Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081844 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00016424
Relator:	DIONISIO PINHO
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO INTERPRETAÇÃO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO MORA EFEITOS PRAZO
Nº do Documento:	SJ199207090818442
Data do Acordão:	07/09/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3839
Data:	06/06/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação e, como tem sido jurisprudência uniforme, a interpretação, por ela, do sentido das declarações, conclusões e ilações patronais impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, podendo no entanto, este Tribunal apreciar da legalidade da interpretação, pela Relação, que eventualmente viole os comandos dos artigos 236, 237 e 238, todas do Código Civil. II - A resolução contratual baseada no incumprimento exige, de que a mora de uma das partes seja causal da perda do interesse da outra, ou que, verificada a mora, esta persista para além do prazo que o outro contraente razoavelmente fixe - artigo 808, n. 1 do Código Civil. III - Não basta a convenção das partes para se concluir que a mora gerou a falta de interesse, já que esta é apreciada objectivamente, nos termos do artigo 808, n. 2 do Código Civil.