãos ou mais sinteticamente a saúde pública, tratando-se de valores supra individuais (cf Ac do STJ de 18/10/95 Poc 48338).

XXIX. Quanto à questão dos correios de droga tem entendido a Jurisprudência que estes são indispensáveis à proliferação do respectivo tráfico, e sem eles o crime já estaria erradicado porque os grandes traficantes não iriam sujeitar-se a serem apanhados com a droga na mão (cf Ac do STJ de 1976/91 BMJ 411 230 e Ac do STJ de 17/1/2008, proc 4566/07 5ª Secção).

XXX. Evidenciam-se assim as prementes necessidades de defesa da sociedade quanto aos referidos crimes.

XXXI. Em conformidade existirá um acréscimo de exigência relativamente ao peso da prevenção geral, que terá reflexo na medida da pena.

XXXII. Ora embora a pena até 5 anos possa ser suspensa, tal não afasta a necessidade de serem ponderadas as finalidades da punição do crime de tráfico de estupefacientes, sendo evidente que as necessidades de prevenção geral continuam a desaconselhar a suspensão da pena .

XXXIII. Ora tal suspensão é também desaconselhável quando se está perante um correio de droga como é o caso da arguida.

XXXIV. A jurisprudência vem reconhecendo que os “correios de droga,”constituem um elo fraco na cadeia do tráfico, mas um elo que se tem revelado essencial ao transporte e proliferação da droga (cf Ac do STJ de 17/1/2008, proc 4566/07 5ª Secção).

XXXV. A fundamentação do douto Acórdão não merece qualquer censura, inexistem normas violadas pelo que deverá se negado provimento ao recurso mantendo-se o douto acórdão recorrido.”.

O acórdão em crise fixou a matéria de facto da seguinte forma:
“II. 1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

1 – No dia 4 de Julho de 2008, cerca das 09.30h., a arguida chegou ao aeroporto de Lisboa, no voo número TP216, proveniente de Cabo Verde.

2 – Em seguida, apresentou-se no Canal Verde da Sala de Controlo de Passageiros e Bagagem da Alfândega desse terminal aéreo, tendo sido seleccionada para fiscalização.

3 – No decurso dessa inspecção, os funcionários dos Serviços de Alfândega detectaram, dissimulado, dentro de uns calções (tipo cinta interior) que vestia justos ao corpo e junto à zona do abdómen, duas embalagens, que continham no seu interior cocaína com o peso total bruto de 1065,300g, tendo a amostra cofre o peso líquido de 6,330g e o remanescente o peso liquido de 989,600g, as quais lhe foram apreendidas.

4 – Na mesma altura, foram também apreendidos à arguida, os seguintes objectos e valores:

- 1 (um) telemóvel da marca “Motorolla”, com cartão da operadora TMN nº 96……, inserido;

- 1 (um) telemóvel da marca “Nokia”, com cartão da operadora Movee, inserido;

- 2.200$00 (dois mil e duzentos escudos) em notas emitidas pelo Banco de Cabo Verde;

- 1 (um) cartão de embarque, em nome da arguida relativo ao voo TP216, de 4 de Julho de 2008, da cidade da Praia para Lisboa;

- 1 (um) descritivo de itinerário, em nome da arguida, emitido em 30 de Junho de 2008;

- 1 (um) cartão de segurança da operadora TMN, referente ao nº 96……;

5 – O produto estupefaciente, acima referido, encontrado na posse da arguida, havia-lhe sido entregue, por indivíduos de identidade desconhecida e era destinado a pessoa não identificada.

6 – Pelo serviço prestado, a arguida receberia uma quantia não concretamente apurada, da qual faziam parte as quantias apreendidas;

7 – Os telemóveis apreendidos à arguida destinavam-se a efectuar os contactos relacionados com a entrega da cocaína.

8 – A arguida tinha conhecimento de que transportava consigo cocaína, assim como da natureza estupefaciente dessa substância e mesmo assim, com o único intuito de auferir proventos pecuniários, quis fazê-lo e concretizou os seus intentos.

9 – Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei.

11 – Para além do pai que tem em Portugal, não possui qualquer outra ligação com o nosso país, apenas se tendo deslocado a Lisboa com o intuito de transportar cocaína.

13 – O percurso pessoal da arguida foi condicionado pela situação familiar e condições sócio-económicas, sendo reduzidas as competências escolares e profissionais adquiridas, ainda que lhe tenham sido incutidos os valores sócio-morais relevantes para um enquadramento social conforme aos padrões maioritariamente aceites. Revelam-se neste contexto a assunção do processo educativo dos dois filhos e de vários sobrinhos, a estabilidade do casamento desde há trinta e dois anos, o desempenho de uma profissão e ocupação laboral, além da sua actividade como Voluntária num movimento de intervenção de luta contra a pobreza. Como factores da sua fragilidade criminógena, apresentam-se-nos as condições de saúde e inerente debilidade financeira, sendo que no contexto actual a família se mostra solidária com a sua situação, recriminando-a pela falta de diálogo quanto aos seus problemas pessoais e disponibilizando-se no seu apoio futuro.

Na verdade, o acórdão recorrido, ao proceder ao exame critico da prova produzida – na sua fundamentação de facto e de direito – analisou todos os pressupostos que permitiram tipificar a matéria fáctica dada como provada, com obediência ao art. 374º/2 do CPP e em consonância com o principio da livre apreciação da prova, resultando muito clara a motivação da decisão de facto.

