Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086171 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00026958
Relator:	COSTA MARQUES
Descritores:	RECURSO CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS CASO JULGADO FORMAL ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento:	SJ199502160861712
Data do Acordão:	02/16/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6145
Data:	03/03/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No recurso interposto do acórdão da Relação cumpre apenas tomar conhecimento da alegada ofensa de caso julgado e não de qualquer outra questão quando aquela for a única que sustenta a admissibilidade do recurso. II - Não pode existir caso julgado se não se verificar repetição de causa por identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. III - Não há identidade de pedido nas acções de despejo em que, embora formulada em ambas o pedido de denúncia para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento, as datas indicadas para a produção do efeito não são coincidentes. IV - Não pode formar-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, se na sentença nada se decidiu sobre a relação processual.