Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0262523 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00022360
Relator:	NUNES RICARDO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL TRANSACÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR RECURSO RENÚNCIA MATÉRIA DE FACTO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PRISÃO EFECTIVA
Nº do Documento:	RL199012120262523
Data do Acordão:	12/12/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J CALDAS RAINHA 1J 1S
Processo no Tribunal Recurso:	145/87
Data:	05/14/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:	DL 46237 DE 1965/05/10 ART1. CPP29 ART531 PARÚNICO. CE54 ART9 N1 ART11 ART59 ART60 N1 A ART61 N1 ART67. CP82 ART15.
Sumário:	I - A vontade de recorrer, expressa após notificação imposta pelo art. 1, do DL n. 46327, de 10/05/65, visa tão-só a parte cível, em caso de exercício conjunto com a parte criminal, nos termos do art. 67, do CE/54. Após homologação da transacção cível, e seu trânsito, deixando de intervir o tribunal colectivo, inexistindo requerimento para redução da prova a escrito, ao abrigo do parágrafo único do art. 531, do CPP/29, ocorre renúncia ao recurso, em matéria de facto. II - Em caso de homicídio culposo, com culpa grave e exclusiva do arguido a pena deve ser, em regra, de prisão efectiva, não ocorrendo atenuantes de relevo.