Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0064341 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00002784
Relator:	ADELINO GONÇALVES
Descritores:	GESTOR PÚBLICO EXONERAÇÃO JUSTA CAUSA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL199302020064341
Data do Acordão:	02/02/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso:	10437/91
Data:	03/20/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART9 ART805 N1 N2. DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N3 ART5 N4 ART6 N2 N3 B N4 N6 ART9 N1 E.
Sumário:	I - Nos termos do art. 6, n. 4, do DL 464/82 de 9 de Dezembro, o apuramento do motivo justificado para a revogação do mandato pressupõe a prévia audiência do gestor sobre as razões invocadas. II - A exoneração do gestor público não pode ser considerada como fundada em motivo justificado se o gestor não tiver sido previamente ouvido, como também no caso de lhe não ser atribuído factos concretos dos quais se possa concluir pela grave violação dos deveres de gestor. III - Sendo o gestor público exonerado por mera conveniência de serviço, tem o mesmo direito a indemnização. IV - O cálculo da indemnização deve ser sempre feito nos termos do art. 6, n. 2 do citado Decreto-Lei, quer se trate de gestores em comissão, em requisição ou outros, pois a lei não distingue. V - Tratando-se de uma obrigação pura, o responsável pela indemnização só fica constituído em mora após a interpelação.