Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0028386 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001404
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	POSSE JUDICIAL AVULSA LEGITIMIDADE CÔNJUGE BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento:	RL199112120028386
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ ANOXVI 1991 T5 PAG141
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART1044 ART1051 ART1045 ART1047.
Sumário:	I - Na acção de posse judicial avulsa é parte legítima apenas quem esteja na detenção do prédio; e não o seu cônjuge. II - Surgindo tal acção na sequência de sentença que julgou procedente acção de preferência em compra e venda de prédio cuja investidura na posse se pede, há que considerar que a substituição do comprador pelo preferente opera "ex tunc", tudo se passando como se o prédio não tivesse chegado a entrar no património do casal do preferido e tivesse sido adquirido directamente pelo preferente; desta sorte, na acção de posse judicial avulsa não é posto em causa qualquer direito sobre bem que possa ser considerado comum do casal do preferido. III - Na acção de posse judicial avulsa não se forma caso julgado nem sobre o direito nem sobre a posse pelo que tal acção não implica, a proceder, perda ou oneração de bem que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possa ser alienado.