Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0079034 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00026031
Relator:	ANTÓNIO GOMES DA SILVA
Descritores:	APROPRIAÇÃO ILÍCITA TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE CENSURA CONFISSÃO VALOR DOENÇA MENTAL DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA
Nº do Documento:	RL199905050079034
Data do Acordão:	05/05/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	CONST82 ART18 ART53 ART57. LCCT89 ART9 ART10. LCCT69 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1992/05/05. AC STJ DE 1995/05/10.
Sumário:	I - A apropriação, por um trabalhador de uma transportadora aérea, num terminal de carga, no desempenho de funções habituais, de quatro relógios Casio Quartz retirados de uma caixa por ele imediatamente fechada e selada com dispositivo próprio para casos de rompimento acidental, traduz violação grave dos deveres de probidade, lealdade e empenho na guarda do património da entidade patronal. II - Tal conduta é particularmente censurável, quer porque o trabalhador não podia ignorar que a empregadora estaria a visionar, por câmaras e sistema de gravação, toda a movimentação da carga, quer porque com ele aí desempenhavam funções outros trabalhadores, que poderiam vir a ser objecto de suspeita se aquele visionamento e gravação não estivesse a ocorrer. III - A inexistência de infracções pregressas, o diminuto valor da confissão e o facto de a esposa do trabalhador padecer de doença do foro psiquiátrico não se revelam de especial valor atenuativo, capaz de obstar à inevitável ruptura do vínculo contratual, por total quebra de confiança, corporizadora de justa causa do despedimento.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: