Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | ESCUSA JUIZ PARTICIPAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVAMENTO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | ESCUSA – ART. 119.º CPC | ||
| Decisão: | INDEFERIDA | ||
| Sumário: | A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, ou sobre uma tramitação processual de um dado processo, incluindo a formulação de participação disciplinar que correu termos relativamente ao julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo, tanto mais que, foi já arquivada a referida participação disciplinar, sem outra consequência. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pedido de Escusa Processo nº. 3534/26.3YRLSB 12.ª Secção * I. A Sra. Juíza de Direito A, a exercer funções no Juízo de Trabalho de Sintra – Juiz X, veio requerer, ao abrigo do estabelecido no artigo 119.º, n.º 1, do CPC, seja dispensada de intervir no Processo n.º (…)36/16.8T8SNT, do Juízo de Família e Menores de Mafra. Invocou, em suma, que: - No âmbito do processo 2026/DSQMJ/4504 do CSM foi proposto que a requerente, atenta a baixa médica da Sra. Juíza de Direito B, titular do Juízo de Família e Menores de Mafra, assegurasse em regime de acumulação de funções o serviço distribuído ao referido lugar de Juiz, proposta que mereceu a concordância e homologação por parte do Vice Presidente do Conselho Superior de Magistratura a 14-09-2026; - A Sra. Juíza B comunicou que irá permanecer ausente ao serviço, por motivo de baixa médica, até 23 de outubro de 2026, tendo sido proposta a prorrogação da medida de gestão de acumulação de funções, para o Juízo de Família e Menores de Mafra, nos termos constantes da proposta inicial, aguardando-se a sua homologação; - O processo (…)36/16.8T8SNT corre termos no Juízo de Família e Menores de Mafra e é referente ao menor C, filho de D e de E, o qual é composto por mais de 10 volumes, respeitando a diferentes apensos de homologação das responsabilidades parentais, alteração da regulação das responsabilidades parentais; suspeiçâo, promoção e protecção; processo tutelar por falta de acordo, incumprimento das responsabilidades parentais e regulação das responsabilidades parentais; - Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura de 15-10-2021 a requerente foi afecta ao Juízo de Família e Menores de Mafra, o que sucedeu até ao dia 12-12-2022 e durante esse período proferiu despachos e presidiu a conferências de pais onde a progenitora do menor esteve presente; - No dia 08-11-2022, foi realizada conferência de pais no apenso de alteração da regulação das responsabilidades parentais (apenso K), não tendo sido possível alcançar acordo entre os progenitores quanto à fixação de um regime definitivo, nem quanto à fixação de um regime provisório e foi determinado que os autos fossem conclusos a fim de ser proferida decisão provisória nos termos do disposto no art.° 28.° do RGPTC; - Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura de 09-12-2022, a requerente passou a estar afeta ao Juízo Local Cível de Alenquer, da Comarca de Lisboa Norte, a partir do dia 12-12-2022; - Considerando a extensão dos elementos de prova e dos requerimentos constantes do processo (…)36/16.8T8SNT (e respectivos apensos) e sabendo-se que o estudo e a consulta do processo electrónico no citius muitas vezes não é viável por falhas do sistema, solicitou à Sra. Escrivã a entrega do processo físico para proceder à elaboração da decisão provisória; - No dia 23-12-2022, foi prolatada decisão provisória, a qual é composta por 74 páginas e na qual foram tidos em conta todos os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo aqueles que constam do processo de promoção e protecção. - No dia 04-01-2023 (primeiro dia útil após o termo do período das férias judiciais e que correspondeu a uma quarta-feira), a progenitora do menor, acompanhada pela sua mandatária, dirigiu-se às 11 h da manhã, ao Juízo de Família e Menores de Mafra, pedindo para consultar o processo e todos os seus apensos, sendo que, a mandatária tem acesso aos apensos tutelares cíveis através do sistema informático citius, o que não sucede quanto ao processo de promoção e protecção, pois tendo natureza reservada - art.° 88.