Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0047344 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00033523
Relator:	ANTÓNIO GOMES DA SILVA
Descritores:	RESCISÃO PELO TRABALHADOR FALTA DE PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	RL200106060047344
Data do Acordão:	06/06/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	LCT89 ART11 N2 ART12 N5 ART34 N2 ART35 N1 A E ART36 ART38 ART39. LCT69 ART45 N1. CCIV66 ART342 N1 ART799 N1. DL405/91 DE 1991/09/27 ART37. DL421/83 DE 1983/12/02 ART7 ART8. L17/86 DE 1986/07/03 ART3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1996/10/02. AC STJ DE 1998/07/09.
Sumário:	I - Para que a rescisão seja lícita, é exigido ao trabalhador que a comunique ao empregador, no prazo de 15 dias, com indicação sucinta dos factos que a justificam (art. 34º, nº 2 LCCT). II - A data do conhecimento deles corresponde ao início do prazo; mas, tratando-se de situações de efeitos duradouros, até susceptíveis de agravamento (como a falta de pagamento tempestivo da retribuição) deve entender-se que se inicia, não na data do conhecimento da materialidade, mas quando o incumprimento assuma tal gravidade que a subsistência do contrato não seja mais possível. III - No caso em apreço, foi em relação aos incumprimentos últimos que a carta enviada pelo A. à entidade patronal concluiu pela impossibilidade da permanência do contrato de trabalho e fazê-lo tempestivamente.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: