Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
I
– Relatório
a…, b… e C…
Instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum sumário, a correr termos pela 1ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Loures, contra:
D… e E…,
Alegando, em síntese, o seguinte:
· F... faleceu em 3 de Abril de 2004, no estado de viúva, não tendo deixado testamento ou qualquer outra disposição da sua última vontade
· Todos os seus bens foram, por isso, objecto de transmissão aos seus cinco filhos, enquanto seus herdeiros;
· Sendo eles G..., H..., I..., D... e J...;
· E..., Réu nos presentes autos é casado com a Ré D... e, conjuntamente com ela, titular do direito de propriedade de uma parte do bem que está em causa nos presentes autos;
· A herdeira, G... já faleceu;
· Tendo deixado como herdeiros A..., B... e C..., Autores nos presentes autos;
· F... e K..., casados sob o regime da comunhão geral de bens, ambos já falecidos, eram legítimos proprietários de vários bens imóveis, entre os quais o prédio misto denominado “Sapatinho Pequeno”, “Vinha” e “Sapatinho”, sito em Murteira, concelho de Loures, descrito na 1ª Conservatória de Registo Predial de Loures sob nº 2277 e inscrito na respectiva matriz cadastral sob os artigos 48 F e 2158;
· Em virtude do falecimento de K..., em 7 de Maio 1975, foi realizada partilha judicial da respectiva herança;
· Desta partilha, resultou que o bem referido foi adjudicado aos herdeiros do autor da sucessão da seguinte forma: 50 % a F..., 25% a J... e 25 % à ora R., D...;
· Por forma a proceder-se à partilha dos bens deixados por óbito da mesma, correm termos no 3º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures os autos de inventário sob o Processo nº 7584/06.8TCLRS, que se encontra pendente;
· Assim, todos os herdeiros de F…são comproprietários do referido prédio misto, dele passando a gozar e usufruir como um bem comum de todos;
· Os RR. na presente acção têm vindo a utilizar o supra identificado prédio misto como se de uma propriedade exclusivamente sua se tratasse;
· Sem qualquer consentimento dos restantes comproprietários, nomeadamente dos ora AA.;
· Sendo que, inclusivamente, instalaram no mesmo uma indústria não licenciada;
· Bem como depositaram indevidamente no mesmo, resíduos provenientes da demolição de um imóvel e arrancaram as oliveiras que aí existiam;
· Os RR. insistem em não remover os resíduos em causa;
· Com este comportamento dos RR., designadamente o uso indevido do terreno e à revelia dos restantes comproprietários, os AA. foram impedidos de utilizar o imóvel que também lhes pertence;
· Estes resíduos obstam ao livre acesso e à livre utilização do imóvel em causa, impedindo dessa forma o pleno exercício de direito de propriedade dos autores.
Concluíram pedindo:
a) Ser reconhecido aos Autores o direito de propriedade sobre o imóvel sito em Murteira, Loures;
b) Ser determinada a restituição, pelos Réus aos Autores, do imóvel que também lhes pertence, livre de pessoas e bens;
c) Ser o uso que os Réus fazem do imóvel sito em Murteira considerado ilícito;
d) Serem os Réus condenados a remover todos os resíduos que se encontram no terreno e no lugar dos mesmos colocar terra própria para a agricultura, que era a que existia anteriormente;
e) Serem os Réus condenados a e replantar no imóvel oliveiras em número idêntico ao que existia anteriormente;
f) Serem os Réus condenados a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam a utilização por parte dos Autores do mesmo imóvel.
Citados regularmente, os réus apresentaram contestação, propugnando a improcedência da acção, por, em seu entender, os AA. não serem titulares de qualquer direito sobre o imóvel, designadamente de compropriedade, que viabilize as pretensões que sobre ele e em relação a ele deduzem.
Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de ilegitimidade activa, e foi proferida sentença, julgando a acção improcedente.