° da LPCJP - a sua consulta depende de requerimento e de despacho favorável nesse sentido; -O processo de promoção e protecção em causa tem elementos de prova confidenciais (perícia efectuada ao menor), não sendo permitida a sua consulta aos progenitores - o que reforça ainda mais a necessidade de controlo prévio do acesso que é feito ao processo; - Não obstante a progenitora não apresentou qualquer requerimento escrito a pedir a consulta do processo de promoção e protecção e, consequentemente, não foi proferido despacho nesse sentido; - Mesmo que o processo físico estivesse disponível na Secção de processos e a queixosa tivesse apresentado requerimento escrito para consulta, sempre teria que aguardar a prolação de despacho favorável nesse sentido (não se garantindo que o despacho fosse proferido nesse mesmo dia). - No dia em questão, a Sra. Escrivã contactou telefonicamente a requerente dando-lhe conta da pretensão da queixosa e a ora requerente informou-a de que o processo seria entregue no JFM até dia 09-01-2023 (segunda feira), em virtude de já não exercer funções no referido Juízo e que, caso a queixosa assim entendesse, poderia remeter requerimento peticionando a prorrogação de prazo para apresentar recurso ou alegar justo impedimento e que tal seria ponderado pelo Tribunal; - A requerente apresentou no dia 05-01-2023 requerimento alegando justo impedimento para interpor recurso, o que veio a ser deferido por despacho de 06-01-2023; - Os autos foram entregues no dia 09-01-2023 (segunda-feira) no JFM, conforme se alcança da cota lavrada no processo, sendo a queixosa informada de tal facto, sendo que, até ao dia 12-01-2023 inexistia nos autos requerimento para a queixosa ou a sua mandatária efectuaram a consulta do processo de promoção e protecção; - Não obstante, a progenitora apresentou uma queixa no dia 05-01-2023 ao CSM onde afirma: “Vem por este meio participar a esse Conselho, de uma situação altamente anómala ocorrida no Tribunal de Mafra, com enormes prejuízos para a requerente e seus dois filhos, e que constitui objectivamente uma denegação de acesso à Justiça, violando princípios e garantias constitucionais. ” (....) "Conforme V Exas poderão constatar por Vós mesmos, através dos documentos que junto se anexam, encontra-se agora impossibilitada de consulta do processo no Tribunal de Mafra, durante o período para interposição de Recurso, em virtude de a referida Juiz ter cessado funções nesse Tribunal, e dele se ter ausentado levando consigo todo o processo físico, desde a data de referida decisão (onde foi ordenada a reorganização de documentos com desentranhamento de despachos e requerimentos e uma Promoção do MP, sem que se saiba para que apensos os mesmos transitaram, o que torna imperativa a consulta do estado em que estará o processo, designadamente o PPP, que não é sequer consultável electronicamente’’ - A ora requerente foi notificada para se pronunciar sobre a exposição da queixosa, o que fez; e - Na sequência das diligências empreendidas pelo CSM a queixa apresentada foi arquivada. Concluiu que, face às acusações anteriormente alegadas pela progenitora junto do CSM, possa vir a suspeitar-se da sua imparcialidade para intervir nos autos, requerendo a escusa de intervenção no processo. * II. Vejamos: Pretende a requerente ser dispensada de intervir nos autos identificados, através do presente pedido de escusa. Nos termos plasmados no n.º. 1 do artigo 119.º do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos, no artigo 120.º do CPC e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. O artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República proclama que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Assim se consagra, como uma das garantias do processo, o princípio do juiz natural ou legal, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e justa. O juiz natural, consagrado na Constituição da República Portuguesa, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ). Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade. O pedido de escusa terá por finalidade prevenir e excluir situações em que possa ser colocada em causa a imparcialidade do julgador, bem como, a sua honra e considerações profissionais. Efetivamente, não se discute se o juiz irá ou não manter a sua imparcialidade, mas, visa-se, antes, a defesa de uma suspeita, ou seja, o de evitar que sobre a sua decisão recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo. O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça. Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa. Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo. No n.º 1 do artigo 120.º do CPC consagram-se diversas situações em que ocorre motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, nomeadamente: a) Se existir parentesco ou afinidade, não compreendidos no artigo 115.º, em linha reta ou até ao 4.º grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu cônjuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em relação ao objeto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal; b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu cônjuge ou unido de facto ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta e alguma das partes for juiz nessa causa; c) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer causa, não compreendida na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º, entre alguma das partes ou o seu cônjuge e o juiz ou seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta; d) Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direção ou administração de qualquer pessoa coletiva parte na causa; f) Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários. De todo o modo, o magistrado tem de traduzir os escrúpulos ou as razões de consciência em factos concretos e positivos, cujo peso e procedência possam ser apreciados pelo presidente do tribunal (assim, Alberto dos Reis; Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 436). O pedido será apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira intervenção no processo, se esta for anterior a qualquer despacho. Quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa será solicitada antes do primeiro despacho ou intervenção no processo, posterior a esse conhecimento (n.º 2 do artigo 119.º do CPC). Definindo a lei que o Juiz não é livre de, espontaneamente e sem motivo, declarar a sua potencial desconfiança em relação ao conflito de interesses a dirimir na ação, o legislador logo se preocupou em identificar os casos em que razões de ética jurídica impõem que ele não deva intervir em determinada causa e condensadas no princípio de que não pode ser levantada contra o Juiz da causa a mais ténue desconfiança orientada no sentido de que, o juízo que vai fazer sobre a questão posta pelas partes, poderá estar envolto em interesses sombrios e difusos e, por isso, passível de estar eivado de imperfeições que condicionem a sua liberdade de decisão. “Para tanto, foi preciso estabelecer um regime legal que fizesse o necessário equilíbrio entre um possível posicionamento de puro absentismo - declarar a sua parcialidade para se eximir ao julgamento de um intrincado litígio (era este um sistema possível nas Ordenações, porquanto permitia que o juiz fosse afastado do pleito desde que, mesmo sem adiantar qualquer razão, mediante juramento asseverasse a sua suspeição) - e a situação, deveras desprestigiante, de o Juiz ter de esperar que algum dos litigantes viesse trazer este dado ao Tribunal, circunstancialismo que ele já havia conjecturado e ao qual nunca poderia deixar de dar o seu assentimento” (assim, a decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-06-2004, Pº 329/04-1, em http://www.dgsi.pt). * III. Dos autos e sua tramitação, em face da documentação neles constante, decorre como assente a seguinte factualidade pertinente para a apreciação do incidente em apreço: 1) No Juízo de Família e Menores de Mafra corre termos o processo com o n.º (…)36/16.8T8SNT, o qual é composto diferentes apensos; 2) No âmbito do apenso K do referido processo n.º (…)36/16.8T8SNT (alteração da regulação das responsabilidades parentais) em 08-11-2022 teve lugar conferência de pais, sem acordo entre os progenitores quanto à fixação de regime de responsabilidades parentais; 3) Face à ausência de acordo dos progenitores, foi determinado que os autos fossem conclusos a fim de ser proferida decisão provisória nos termos do disposto no art.° 28.° do RGPTC. 4) No dia 23-12-2022, a Sra. Juíza A proferiu decisão provisória. 