Da leitura das referidas conclusões, como dissemos, resulta que a única questão fundamental que a Recorrente invoca no seu recurso é a de que a execução da pena de prisão em que foi condenado deve ser suspensa.

No acórdão recorrido, fundamentou-se a não suspensão da execução da pena da seguinte forma:

“…
Nos termos do disposto no artº 50º do Código Penal, dada pela Lei nº 59/2007 de 4.09, a pena de prisão não superior a 5 anos deverá ser suspensa na sua execução se “atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
Ora, a actividade da arguida como “correio de droga”, transportando cocaína, induz um acréscimo de razões de prevenção geral de intimidação que marcam uma forte presença.
Como refere o Exmº Conselheiro Simas Santos in AC. STJ, de 15.11.2007, in www.dgsi.pt.jstj, ”Sempre que um Estado enfraquece a sua reacção contra tais condutas, logo recrudesce a respectiva prática, pela adopção desse país como uma das rotas preferenciais do tráfico. O mesmo se diga em relação às razões de prevenção geral de integração, neste tipo de crime: tráfico de estupefacientes. A Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99, de 26 de Maio, que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objectivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal. E acrescentou que “as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação… No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação de controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia”.
A suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, que no caso se não postulam, seria atentória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.
No que tange às exigências de prevenção especial, os autos não revelam que a personalidade da arguida apresente alguma especificidade, que conduza a um prognóstico favorável no sentido de vir a adoptar um comportamento distinto do empreendido e descrito nos autos. Se bem que não haja elementos no processo para crer que tenha falta de preparação para manter uma conduta lícita, nada se apurou que convença estar-se perante uma pessoa capaz de resistir à tentação de colaborar novamente com outros no comércio ilegal de estupefacientes.
A conduta da arguida, por sua vez, pode ser aferida a momento anterior ao cometimento do facto ilícito e aí não podemos deixar de relevar a ausência de antecedentes criminais, embora com um valor não muito fracturante uma vez que essa é a situação normal de qualquer cidadão.
O facto da arguida ter confessado os factos, não traduz, só por si, um acto demonstrativo de arrependimento, nem assume, por tal, relevância na diminuição da culpa, já que se não tivesse sido revistada, e detida, a arguida não teria confessado o transporte de droga.
Como refere Simas Santos in Ac. supra citado “o ter confessado os factos provados e ter mostrado arrependimento, não tem um especial relevo, traduzindo uma postura cada vez mais comum nos casos de tráfico de droga em que há intervenção policial que detecta as substâncias ilícitas, o que vem a ser confessado, sem que essa confissão abranja outros factos que não sejam já conhecidos e é demonstrado arrependimento, sem que este se traduza em actos demonstrativos do mesmo, designadamente alguma colaboração na identificação de outros intervenientes designadamente a montante”.
Por último diremos que a arguida como “correio internacional de droga”, era uma peça muito importante para a organização criminosa que dela se serviu e que esperava, através dela, fazer circular determinada quantidade do produto.
A simples censura do facto e a ameaça de prisão inerente à suspensão de execução da pena não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A efectiva execução da pena de prisão, num caso como o dos autos, de “correio de droga”, mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias.
Tudo para concluir que a esta arguida não pode deixar de se lhe aplicar uma pena de prisão não suspensa na sua execução.”.

Nesse sentido importa reter a argumentação expendida no Ac. do STJ de 15/11/2007, relatado pelo Sr. Conselheiro Simas Santos, in www.dgsi.pt, processo 07P3761 (já supra referido na fundamentação do acórdão recorrido):
“De acordo com o n.º 1 do art. 50.º, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se,
– atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste,
– concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena,
– realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
É, pois, necessária a formulação de um juízo de prognose social favorável que permita esperar que essa pena de substituição reintegre o agente na sociedade, mas também proteja os bens jurídicos, os fins visados pelas penas (n.º 1 do art. 40.º do C. Penal).
Ora, o arguido DD fora já condenado pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em 29,04.1996, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, com perdão de 1 anos, já foi declarada extinta, e uma condenação pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, já extinta pelo pagamento. E o arguido EE sofrera uma condenação pela prática de um crime de furto, praticado em 3.03.2001, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 6€ .
O que compromete, no caso do arguido DD, a formulação desse prognóstico. No que se refere ao arguido EE, a sua actuação como “correio de droga”, transportando uma quantidade muito significativa de droga, são as razões de prevenção geral de intimidação que marcam uma forte presença. Sempre que um Estado enfraquece a sua reacção contra tais condutas, logo recrudesce a respectiva prática.
O mesmo se diga em relação às razões de prevenção geral de integração, neste tipo de crime: tráfico de estupefacientes. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio, que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objectivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal. E acrescentou que «as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação...No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação de controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia».
Assim, a suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, que no caso se não postulam, seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral. Para mais num caso como o dos autos em que o arguido EE, como correio internacional de droga, era uma peça muito importante para a organização criminosa que dela se serviu e que esperava, através dele, introduzir grande quantidade de produto no nosso País. Daí que se tenha de concluir que neste caso a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A prisão será, pois, efectiva em relação a ambos os arguidos.