Não se conformando com aquela sentença, dela interpuseram recurso os autores, que nas suas alegações de recurso formularam as seguintes “CONCLUSÕES”:
1ª – A douta sentença é deficiente porque não atendeu (a) que se está a reagir contra um esbulho e posse indevida e exclusiva do imóvel, (b) que tal comportamento é alegadamente praticado por co-herdeiros do mesmo, e (c) numa altura em que não havia cabeça-de-casal;
2ª - A douta sentença considerou “… os AA. não serem titulares de qualquer direito sobre o imóvel, designadamente de compropriedade que viabilize as pretensões que sobre ele e em relação a ele deduzem…”…”- tal decisão é errada, por violação de Lei;
3ª - Pois os AA., como HERDEIROS do imóvel em causa, têm direitos sobre o mesmo atribuídos pelo n.º 1 do art.º 2078.º, do Código Civil (CC);
4ª - Ao contrário do decidido na sentença, é pouco relevante para a questão de fundo da acção, que os AA. se intitulem comproprietários ou não, pois está provado que são herdeiros do imóvel em causa e isso basta para tal procedência;
5ª - A qualidade de herdeiro adquire-se com a morte do de cujos, e a formação da compropriedade dos seus bens pelos seus herdeiros, é o momento da morte do de cujos sendo, portanto, os AA. comproprietários do imovel em causa nestes autos;
6ª - A diferença estabelecida entre “compropriedade” e “contitularidade” na sentença, não tem estribo legal, e ambas são absolutamente sinónimos e coincidentes para efeitos processuais;
7ª - Não se usa processualmente, o termo “contitular do património”, mas sim comproprietário, com todas as consequências legais que este instituto jurídico contém;
8ª - Por os herdeiros universais de um imóvel indiviso serem efectivos comproprietários do mesmo, é que a Lei permite aos mesmos intervirem todos na transmissão da propriedade desse imóvel indiviso, outorgando a competente escritura pública de propriedade (ou doação, ou usufruto, etc. – tudo direitos inerentes ao instituto jurídico da propriedade);
9ª - Argumenta-se ainda na sentença, que: “… enquanto se não fizer a partilha, os herdeiros têm sobre os bens que constituem a herança indivisa um direito indivisível, recaindo tal direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados desta…”;
10ª - Esta afirmação além de não ter cabimento legal, pois é, em si, contraditória em relação ao decidido, dando razão ao presente recurso, porque afirma que os herdeiros têm direitos sobre todos os bens não partilhados – sendo juridicamente irrelevante se tais direitos são indivisíveis ou os bens determinados;
11ª - Noutro passo da sentença sob recurso, esta funda-se no seguinte: “… a defesa dos direitos da herança ou dos bens que a integram, via de regra, só pode ser exercida pelo conjunto dos respectivos herdeiros…- cf.art.º 2091.ºCC.”;
12ª - Ora, quando o julgador a quo especifica que é VIA DE REGRA, está ele próprio a admitir a existência de DIVERSAS EXCEPÇÕES à regra da totalidade, como se nos afigura ser o caso dos autos, em que ambas as partes da contenda, são co-herdeiros do imóvel em causa e não existe cabeça-de-casal;
13ª - Aliás, é próprio artigo 2091.º, n.º 1, do CC, que impõe a excepção do artigo 2078.º do CC., quando textualmente ali é referido que: “…e sem prejuízo do disposto no artigo 2078.º…”;
14ª - Ora, o caso dos presentes autos recai directa, explicita, objectiva e subjectivamente, naquilo que dispõe o n.º 1, do artigo 2078.º do CC., pois o que os AA. na qualidade de herdeiros do imóvel em causa pretendem, é exactamente, a sua posse – obstando assim à posse, utilização e deterioração, do imóvel em causa, que vem sendo feita pelos RR.;
15ª - Por fim, a douta sentença sob recurso, ao inviabilizar a procedência do primeiro pedido deduzido na acção, inviabiliza todos os outros, com o argumento de que são dependentes do primeiro – contudo, esta consideração não tem cabimento legal, nem está minimamente demonstrada e fundamentada na sentença, pelo que é juridicamente inválida.
II
- Factos
Na sentença recorrida não foi fixada a matéria de facto provada e não provada, pelo que consideramos, com relevância para o conhecimento do presente recurso de apelação, os factos descritos no relatório como alegados pelos autores na sua petição inicial.
III
- Fundamentação
Cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do art.º 684º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação dos recorrentes.
Assim, a única verdadeira questão que se coloca no presente recurso é a de saber se o co-herdeiro é titular de direito de propriedade sobre de determinado bem pertencente a herança indivisa, em compropriedade com os demais herdeiros e se, por via disso, pode reivindicar a coisa em causa de um ou dos demais herdeiros.
A sentença recorrida julgou a acção manifestamente improcedente, por considerar que os autores não são titulares do direito de compropriedade sobre imóvel pertence a herança indivisa e em que eles e outros herdeiros, nomeadamente a ré, concorrem.
A presente acção é uma acção de reivindicação, através da qual “o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence”, nos termos do art.º 1311º do Código Civil.