5) No dia 04-01-2023 (primeiro dia útil após o termo do período das férias judiciais), a progenitora acompanhada pela sua mandatária dirigiu-se ao Juizo de Família e Menores de Mafra, pedindo para consultar o processo e todos os seus apensos; 6) Nesse dia, a Sra. Escrivã contactou telefonicamente a Sra. Juíza dando-lhe conta da pretensão da progenitora, informando a Juíza que o processo seria entregue até dia 09-01-2023, em virtude de já não exercer funções no referido Juízo; 7) Em 05-01-2023, a progenitora fez uma participação junto do Conselho Superior da Magistratura contra a juíza afirmando: “Vem por este meio participar a esse Conselho, de uma situação altamente anómala ocorrida no Tribunal de Mafra, com enormes prejuízos para a requerente e seus dois filhos, e que constitui objectivamente uma denegação de acesso à Justiça, violando princípios e garantias constitucionais.” (....) "Conforme V Exas poderão constatar por Vós mesmos, através dos documentos que junto se anexam, encontra-se agora impossibilitada de consulta do processo no Tribunal de Mafra, durante o período para interposição de Recurso, em virtude de a referida Juiz ter cessado funções nesse Tribunal, e dele se ter ausentado levando consigo todo o processo físico, desde a data de referida decisão (onde foi ordenada a reorganização de documentos com desentranhamento de despachos e requerimentos e uma Promoção do MP, sem que se saiba para que apensos os mesmos transitaram, o que torna imperativa a consulta do estado em que estará o processo, designadamente o PPP, que não é sequer consultável electronicamente’”. 8) O CSM entendeu que “o processo já foi entregue e a situação já se encontra totalmente ultrapassada, pelo que, para além do que já sucedeu neste procedimento, inexiste qualquer razão para outra intervenção do CSM”. * IV. No caso em apreço, a Sra. Juíza de Direito vem referir que uma das partes da causa que identifica participou disciplinarmente contra si, nos termos da documentação que anexa, participação essa que, entretanto, veio a ser arquivada, não dando origem a sanção disciplinar. Chegados aqui e anotando e ponderando as razões expendidas pela requerente, louva-se a atitude tomada pela Sra. Juíza em questão, de manifestar que, perante tal participação, poderá colocar-se em causa a sua imparcialidade. Contudo, verificando-se que está, única e exclusivamente, em causa a intervenção da Sra. Juíza relativamente ao presente processo, sem qualquer conduta ou comportamento que não advenha do exercício da função jurisdicional, pensamos não existir fundamento para que fique maculada a imparcialidade do referido julgador, relativamente à tramitação e à decisão do processo que se encontra pendente. Os pedidos de escusa pressupõem situações excecionais em que pode questionar-se sobre a imparcialidade devida ao julgador, o que, em face do referido, entendemos não se patentear no caso. Conforme se sublinhou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-04-2023 (Pº 16/23.9YFLSB-A, rel. MARIA DO CARMO SILVA DIAS), “as queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de (…) pedido de escusa. Se assim fosse, então estaria descoberto um expediente para remover qualquer juiz e suscitar a questão da sua imparcialidade, assim se perturbando a atividade dos tribunais, dando cobertura ao uso indevido do processo e contornando as regras da competência e o princípio do juiz natural”. Ou seja: Ainda que se reconheça a delicadeza da situação e a posição menos cómoda e até algo desagradável em que se encontram a Sra. Juíza e a parte queixosa (a progenitora com intervenção nos autos acima identificados), não se vê em que medida está posta em causa a imparcialidade da primeira, nem que estejamos perante uma situação em que deva ser preterido o princípio do juiz natural (em idêntico sentido, em paralela situação, vd. o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17-02-2016, Pº 109/12.8TACNT-A.C1, rel. LUÍS RAMOS). A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, ou sobre uma tramitação processual de um dado processo, incluindo a formulação de participação disciplinar que correu termos relativamente ao julgador, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo, tanto mais que, foi já arquivada a referida participação disciplinar, sem outra consequência. * V. Pelo exposto, desatende-se a pretensão de escusa formulada pela Sra. Juíza de Direito A. Sem custas. Notifique. Baixem os autos. Lisboa, 19-10-2026, Carlos Castelo Branco. |