Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082858 | ver acórdão T REL |
POSSE JUDICIAL AVULSA
LEGITIMIDADE
CÔNJUGE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018201 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA POSSE JUDICIAL AVULSA LEGITIMIDADE CÔNJUGE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199301270828581 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2838/91 | ||
| Data: | 12/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Reconhecido em acção de preferência, o direito de preferência na compra de determinado prédio, é parte legítima em acção de posse judicial avulsa a pessoa contra quem foi exercido aquele direito de preferência, não carecendo nesta acção de estar acompanhado pelo seu cônjuge, na medida em que nela se não discute já qualquer direito, de propriedade ou posse, tratando-se apenas de obter o cumprimento integral da decisão sobre o reconhecimento do direito de preferência. | ||
| |