No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 03/10/2007, relatado pelo Sr. Conselheiro Pires da Graça, in www.dgsi.pt, processo 07P2701, de cujo sumário citamos:

“Tendo sido apreendidas embalagens de cocaína (vulgo “bolotas”), na sequência de revista efectuada a indivíduo que as transportava consigo (vulgo “correio de droga”), e, por isso, foi detido, a circunstância de o mesmo vir a confessar transportar mais “bolotas” no interior do seu organismo, não traduz, de per se, um acto demonstrativo de arrependimento, nem assume, por esse facto, relevância de diminuição da culpa, pois que, se não tivesse sido revistado, e detido, o arguido não teria confessado esse transporte de droga, e, continuaria a transportá-la pois que a destinava a ser introduzida para venda no mercado. O mero arrependimento denotado em audiência de julgamento pode ser susceptível de valoração como atenuante geral. Valorando a matéria fáctica provada, de harmonia com o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal, revela-se adequada a pena de cinco anos de prisão, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º nº 1 do Decreto-Lei 15//93, de 22/1, com referência à tabela I-B Anexa., em que a quantidade total de droga transportada era de 992,182 gramas de cocaína, pena essa insusceptível de suspensão na sua execução, nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, na redacção da Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, por a tal se oporem exigências de prevenção e reprovação do crime.”.

E o Ac. do STJ de 08/05/2008, relatado pelo Sr. Conselheiro António Colaço, in www.dgsi.pt, processo 08P1134, de cujo sumário citamos:

“I - Tem-se por suficiente e adequada a aplicação da pena de 4 anos de prisão [em vez da de 5 anos, suspensa na sua execução, por idêntico período temporal, acompanhada de regime de prova, como fixado na 1.ª instância, pena essa mantida no Tribunal da Relação, se bem que efectiva], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade cabo-verdiana, detentora de Título de Residência Temporário e aqui residente desde 2000, sem antecedentes criminais conhecidos e demonstrando arrependimento, no âmbito de um transporte como correio de droga que lhe havia sido entregue no Senegal, desembarcou na Gare do Oriente, em Lisboa, proveniente de Madrid, transportando numa mala de mão, quatro embalagens contendo cocaína, com o peso líquido de 2975,070 g. II - O instituto de suspensão da pena de prisão assenta na confiabilidade em como o delinquente enquanto cidadão, face à dimensão do delito cometido satisfará o projecto da sua ressocialização. Este projecto é realizável em termos abstractos, mas o agente de um crime enquanto tal, não é uma abstracção, nem pode ser tido como cobaia para ver como é que as coisas poderão correr. Neste projecto o juiz tem de considerar forçosamente os índices de que dispõe e particularmente com a seriedade e vontade do arguido no sentido da sua reintegração e reencontro com os valores da sociedade com que esbarrou. III - É de se realçar o papel da prevenção geral na repressão ao crime de tráfico de estupefacientes tendo em vista a tutela dos bens jurídicos com referência à vida de jovens e estabilidade familiar e a saúde e segurança da comunidade, como expressivamente decorre do objectivo nacional estratégico referido na Resolução de Conselho de Ministros 46/99, de 26-05. Nisto se incluem " os correios internacionais de droga" – que fazem correr o risco de transformar Portugal – para além de uma plataforma giratória que de alguma forma já é – como um off-shore europeu do comércio transatlântico da cocaína.”.

E o Ac. do STJ de 27/11/2008, relatado pelo Sr. Conselheiro Souto de Moura, in www.dgsi.pt, processo 08P1773, de cujo sumário citamos:

“I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a socialização em liberdade se consiga realizar. Trata-se pois de uma convicção subjectiva do julgador que não pode deixar de envolver um risco, derivado, para além do mais, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso. II - Cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com as finalidades da punição. Numa perspectiva de prevenção especial, deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado. Por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. III - Assim, não é de suspender a pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada ao recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, considerando que: - No caso estão em causa 665 embalagens de plástico, contendo um produto em pó, com o peso bruto de 154,368 g e líquido de 60,168 g, que se constatou ser heroína. - Se está perante um quadro de comportamento delinquente explicado, que não justificado, por uma infância e uma adolescência muito problemáticas. No contexto de uma disfunção familiar patente ou até de uma absoluta falta de apoio familiar, o recorrente começou por ser institucionalizado “desde a nascença”; passou a viver com a mãe aos 16 anos (“senhora idosa, vítima de problemas psiquiátricos e demência acentuada”); aos 19 iniciou um percurso de consumo de drogas; de 2000 a 2006 consumiu álcool, substituindo o consumo de estupefacientes “por um estado de embriaguês e de auto-degradação” e voltou a seguir aos estupefacientes. - O recorrente conta no seu passado criminal com condenações por dano, furto qualificado, condução perigosa de veículo, condução de veículo sem habilitação, duas vezes, furto de uso, furto qualificado, furto simples, dano, dano qualificado, condução perigosa de veículo rodoviário e coacção; tem ainda pendente um processo por tráfico de estupefacientes, à ordem do qual esteve preso preventivamente desde 19-12-2006 até 26-09-2007. - O Relatório Social descreve um comportamento do arguido, enquanto recluso, como indicador de uma vontade de superação da toxicodependência e aquisição de formação que lhe permita ter um modo de vida. Porém, o mesmo Relatório termina com dúvidas sobre a capacidade do arguido se manter abstinente de drogas, e refere que o “presente esforço do PO é ainda insuficiente para que consiga reunir as condições essenciais ao êxito do seu processo de reinserção social”. - O recorrente tem 38 anos e pode dar um rumo diferente à sua vida, mas não é em liberdade, volvendo ao Bairro de S…, no P…, e à casa da mãe, pese embora as potencialidades do regime de prova, que será ajudado como precisa. Pelo contrário, o risco de se manter toxicodependente, sem ocupação, e de voltar a delinquir, existe mesmo, pelo que deve cumprir a pena de prisão efectiva em que foi condenado.”.

