Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0035306 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001425
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO MANOBRA PERIGOSA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento:	RP199112120035306
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART265 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N2 N3 ART664. CPP29 ART29 ART30. CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG545. AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG410. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528.
Sumário:	I - A sanção para as respostas excessivas ou exuberantes - a decretar oficiosamente, mesmo pelo Tribunal Superior - é a de considerá-las não escritas, por aplicação analógica do n. 4 do artigo 646, quanto ao segmento que se reporta a factos não articulados pelas partes. II - Pratica manobra perigosa o condutor de veículo que, querendo mudar de direcção para a sua esquerda, inicia esta manobra sem previamente se assegurar de que da sua realização não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego e sem efectuar a sinalização imposta pelo artigo 6 do Código da Estrada. III - Só a partir do arquivamento do processo de inquérito é possível instaurar acção cível destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, pelo que só então se inicia o prazo prescricional do direito indemnizatório previsto no n. 1 do artigo 498, do Código Civil.