Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061456
Nº Convencional: JTRL00014588
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199403030061456
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 6984/893
Data: 01/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PAIS SE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG112.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/02/18 IN CJ ANOVI T1 PAG115.
Sumário: I - A alínea c) do n. 1 do artigo 1098 do C.Civil - não ter usado de faculdade de denúncia - tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que o preceito se refere apenas ao prédio despejando.
II - Com tal preceito a lei apenas pretende evitar que o mesmo prédio se sujeite a despejos sucessivos por parte do senhorio com fundamento na necessidade do mesmo para habitação.