O Ac. da RL de 09/04/2008, tirado no recurso n.º 1962/08-3, relatado pelo Sr. Desembargador Varges Gomes, que não encontrámos publicado, que mantém a suspensão da execução de penas de prisão de 5 anos, 4,5 anos e 4 anos, por crimes de tráfico de droga, p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93, de 22/01.

O Ac. do STJ de 13/03/2008, relatado pelo Sr. Conselheiro Arménio Sottomayor, in CJSTJ, I, (Ref. 4694/2008), do qual citamos:

“…
8. Face ao disposto no art. 50º do Cód. Penal, na sua actual redacção, a condenação do arguido em pena inferior a 5 anos de prisão obriga o julgador a equacionar a possibilidade de a pena ser suspensa na sua execução, para tanto tendo o Tribunal de formular um juízo de prognose acerca da possibilidade de a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, o que significa que o Tribunal deve poder concluir no sentido de haver esperança de que o arguido, em liberdade, adira, sem reservas, a um processo de socialização.

Os diversos relatórios de execução da medida de coacção e o relatório social, agora mandado efectuar, mostram que o arguido corrigiu os seus hábitos de ociosidade, de rebeldia, de comportamento marginal, tendo adquirido competências profissionais que lhe permitiram arranjar trabalho numa empresa na área de montagem de elevadores, o que lhe possibilita assegurar a manutenção do seu agregado familiar.

Pode dizer-se, por isso, que as finalidades de reinserção social do sistema penal têm sido atingidas, havendo, agora, apenas que as consolidar. Ou seja, é possível hoje formular um muito favorável juízo de prognose, sendo de crer que a simples censura do facto e a ameaça da pena vão realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Ganha, assim, para este efeito, relevo particular a medida de substituição de suspensão da execução da pena, por tempo igual ao da pena aplicada, a qual deve ser combinada com um regime de prova, através de um plano de recuperação com acompanhamento pelo IRS.

Termos em que acordam no Supremo Tribunal de Justiça em julgar procedente o recurso do arguido [A], condenando-o como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena especialmente atenuada de 3 anos de prisão, e, procedendo a novo cúmulo, na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão, pena cuja execução se declara suspensa por igual período (art. 50º, nº 5, do CP). …”.

E o Ac. da RP de 17/09/2008, relatado pelo Sr. Desembargador Manuel Joaquim Braz, in JusNet 3952/2008, do qual citamos:

São, pois, considerações exclusivamente de prevenção, geral e especial, que decidem sobre a suspensão ou não da execução da pena de prisão; não de culpa. Essa pena de substituição será aplicada se for de concluir que, por um lado, a suspensão bastará para afastar o agente do cometimento de novos crimes e, por outro, não põe em causa a confiança colectiva no sistema penal.

No caso, é esta a primeira condenação do B.........., circunstância a que tem de dar-se algum relevo, visto estar muito perto de completar 45 anos de idade. Por outro lado, além de ter aceite a condenação, apresentando-se voluntariamente no estabelecimento prisional para cumprir a pena em que foi condenado, teve, enquanto aí se manteve, um comportamento de sinal positivo, iniciando desde logo formação profissional na área da horticultura e cumprindo um programa com vista ao abandono do consumo de estupefacientes. Ficou provado ainda na decisão recorrida que o condenado - na altura a cumprir a pena de prisão - tem perspectivas de trabalho e propósitos de continuar o acompanhamento clínico com vista a pôr fim à sua toxicodependência e de se conduzir na vida de acordo com o direito.

A ausência de antecedentes criminais, a vontade de desenvolver uma actividade laboral, com perspectivas de o conseguir, até pela formação com que se apetrechou, e os referidos propósitos de não mais delinquir são dados claramente favoráveis a um juízo de prognose favorável acerca do comportamento futuro do condenado. Além disso, a reforçar esse juízo há o regime de prova, a implicar apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, e a imposição de regras de conduta dirigidas ao seu afastamento do consumo de estupefacientes e à obtenção e manutenção de uma ocupação laboral .

De outro lado, se é certo que, em abstracto, o crime de tráfico é dos que mais preocupam a comunidade, em face dos bem conhecidos malefícios para a saúde das pessoas que resultam do consumo de estupefacientes e da criminalidade que lhe anda associada, no caso concreto, não se provou que o condenado houvesse feito qualquer venda de droga, tendo-se o crime preenchido apenas com a detenção, conduta que, entre as típicas, não é das que envolve maior ilicitude. Além disso, as quantidades detidas - cerca de 56 gramas de heroína e 26 gramas de cocaína - não são muito significativas.

Trata-se, assim, de um crime de tráfico que, entre os que caem no âmbito do artº 21º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, é sem dúvida dos de menor gravidade.

Deste modo, se o condenado não tem historial no mundo do crime e não se provou que tenha feito chegar aos consumidores qualquer porção de droga, limitando-se a deter quantidades pouco elevadas, a sua conduta não se apresenta aos olhos dos seus concidadãos com uma gravidade tal que torne inaceitável a suspensão da execução da pena de prisão. Dizendo melhor, a suspensão satisfaz as «exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico».

Foi, pois, correcta a decisão de suspender a execução da pena de prisão, com a imposição de regras de conduta e, como impõe o nº 3 do artº 53º do CP, com regime de prova.”.

