Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0038392 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00012886
Relator:	NORONHA NASCIMENTO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento:	RL199106060038392
Data do Acordão:	06/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART432 ART799 - ART808.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ IN BMJ N285 PAG262. AC STJ IN BMJ N288 PAG369. AC STJ IN BMJ N360 PAG594.
Sumário:	I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda prazos de cumprimento e que, no acto da escritura do contrato prometido será pago o restante preço nela se podendo celebrar também o mútuo com hipoteca - há dois contratos diferentes e autónomos. II - O incumprimento culposo permite a resolução do contrato se for definitivo e tornar impossível a prestação, ou só dá lugar à mora, se o cumprimento é ainda viável. III - A lei equipara os dois casos previstos no artigo 808 n. 1 CCIV a incumprimento definitivo. IV - A resolução do contrato com base no artigo 437 CC só opera quanto aos contratos de execução continuada, valendo, para os de execução instantânea, a teoria do risco. V - Nada impede que as partes tenham, ao contratarem, estabelecido, para o caso de incumprimento culposo, um prazo razoável suplementar de cumprimento a acrescer ao outro que convencionaram para o cumprimento, funcionando aquele outro como fixação antecipada e contratual para efeitos do art. 808 n. 1 CCIV. VI - Quando o artigo 808 n. 1 CCIV está a falar na razoabilidade do prazo refere-se apenas ao fixado pelo credor para evitar situações de desfavor do devedor.