Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006831 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00013243
Relator:	AZADINHO LOUREIRO
Descritores:	ARRENDAMENTO USO PARA FIM DIVERSO DESPEJO OBRAS
Nº do Documento:	RL199710070006831
Data do Acordão:	10/07/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1038 C ART1043 ART1062. RAU90 ART4 ART64 N1 B D G ART75 ART76.
Sumário:	I - Para que haja uso do locado para fim diverso, com eficácia resolutiva do contrato de arrendamento, não tem o senhorio de alegar nem provar que tal uso lhe ocasionou, ou é possível de ocasionar, um qualquer prejuízo. II - Nem o arrendatário pode impedir a resolução do contrato com base nesse uso para fim diverso do convencionado, demonstrando que de tal uso nenhuns danos resultaram para o senhorio. III - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção, relacionando- -se antes com as linhas externas do edifício, com a sua fisionomia exterior. IV - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio é aquela que é feita com carácter permanente, mesmo que possua características de reparabilidade.