Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0028236 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001402
Relator:	DAMIÃO PEREIRA
Descritores:	INFLAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA RESPOSTAS AOS QUESITOS DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento:	RL199112120028236
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART712 N1 C. CCIV66 ART376 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG292. AC RC DE 1982/07/13 IN CJ ANO1982 T4 PAG49.
Sumário:	I - Cabe na hipótese do artigo 712 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil a espécie em que existe no processo documento particular cuja veracidade da sua subscrição pela pessoa a quem é atribuído esteja estabelecida, dela resultando a veracidade de um facto alegado. II - Sendo judicial a liquidação de indemnização, o montante relevante é o do encerramento da discussão na primeira instância, devendo considerar-se os valores da inflação do índice de preços no consumidor. III - Incumbe ao lesado tomar em consideração, ao formular o pedido, a desvalorização da moeda ocorrida entre a data do acidente e a do pedido. IV - Quando haja actualização do pedido em virtude da desvalorização da moeda, não cabe o pagamento de juros até à data do encerramento da discussão em primeira instância.