Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0023236 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00014668
Relator:	MESQUITA E MOTA
Descritores:	SOCIEDADES COMERCIAIS EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DESTITUIÇÃO DEVER DE INFORMAR INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS
Nº do Documento:	RL199106060023236
Data do Acordão:	06/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	A NUNES O DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR QUOTAS. A CAEIRO ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL 1979 V1 PAG49.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART215 ART241 ART242 ART257. CCIV66 ART496 N1.
Sumário:	I - Constituem pressupostos de exclusão de sócio de sociedade por quotas a existência de comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e que desse comportamento decorra para a sociedade prejuízos relevantes, efectivos ou potenciais; II - Verificam-se tais pressupostos quando um sócio, para além de propalar entre os colaboradores da empresa que esta vai fechar por falta de qualidade dos produtos, dá concomitantemente colaboração a empresa concorrente; III - Não é possível de fundamentar indemnização por danos não patrimoniais a deliberação, não impugnada, que destitui um gerente invocando justa causa; IV - E também não o é a recusa do direito de informação, nos termos do art. 215, n. 1, do CSC; V - Mesmo considerando-se ilícita tal recusa, a violação não revestia a gravidade exigida no art. 416 n. 1, CC, para fundar indemnização por danos não patrimoniais.