Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0001244 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00002793
Relator:	GARCIA REIS
Descritores:	ESTADO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO VALIDADE LEI APLICÁVEL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento:	RL199612040001244
Data do Acordão:	12/04/1996
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART72 N1. LCCT89 ART41 N2 ART44 ART47. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3 ART15 ART18 ART37 ART38. CONST89 ART53.
Sumário:	I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter o Réu feito cessar o contrato por decisão unilateral, despedindo-as sem invocação de justa causa e sem precedência de processo disciplinar. II - Tal factualidade esclarece, suficientemente, quais os factos concretos em que as Autoras se apoiam, tendo em vista o efeito jurídico pretendido, ou seja, a declaração da nulidade do despedimento. III - A arguição da nulidade da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, por força do artigo 72, n. 1, do CPT, e não nas alegações de recurso, ou posteriormente, sob pena de não ser possível a sua apreciação. IV - Tendo as Autoras sido contratadas pelo Estado, mediante contrato de trabalho a termo certo, com violação do disposto no DL n. 427/89, mas tendo o tempo de prestação da sua actividade excedido o limite da duração máxima estabelecido para tal contratação, a consequência, nos termos do artigo 47 da LCCT 89, é a conversão de tais contratos a termo em contratos sem termo, embora o artigo 14 do DL 427/89 não preveja tal modalidade de contrato. V - Apesar de os artigos 37 e 38 do DL 427/89 estabelecerem um regime transitório para o pessoal em situação irregular, bem como o correspondente processo de regularização, o facto de tais procedimentos não terem sido aplicados à situação das Autoras, não pode fazer recair sobre estas as consequências de uma tal omissão da responsabilidade do Réu - o que violaria o princípio constitucional da garantia e segurança no emprego, previsto no artigo 35 da Constituição da República. VI - Deste modo, o Réu-Estado, ao pôr termo aos contratos das Autoras, pela forma como o fez, agiu configurando o despedimento ilícito daquelas.