Posto que o/a Arg. seja primário/a e tenha confessado os factos, mostrando-se integrado familiar, laboral e socialmente, mostram-se atenuadas as razões de prevenção especial, sobrando as razões de prevenção geral.

Quanto à prevenção geral, a jurisprudência que se opõe à suspensão da execução deste tipo de penas, acentua particularmente o seu papel “… na repressão ao crime de tráfico de estupefacientes tendo em vista a tutela dos bens jurídicos com referência à vida de jovens e estabilidade familiar e a saúde e segurança da comunidade, como expressivamente decorre do objectivo nacional estratégico referido na Resolução de Conselho de Ministros 46/99, de 26-05. Nisto se incluem " os correios internacionais de droga" – que fazem correr o risco de transformar Portugal – para além de uma plataforma giratória que de alguma forma já é – como um off-shore europeu do comércio transatlântico da cocaína.” e que a “…necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.”.

Não podemos concordar com esta argumentação porque, por um lado, não compete aos tribunais definir ou participar em estratégias de prevenção e combate à criminalidade, uma vez que tal matéria é da competência da Assembleia da República, do Governo, do Ministério Público e dos Órgãos de Polícia Criminal, nos termos do disposto nos art.ºs 165º/1-b), c) e d), 198º/1-b), 202º e 219º/1 da CRP^[8], no art.º 1º/1 da Lei 53/2008^[9], de 29/08, e nos art.ºs 1º, 4º, 7º, 11º e 12º da Lei 17/2006^[10], de 23/05.

Por outro lado, sendo o legislador, certamente conhecedor das penas que os tribunais vinham aplicando aos condenados por tráfico de droga, na modalidade conhecida como “correio de droga”, nos termos do art.º 21º do DL 15/93, de 22/01, situando-se muitas delas entre os 3 e os 5 anos de prisão^[11], por ocasião da última reforma do Código Penal^[12], optou por alargar a possibilidade da suspensão da execução das penas de prisão até aos 5 anos, sem fazer qualquer ressalva relativamente a este tipo de crimes. Há, pois, que concluir que o legislador quis que às penas de prisão aplicadas por tráfico de droga se aplicassem os mesmos critérios que aos restantes crimes, para aferir da possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do disposto no art.º 9º do CC^[13].

Não vemos que a impossibilidade de aplicação do regime de prova deva impedir a suspensão da execução das penas de prisão aplicadas a agentes estrangeiros e não residentes em Portugal, como vem sendo argumentado contra a suspensão das penas de prisão aplicadas a traficantes de droga, nomeadamente, aos “correios de droga”, uma vez que uma tal interpretação levaria a que não pudesse ser suspensa a execução das penas de prisão até 5 anos aplicadas a condenados com menos de 21 anos de idade, não residentes em Portugal, nem das penas prisão fixadas entre 3 e 5 anos aplicadas a condenados com mais de 21 anos de idade e não residentes em Portugal.

Essa interpretação levaria a que, por exemplo, perante a impossibilidade de execução do regime de prova, se aplicasse uma pena de prisão, não superior a 5 anos, efectiva a um delinquente português que pretendesse emigrar, por se encontrar desempregado em Portugal e ter uma oferta de emprego no estrangeiro, sendo que a inserção profissional é um dos elementos fundamentais da reinserção social dos delinquentes.

Parece-nos que uma tal interpretação do disposto nos art.ºs 50º a 57º do CP é manifestamente excessiva e limita muito para além daquilo que o legislador quis as possibilidades de suspensão da execução de penas de prisão.

Por outro lado, é muito frequente a aplicação de penas de prisão suspensas a delinquentes que pratiquem crimes de roubo, nomeadamente nos casos de “roubo por esticão”, desde que o agente seja primário e, por vezes, mesmo sem que seja primário ou tenha confessado o crime^[14]. Ora este tipo crime, além de ser dos que mais sensação de insegurança gera na população, é muito mais frequente do que o de tráfico de droga^[15], pelo que relativamente a ele se mostram muito acrescidas as necessidades de prevenção geral.

Assim, entendemos que às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de droga, sobretudo tratando-se dos chamados “correios de droga”, se devem aplicar exactamente os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes, ou seja, salva a existência de circunstâncias excepcionais, a execução das penas de prisão fixadas em medida não superior a 5 anos, deve ser suspensa quando ao condenado seja primário e tenha confessado os factos.

Conforme resulta do acórdão recorrido, a Recorrente confessou os factos; é primária; está inserida familiar, profissional e socialmente, é de modesta condição sócio-económica e praticou os factos num contexto de dificuldades económicas, agravadas por motivos de doença.
Assim sendo, este Tribunal da Relação entende que, atentas as circunstâncias dos factos, sendo que a Recorrente os praticou numa situação de carência económica; a sua situação familiar, profissional e sócio-económica, a confissão e a primariedade, bem como o efeito dissuasor que certamente terá tido a prisão já sofrida, é possível fazer um juízo de prognose positivo quanto à sua reinserção social, pelo que é de concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, em consequência do que, nos termos do disposto no art.º 50º do CP, julga procedente o recurso e determina a suspensão da execução da pena aplicada, por período igual à mesma (art.º 50º/5 do CP 2007), sem regime de prova, apesar do disposto no art.º 53º do CP 2007, uma vez que a Arg. não reside em território nacional português, onde esse regime pudesse ser executado.

