Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049472 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001856
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	ALFÂNDEGA DIREITOS CAUÇÃO DESPACHANTE OFICIAL PAGAMENTO SUB-ROGAÇÃO
Nº do Documento:	RL199110100049472
Data do Acordão:	10/10/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:	DL 289/89 DE 1989/08/24 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART7 N1. DL 46311 DE 1965/04/27 ART461.
Sumário:	I - A caução global para o desalfandegamento destina-se a garantir os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas. II - Funciona, em primeira linha, para garantir ao Estado receber o devido. III - Como mandante e mandatário, há responsabilidade do importador e do despachante oficial. IV - A seguradora que paga ao Estado fica subrogada legalmente nos direitos que ele tinha em relação àqueles obrigados. V - Embora prestem um serviço público, os despachantes oficiais não são funcionários públicos.