A doutrina e a jurisprudência têm sido unânimes quanto à necessidade de, na acção de reivindicação ao abrigo do disposto no art.º 1311º do Código Civil, não bastar a aquisição derivada, devendo ainda ser invocada como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, volume III, 1984, pág. 115; e entre outros o Acórdão desta Relação de 6-04-2006, Processo n.º 0631081 – Relator Desembargador Ataíde das Neves, in http://www.dgsi.pt).
De acordo com o referido art.º 1311º, o proprietário, que invoque o direito correspondente sobre a coisa e a sua posse ou detenção indevida e peça a sua restituição, apenas tem que provar o direito de propriedade e a ocupação pelo réu.
O dono da coisa não necessita sequer provar que o título não existe (art.º 342º, n.º 1, do Código Civil).
É ao detentor da coisa que compete provar um título que legitime a ocupação para obviar à restituição, conforme a distribuição do ónus da prova nos termos do art.º 342º, bem como, do art.º 1311º, n.º 2, ambos do Código Civil.
No caso dos autos o direito dos réus sobre a coisa reivindicação é substancialmente diferente do direito dos autores, mas no sentido diverso ao por estes defendido, na medida em que, como alegam na petição inicial, os réus são comproprietários do imóvel, direito esse adquirido por adjudicação em partilha da herança aberta por óbito do pai da ré e avô dos autores.
Como também os autores alegam, a herança aberta por óbito da sua avó e mãe da primeira ré ainda se encontra indivisa, estando pendente o respectivo processo de inventário.
Na sentença recorrida é devidamente justificada a falta de razão dos autores, ora apelantes, no sentido de aos mesmo não lhes assistir o direito de propriedade, em compropriedade com a ré, sobre a coisa reivindicada, uma vez que não se confunde compropriedade – direito dos proprietários de uma mesma coisa – com contitularidade decorrente do direito do herdeiro sobre a herança a que concorre com uma ou mais pessoas.
A sentença encontra-se bem fundamentada. Com argumentos que aqui acompanhamos.
No entanto, voltamos a frisar que, por força do disposto no art.º 2091º do Código Civil, enquanto a herança se encontrar indivisa, os direitos relativos à mesma “só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros”.
Com efeito, o herdeiro só é considerado titular de um direito concreto sobre bem ou bens da herança após ter sido efectuada a partilha, sendo certo que esse direito retroage ao momento da abertura da sucessão (art.º 2119º do Código Civil.
Até à partilha a herança e, necessariamente, os bens que a constituem, são administrados pelo cabeça-de-casal (art.º art.º 2079º do Código Civil).
Os autores, ao invocarem o disposto no art.º 2078º do Código Civil em abono da sua posição, estão a confundir o direito que assiste aos herdeiros de defesa e protecção dos bens da herança contra terceiros, com o direito de propriedade ou compropriedade nos termos do art.º 1403º do mesmo código.
A possibilidade de ser exigida a totalidade de um bem da herança por um herdeiro, ainda que não seja o único titular do direito, contra outro herdeiro pressupõe que o direito sobre o mesmo já lhe foi reconhecido ou que, por qualquer forma o outro herdeiro detentor detenha o bem sem qualquer título legítimo.
Todavia, há que não esquecer que a cabeça-de-casal é a detentora e administradora legítima dos bens da herança.
A eventual má administração dos bens da herança pela cabeça-de-casal, como alegam os autores, só pode ser atacada , nomeadamente, através do pedido de remoção do cabeça-de-casal nos termos do art.º 2086º do Código Civil ou, ainda, através do pedido de prestação de contas nos termos do art.º 2093º do Código Civil.
Tornando-se manifesto que o direito invocado pelos autores não lhes assiste, a acção é manifestamente improcedente, devido a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, uma vez que o pedido e a causa de pedir são ininteligíveis, na modalidade de erro de direito (art.º 193º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código de Processo Civil de 1961).
Ora, a nulidade de todo o processo dá lugar a absolvição da instância, nos termos do art.º 288º, n.º 1, alínea b), do mesmo código, e não à absolvição do pedido como foi entendido na sentença recorrida.
Perante o exposto, a apelação terá de proceder em parte, ainda que com fundamento e consequência diferente.
IV
– Decisão
Em face de todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, e, em consequência, absolvem-se os réus da instância.
Custas pelos apelantes.
Lisboa, 9 de Julho de 2014
Jorge Vilaça
Vaz Gomes
Jorge Leitão Leal