O DL 244/98, de 08/08^[17] estabelecia que podia ser expulso o cidadão estrangeiro não residente condenado por crime doloso com pena superior a 6 meses de prisão (que o art.º 101º/1-a)).
Entretanto, a Lei 23/2007, de 04/07^[18], que revogou o referido DL 244/98, de 08/08, veio estabelecer novas regras relativas à matéria da expulsão e à pena acessória de expulsão para a generalidade dos cidadãos estrangeiros (que não sejam cidadãos de Estados membros da União Europeia^[19]), nos seus art.ºs 134º a 180º.
Na verdade, os art.ºs 140º/2 e 151º/1/2/3^[20] desta Lei 23/2007 definem as condições em que os tribunais aplicam a medida acessória de expulsão a cidadãos estrangeiros não comunitários. Por sua vez, os art.ºs 135º e 136º definem os limites à expulsão^[21].
No presente caso, tendo em conta que a execução da pena de prisão aplicada à Arg. vai ser suspensa, entendemos que, nos termos do disposto no referido art.º 151º/1, porque a pena de prisão não é efectiva nem foi substituída por multa, não lhe pode ser aplicada pena acessória de expulsão.
Em todo o caso, sempre se dirá que, mesmo para os cidadãos estrangeiros não comunitários era já pacífica a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que nunca a sanção acessória de expulsão é de aplicação automática em face de qualquer condenação.
Pelo exposto, atenta a suspensão da execução da pena de prisão, decidimos revogar a pena acessória de expulsão aplicada à Arg..

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Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator (art.º 94º/2 do CPP).

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Lisboa, 05/03/2009

(João Abrunhosa)

(Dr. Cid Geraldo)

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^[11] Vejam-se, pelo seu interesse, os Acs. do STJ em que foi Relator o Sr. Conselheiro, Dr. Carmona da Mota, de 13/2/2003, Proc. n.º 03P359 in www.dgsi.pt (doc. n.º SJ200302130003595) e de 6/1/2005, recurso 4744/04 relativo ao processo comum colectivo 42/04.7ADLSB da 3ª secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa, onde constam breves resenhas das medidas concretas das penas que o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a atribuir, ultimamente, por confirmação ou alteração em recurso aos crimes de tráfico de droga da responsabilidade de correios (internacionais ou interterritoriais) de droga. Transcrevemos de seguida as referidas resenhas.

Recurso	Droga	Peso (em gr)	Trajecto	1.ª instância	STJ	Obs.
1233/96-3	Cocaína	13500,00	Brasil > Portugal	Tráfico maior (10 anos de prisão)	Tráfico comum (7,5 anos de prisão)	16-04-1997 (Relator: Virgílio Oliveira)
1390/98 -5	Cocaína	9028,34	Brasil > Portugal	Tráfico comum (7 anos de prisão)	Tráfico comum (7 anos de prisão)	18-02-1999 (Relator: Oliveira Guimarães)
3710/00-5	Cannabis	946,77	Porto > Madeira	Tráfico menor (2 anos de prisão)	Tráfico comum (4 anos de prisão)	25-01-2001 (Relator: Simas Santos)
0227/02-5	Haxixe	2178,31	Lisboa > Açores		Tráfico comum (4 anos de prisão)	21-02-2002 (Relator: Simas Santos)
0762/02-3	Cocaína	997,64	Brasil > Portugal	Tráfico comum (7 anos de prisão)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	10-04-2002 (Relator: Borges de Pinho)
1258/02-5	Cocaína	747,29	Brasil > Portugal	Tráfico comum (4,5 anos de prisão)	Tráfico comum (4,5 anos de prisão)*	16-05-2002 (Relator: Dinis Alves)
1260/02-5	Heroína	3700,85	Holanda > Portugal	Tráfico comum (6 anos de prisão)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	16-05-2002 (Relator: Pereira Madeira)
1381/02-5	Cocaína	5923,20	Brasil > Portugal > (Espanha)	Tráfico comum (6,5 anos de prisão)	Tráfico comum (6,5 anos de prisão)**	27-06-2002 (Relator: Dinis Alves)
1684/02-5	Cannabis	1849,00	Angola > Portugal	Tráfico comum (5 anos de prisão)	Tráfico comum (4 anos de prisão)	06-06-2002 (Relator: Dinis Alves)
3080/02-5	Cannabis	8808,50	Holanda > Portugal > (Brasil)	Tráfico comum (5 anos de prisão)	Tráfico comum (5 anos de prisão)***	07-11-2002 (Relator: Dinis Alves)

Assim, ainda neste Acórdão, o referido Sr. Conselheiro concluía da comparação dos dados recolhidos, que os mesmos, entre si conjugados “permitem definir os contornos, na perspectiva (predominante) do Supremo Tribunal de Justiça, da moldura média de prevenção correspondente - conforme se trate de drogas leves ou de drogas duras - ao crime de tráfico comum de droga da responsabilidade de correios internacionais ou interterritoriais de droga”, nos seguintes termos:

Droga	Peso (em gramas)	Pena média (em anos de prisão)	Moldura média de prevenção
Cannabis + haxixe	8808,50 + 1849,00 + 2178,31 + 946,77 = 13782,58	5 + 4 + 4 + 4 = 17 /4 = 4,25	1,2 anos de prisão por cada quilo de droga, numa moldura média de prevenção de 4 a 4,5 anos de prisão
Cocaína + heroína	5923,20 + 747,29 + 997,64 + 3700,85 + 9028,34 + 13500,00 = 33897,32	6,5 + 6 + 4,5 + 6 + 7 + 7,5 = 37,5 /6 = 6,25	1,1 anos de prisão por cada quilo de droga, numa moldura média de prevenção de 4,5 a 8 anos de prisão

