Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014846 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRESTO ÓNUS DA ALEGAÇÃO PROVAS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199405050068926 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOLII PÁG19. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART405 ART646 N4. CCIV66 ART619 N1. CPC39 ART409 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1956/11/16 IN JR 1956 PáG1069. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PáG526. | ||
| Sumário: | I - O requerente do arresto tem de alegar factos objectivos e concretos, que convençam da provável existência do crédito e de justo receio da perda da garantia patrimonial. II - Incumbe ao requerente do arresto a prova de factos positivos e concretos que, em prova sumária ou de primeira aparência, própria das providências cautelares, convençam da provável existência do crédito e de justo receio da perda da garantia patrimonial. | ||