Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0066944 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00004503
Relator:	MOREIRA RAMOS
Descritores:	TRIBUNAL COMUM COMISSÃO LIQUIDATÁRIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento:	RL199010100066944
Data do Acordão:	10/10/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	L 38/87 DE 1987/12/23. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8.
Sumário:	I - A expressão Tribunais Comuns contida no artigo 8 do DL 138/85 que extinguiu a CNN refere-se aos Tribunais Cíveis, pois têm natureza genérica e não aos Tribunais do Trabalho, que têm competência específica. II - Àqueles, que não a estes, compete decidir do reconhecimento dos créditos reclamados à respectiva comissão liquidatária.