Recurso	Droga	Peso (em gr)	Trajecto	1.ª instância	STJ	Obs.
1233/96-3	Cocaína	13500,00	Brasil > Portugal	Tráfico maior (10 anos de prisão)	Tráfico comum (7,5 anos de prisão)	16-04-1997 (Relator: Virgílio Oliveira)
1390/98 -5	Cocaína	9028,34	Brasil > Portugal	Tráfico comum (7 anos de prisão)	Tráfico comum (7 anos de prisão)	18-02-1999 (Relator: Oliveira Guimarães)
0762/98-5	Cocaína	997,64	Brasil > Lisboa	Tráfico comum (7 anos de prisão)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	10-04-2002 (Relator: Borges de Pinho)
1258/02-5	Cocaína	747,29	Brasil > Portugal	Tráfico comum (4,5 anos de prisão)	Tráfico comum (4,5 anos de prisão)*	16-05-2002 (Relator: Dinis Alves)
1260/02-5	Heroína	3700,85	Holanda > Portugal	Tráfico comum (6 anos de prisão)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	16-05-2002 (Relator: Pereira Madeira)
1381/02-5	Cocaína	5923,20	Brasil > Portugal > (Espanha)	Tráfico comum (6,5 anos de prisão)	Tráfico comum (6,5 anos de prisão)**	27-06-2002 (Relator: Dinis Alves)
4516/02-3	Cocaína	5960,00	Brasil> Portugal> (Espanha)	Tráfico comum (8 anos de prisão)	Tráfico comum (8 anos de prisão)	20-01-2003 (Relator: Lourenço Martins)
4629/02-3	Cocaína	24264,66	Brasil > Portugal > (Holanda)	Tráfico comum (9anos de prisão)	Tráfico comum (7 anos de prisão)***	05-02-2003 (Relator: Armando Leandro)
0359/03-5	Cocaína	2123,40	Brasil > Portugal > (Espanha)	Tráfico Comum (5,5 anos de prisão)	Tráfico comum (5,5 anos de prisão)	13-02-2003 (Relator: Carmona da Mota)
4646/02-5	Heroína	1949,50	Holanda > Portugal	Tráfico Comum (3 anos de prisão suspensa)	Tráfico Comum (3 anos de prisão suspensa)****	06-02- 2003 (Relator: Dinis Alves)
156/03-3	Cocaína	8041,91	Brasil > Portugal	Tráfico Comum (7 anos de prisão)	Tráfico Comum (6 anos de prisão)	06-03-2003 (Relator: Leal Henriques)
0983/03-5	Cocaína	10092,52	Holanda > Portugal	Tráfico comum (6 anos de prisão)	Recurso limitado à perda da agenda
1102(03-5	Cocaína	2675,55	Brasil > Portugal > (Espanha)	Tráfico comum (8 anos de prisão)	Tráfico Comum (7 anos de prisão)	15-05-2003 (Relator: Simas Santos)
2284/03-5	Cocaína	3902,11	Brasil > Portugal	Tráfico Comum (7 anos de prisão	Tráfico Comum (7 anos de prisão	03-07-2003 (Relator: Costa Mortágua)
2846/03-3	Cocaína	3811,12	Cabo Verde > Portugal	Tráfico Comum (7 anos de prisão)	Tráfico Comum (6 anos de prisão)	01-10-2003 (Relator: Flores Ribeiro)
2846/03-3	Cocaína	1986,80	Brasil > Portugal > Holanda	Tráfico maior (6 anos de prisão)	Tráfico comum (5 anos de prisão)	01-10-2003 (Relator: Henriques Gaspar)
2401/03-5	Cocaína	2492,80	Brasil > Portugal > (Londres)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	Tráfico comum (6 anos de prisão)	02-10-2003 (relator: Santos Carvalho)
2638/03-3	Cocaína	3113,1 2820,2	Brasil > Portugal	Tráfico Comum ( 5, 5 anos de prisão a cada arguida)	Tráfico Comum (5, 5 anos de prisão a cada arguida)	05-11-2003 (Relator: Armindo Monteiro)
2315/03-3	Cocaína	1994,90	Brasil > Portugal	Tráfico Comum ( 6 anos de prisão)	Tráfico Comum (5,5 anos de prisão)	05-11-2003 (Relator: Silva Flor)
4037/03-3	Cocaína	160,11 840,93	Brasil > Portugal	Tráfico Comum (5 anos de prisão a cada arguido)	Tráfico Comum (5 anos de prisão a cada arguido)	14-01-2004 (Relator: Armindo Monteiro)
4222/03	Cocaína	5035,56	Brasil > Portugal	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	15-01-2004 (Relator: Quinta Gomes)
425103-3	Cocaína	25212,18	Santa Cruz (?)> Brasil> Portugal> (Barcelona)	Tráfico Comum (6,6 anos de prisão)	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	04-02-2004 (Relator: Henriques Gaspar)
4014/03-3	Cocaína	2902,60	Brasil > Portugal> Holanda	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	18-02-2004 (Relator: Pires Salpico)
4409/03-3	Cocaína	1351,85	Brasil > Portugal> Itália	Tráfico Comum (6 anos de prisão)	Tráfico Comum (4,5 anos de prisão)	03-03-2004 (Relator: Henriques Gaspar)
364/03-3	Cocaína	8754,76	Brasil > Portugal> Alemanha	Tráfico Comum (6,6 anos de prisão)	Tráfico Comum (6,6 anos de prisão)	17-03-2004 (Relator: Soreto de Barros)
894/04-3	Cocaína	1506,80	Brasil > Portugal	Tráfico Comum (7,5 anos de prisão)	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	05-05-2004 (Relator: Antunes Grancho)
719/04-5	Cocaína	3066,34 2905,27	Venezuela > Portugal	Tráfico Comum (5 anos de prisão cada um)	Tráfico Comum (5 anos de prisão cada um)	06-05-2004 (Relator: Rodrigues da Costa)
1890/04-3	Cocaína	1825,49	Brasil > Portugal> Espanha	Tráfico Comum (4,5 anos de prisão)	Tráfico Comum (4,5 anos de prisão)	19-05-2004 (Relator: Soreto de Barros)
1641/04-3	Cocaína	2301,26 2169,77	Venezuela > Portugal> Espanha	Tráfico Comum (5,5 anos de prisão a cada arguida)	Tráfico comum (4 anos de prisão + 2,5 prisão (jovem))	19-05-2004 (Relator: Sousa Fonte)
1878/04-3	Cocaína	3138,79	Brasil > Portugal> Espanha	Tráfico comum (5 anos e 4 meses de prisão)	Tráfico comum (5 anos e 4 meses de prisão)	20-05-2005 (Relator: Rodrigues da Costa)
2375/04-3	Cocaína	902,04	Venezuela > Portugal> Espanha	Tráfico Comum (5 anos de prisão)	Tráfico comum (5 anos de prisão)	22-09-2004 (Relator: Armindo Monteiro
2834/04-5	Cocaína	14804,84	Venezuela > Portugal	Tráfico Comum (7,5 anos de prisão)	Tráfico Comum (7,5 anos de prisão)	07-10-2004 (Relator: Rodrigues da Costa)
3179/04-3	Cocaína	3026,86	Brasil > Portugal> Bélgica	Tráfico Comum (6 anos de prisão)	Tráfico Comum (6 anos de prisão)	20-10-2004 (Relator: Soreto de Barros)

(****) c/ 1 voto de vencido quanto à suspensão.
De igual modo, também no Ac. do STJ de 6/10/2005, Proc. 05P2632, relatado pelo Sr. Conselheiro Simas Santos e citando-se outro Acórdão do STJ se afirma que “procurando estabelecer critérios a partir da casuística: «Recordando cerca de 40 casos de «correio internacional de cocaína» (ou heroína) apreciados recentemente no Supremo, verificar-se-á que só em sete deles o respectivo «correio» foi penalizado com menos de cinco anos de prisão: quatro (747,29 g; 1351,85 g; 1825,49 g; 2488,38 g) na pena de quatro anos e meio de prisão; um (2301,26 g) na de quatro anos de prisão; outro na de 3 anos de prisão (1349,5 g) e outro (2169,77 g) na de 2,5 anos de prisão (valendo-lhe o regime penal do jovem adulto). Onze outros foram punidos com «cinco anos de prisão». Cinco com «cinco anos e meio de prisão». E os demais com penas variáveis entre seis e oito anos de prisão.» (Ac. de 13.1.05, proc. n.º 56/05-5, Relator: Cons. Carmona da Mota, também subscrito pelo aqui Relator)”.
Cf. também a tabela de penas aplicadas a correios de droga constante do acórdão do STJ de 15/11/2007, relatado pelo Sr. Conselheiro Simas Santos, supra citado.
^[12] Operada pela Lei 59/2007, de 04/09, que entrou em vigor em 15/09/2007.
^[13] Código Civil.
^[14] Veja-se, a título de exemplo, o Ac. do STJ de 11/10/2006, relatado pelo Sr. Conselheiro Silva Flor, in www.dgsi.pt, processo 06P2545.
^[15] Recorrendo ao Relatório Anual de Segurança Interna, da responsabilidade do Gabinete de Segurança Interna, relativo ao ano de 2007, que é o último que se encontra disponível a esta data, verificamos que, em 2007, houve 3.111 crimes de tráfico de droga participados (o que corresponde a uma diminuição de 9,1% relativamente a 2006) e houve 5.424 crimes de “roubo por esticão” participados (o que corresponde a um aumento de 0,9% relativamente a 2006).
^[16] Código de Processo Penal.
^[17] Que, na redacção introduzida pela Lei 97/99, de 26/07, DL 4/2001, de 10/01, e pelo DL 34/2003, de 25/02, que procedeu à sua republicação, regulava, nos seus art.ºs 99º e 101º, a matéria da expulsão e da pena acessória de expulsão para a generalidade dos estrangeiros, no contexto da inserção de Portugal na União Europeia e da entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e das alterações daí resultantes.
^[18] Que entrou em vigor no dia 03/08/2007, nos termos do seu art.º 220º.
^[19] Relativamente aos cidadãos de Estados membros da União Europeia (e atento um dos direitos fundamentais que subjaz à mesma, a saber, a livre circulação de pessoas) haverá que ter em conta o regime especial consagrado na Lei 37/2006, de 09/08, que revogou o DL 60/93, de 03/03. Esta Lei entrou em vigor em 14/08/2006 e, nos termos do disposto no seu art.º 1º/1, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04.

1 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a 6 meses.

2 - A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente quando a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional.
4 - …”.

b) Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;

c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;

d) Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

1- A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas.

2- Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos: